Medida Provisória n° 1824-5, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1824-5/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/09/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/10/1999 | Publicado no DCN Páginas 15560-15565 | Anexadas folhas nºs 117 a 122 referentes a Mensagem nº 861/99-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1824-5/1999
- Origem externa:
- MSG 1318/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1824-1/1999
- MPV 1824-2/1999
- MPV 1824-3/1999
- MPV 1824-7/1999
- MPV 1824-4/1999
- MPV 1824-6/1999
- MPV 1933-10/2000
- MPV 1933-11/2000
- MPV 1933-12/2000
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 1.824-6, de 21.10.1999, publicada no DOU de 22.10.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nº 123, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 117 a 122 referentes a Mensagem nº 861/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 15560-15565
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, em 07.10.99 sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN. Anexado minutas dos pareceres de Admissibilidade e Mérito da Medida Provisória às fls. nºs 112 a 116.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas constantes da Medida Provisória nº 1824-4, nos termos do Ofício CN 103/99
(DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1824-4/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:43