Medida Provisória n° 1859-16, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1859-16, de 1999, ESTABELECE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O EXERCICIO DE AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1859-16/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/09/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1859-16, de 1999, ESTABELECE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O EXERCICIO DE AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/10/1999 | Publicado no DCN Páginas 15813-15821 | Anexadas fls. 150 a 158 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 886/99-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1859-16/1999
- Origem externa:
- MSG 1348/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1708-1/1998
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- MPV 1859-13/1999
- MPV 1859-15/1999
- MPV 1859-17/1999
- Indexação:
- FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. CRITERIOS, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001708. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001859-15. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 16. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.859-17, de 22.10.1999, publicada no DOU de 25.10.1999 (Seção I), com alterações no art. 5º; conforme fls. nº 159, anexada ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 150 a 158 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 886/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 15813-15821
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental (09.10.99) sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
Anexas minutas de pareceres sobre a admissibilidade, constitucionalidade e mérito da medida provisória, fls. nºs. 144 a 149.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi oferecida emenda à medida provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.859-15/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:54