Medida Provisória n° 1859-15, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1859-15, de 1999, ESTABELECE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O EXERCICIO DE AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1859-15/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/08/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1859-15, de 1999, ESTABELECE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O EXERCICIO DE AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/09/1999 | Publicado no DCN Páginas 14192 | A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.859-16, de 24.09.1999, publicada no DOU de 25.09.1999 (Seção I - Ed. Extra), sem alterações, conforme fls. nºs 143, anexada ao Volume II, do processo. |
- Número na Câmara:
- MPV 1859-15/1999
- Origem externa:
- MSG 1191/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1708-1/1998
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- MPV 1859-13/1999
- MPV 1859-17/1999
- MPV 1859-14/1999
- MPV 1859-16/1999
- Indexação:
- FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. CRITERIOS, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001708. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001859-14. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 15. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.859-16, de 24.09.1999, publicada no DOU de 25.09.1999 (Seção I - Ed. Extra), sem alterações, conforme fls. nºs 143, anexada ao Volume II, do processo.
- Publicado no DCN Páginas 14192
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 135 a 142 referentes a Mensagem nº 774/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi apresentada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.859-14/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:37