Medida Provisória n° 1832-4, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1832-4/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/08/1999
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/09/1999 | Publicado no DCN Páginas 14048 | A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.832-5, de 22.09.1999, publicada no DOU de 23.09.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 59, anexada ao processo. |
- Número na Câmara:
- MPV 1832-4/1999
- Origem externa:
- MSG 1176/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1826/1999
- MPV 1826-1/1999
- MPV 1832-2/1999
- MPV 1832-6/1999
- MPV 1832-7/1999
- MPV 1832-3/1999
- MPV 1832-5/1999
- Indexação:
- CRIAÇÃO, PROGRAMA, COMBATE, SECA, SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001826. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001832-3. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 4. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.832-5, de 22.09.1999, publicada no DOU de 23.09.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 59, anexada ao processo.
- Publicado no DCN Páginas 14048
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 52 a 58 referentes a Mensagem nº 759 /99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi apresentada à Media Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1832-3/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:10