Medida Provisória n° 1843-8, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1.843-8, 1999, AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR OU PAGAR OBRIGAÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, RELATIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1843-8/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/09/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1.843-8, 1999, AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR OU PAGAR OBRIGAÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, RELATIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/10/1999 | Publicado no DCN Páginas 15620-15624 | Anexadas fls. 101 a 105, referentes à Mensagem nº 867/99-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1843-8/1999
- Origem externa:
- MSG 1325/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1809/1999
- MPV 1809-1/1999
- MPV 1809-2/1999
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- MPV 1809-4/1999
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- MPV 1843-7/1999
- MPV 1843-9/1999
- MPV 1938-13/2000
- MPV 1938-14/2000
- MPV 1938-15/2000
- MPV 1938-16/2000
- MPV 1938-17/2000
- MPV 1938-18/2000
- MPV 1938-19/2000
- MPV 1938-20/2000
- MPV 1938-21/2000
- MPV 1938-22/2000
- MPV 1938-23/2000
- MPV 1938-24/2000
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CARATER EXCEPCIONAL, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, DIVIDA, CORRELAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO EXTERNO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001809. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001843-7. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 8. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 1.843-9, de 21.10.1999, publicada no DOU de 22.10.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nº 107, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício nº 708/99, da Liderança do PPB na Câmara, indicando o Deputado Eurico Miranda como
titular da Comissão Mista, em substituição ao anteriormente indicado (fls. 106).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SACM.
A pedido.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 101 a 105, referentes à Mensagem nº 867/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 15620-15624
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN. Anexado minutas dos paraceres de Admissibilidade, Constitucionalidade e Mérito. Fls. 91 a 100.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas constantes da Medida Provisória nº 1843-7, nos termos do Ofício CN nº 103/99
(DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1843-7/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:41