Medida Provisória n° 1833-5, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 120.142.089,00, para os fins que especifica.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1833-5/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/08/1999
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 120.142.089,00, para os fins que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/09/1999 | Publicado no DCN Páginas 14053 | A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 1.833-6, de 24.09.1999, publicada no DOU de 25.09.1999 (Seção I - Ed. Extra), com alterações na ementa; criou dois artigos numerando-os como 4º e 5] e renumera os demais; conforme fls. nºs 77 a 78, anexadas ao processo. |
- Número na Câmara:
- MPV 1833-5/1999
- Origem externa:
- MSG 1177/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1822/1999
- MPV 1822-1/1999
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- MPV 1833-6/1999
- MPV 1935-11/2000
- MPV 1935-12/2000
- MPV 1935-13/2000
- MPV 1935-14/2000
- MPV 1935-15/2000
- MPV 1935-16/2000
- MPV 1935-17/2000
- MPV 1935-18/2000
- MPV 1935-19/2000
- MPV 1935-20/2000
- MPV 1935-21/2000
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001822. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001833-4. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 5. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 1.833-6, de 24.09.1999, publicada no DOU de 25.09.1999 (Seção I - Ed. Extra), com alterações na ementa; criou dois artigos numerando-os como 4º e 5] e renumera os demais; conforme fls. nºs 77 a 78, anexadas ao processo.
- Publicado no DCN Páginas 14053
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 72 a 76 referentes a Mensagem nº 760/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidada a emenda constante da Medida Provisória, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1833-4/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:55