Medida Provisória n° 1832-5, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1832-5/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/09/1999
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/10/1999 | Publicado no DCN Páginas 15574-15581 | Anexadas fls. 65 a 71, referentes à Mensagem nº 863/99-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1832-5/1999
- Origem externa:
- MSG 1320/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1826/1999
- MPV 1826-1/1999
- MPV 1832-2/1999
- MPV 1832-7/1999
- MPV 1832-4/1999
- MPV 1832-6/1999
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. CRIAÇÃO, PROGRAMA, COMBATE, SECA, SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE)
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001826. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001832-4. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 5. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 1.832-6, de 21.10.1999, publicada no DOU de 22.10.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nºs 72 a 73, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 65 a 71, referentes à Mensagem nº 863/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 15574-15581
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regiometal sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN. Anexadas minutas dos pareceres sobre a Admissibilidade e Mérito da Medida Provisória às fls. nºs 60 a 64.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi apresentada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1832-4/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:36