Medida Provisória n° 1847-13, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1847-13, DE 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1996, DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA LEI 5267, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1847-13/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/09/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1847-13, DE 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1996, DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA LEI 5267, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/10/1999 | Publicado no DCN Páginas 15641-15658 | Anexadas fls. 224 a 240 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 870/99-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1847-13/1999
- Origem externa:
- MSG 1328/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1719-1/1998
- MPV 1719-2/1998
- MPV 1719-3/1999
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- MPV 1847-10/1999
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- MPV 1847-14/1999
- MPV 1940-18/2000
- MPV 1940-19/2000
- MPV 1940-20/2000
- MPV 1940-21/2000
- MPV 1940-22/2000
- MPV 1940-23/2000
- MPV 1940-24/2000
- MPV 1940-25/2000
- MPV 1940-26/2000
- MPV 1940-27/2000
- MPV 1940-28/2000
- MPV 1940-29/2000
- Indexação:
- CRITERIOS, SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), REQUERIMENTO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, INTERVENÇÃO, FALENCIA, CONCORDATA, EMPRESA DE SEGUROS. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, GARANTIA, OBRIGAÇÕES, EMPRESA DE SEGUROS
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001719. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001847-12. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 13. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 1.847-14, de 21.10.1999, publicada no DOU de 22.10.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nº 241, anexada ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 224 a 240 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 870/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 15641-15658
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN. Anexado minutas de parecer sobre a Admissibilidade, Constitucionalidade e Mérito às fls. 215 a 223.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidada a emenda constante da Medida Provisória 1847-12, nos termos do Ofício CN nº 103/99
(DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1847-12/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:08