Medida Provisória n° 1837-38, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1837-38, de 1999, DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2406, DE 05 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8004, 8100 E 8692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 05 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1837-38/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/09/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1837-38, de 1999, DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2406, DE 05 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8004, 8100 E 8692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 05 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/10/1999 | Publicado no DCN Páginas 15581-15608 | Anexadas ao Volume II, folhas nºs 322 a 348, referentes a Mensagem nº 864/99-CN. |
| 30/09/1999 | Publicado no DSF Páginas 25990-25993 | No prazo regimental foram oferecidas 4 (quatro) emendas à Medida Provisória de autoria do Deputado Walter Pinheiro 001, 002, 003 e 004. Encaminhada uma via à Subsecretaria de Ata para publicação em avulsos (fls. 312 a 316). |
- Número na Câmara:
- MPV 1837-38/1999
- Origem externa:
- MSG 1322/1999
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- MPV 1735-30/1999
- MPV 1735-31/1999
- MPV 1735-32/1999
- MPV 1735-33/1999
- MPV 1735-34/1999
- MPV 1837-35/1999
- MPV 1837-40/1999
- MPV 1837-37/1999
- MPV 1837-39/1999
- MPV 1936-43/2000
- MPV 1936-44/2000
- MPV 1936-45/2000
- Indexação:
- CRITERIOS, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PRAZO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS. PROIBIÇÃO, INCLUSÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), ESTIMATIVA, RECEITA, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CORRELAÇÃO, PARIDADE, JUROS, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, EXPORTAÇÃO, AMBITO, PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES (PROEX). PROIBIÇÃO, INCLUSÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), ESTIMATIVA, RECEITA, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CORRELAÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS. FIXAÇÃO, CRITERIOS, TRANSFERENCIA, EXCLUSIVIDADE, CONVENIO, RECURSOS FINANCEIROS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS. NORMAS, DESCRIÇÃO, EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, DESPESA PUBLICA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL. HIPOTESE, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ADICIONAL, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001525. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001837-37. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 38. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 1.837-39, de 21.10.1999, publicada no DOU de 22.10.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nºs 349 a 350, anexadas ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, folhas nºs 322 a 348, referentes a Mensagem nº 864/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 15581-15608
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN. Anexado minutas de parecer sobre a Admissibilidade, Constitucionalidade e Mérito às fls. 317 a 321.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Nesta data foram encaminhadas à SEEP, as Emendas nºs 01 a 04, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF, de 01/10/99.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 4 (quatro) emendas à Medida Provisória de autoria do Deputado
Walter Pinheiro 001, 002, 003 e 004. Encaminhada uma via à Subsecretaria de Ata para publicação em
avulsos (fls. 312 a 316). - Publicado no DSF Páginas 25990-25993
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1837-37/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:53