Medida Provisória n° 1861-17, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1861-17, de 1999, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DE EMPRESTIMO, PELA UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, DESTINADO AO RESSARCIMENTO PARCIAL DAS PERDAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI 9424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1861-17/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/09/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1861-17, de 1999, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DE EMPRESTIMO, PELA UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, DESTINADO AO RESSARCIMENTO PARCIAL DAS PERDAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI 9424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/10/1999 | Publicado no DCN Páginas 16214-16218 | Anexadas ao Volume II, folhas nºs 137 a 142, referentes a Mensagem nº 932/99-CN. |
| 27/10/1999 | Publicado no DCN Páginas 16214-16218 | Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.861-16/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999). |
| 27/10/1999 | Publicado no DCN Páginas 15265-15269 | 19:00 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Barbosa Neto, parecer de Plenário favorável quanto à admissibilidade da matéria. A seguir é lido o Recurso nº 2, de 1999, subscrito pelo Sr. Walter Pinheiro, para que o Plenário delibere pela admissibilidade da matéria, sendo o mesmo retirado pelo Sr. João Coser. É proferido pelo Sr. Barbosa Neto, parecer de Plenário favorável quanto à constitucionalidade e mérito, concluindo pela rejeição da emenda apresentada. Encerrada a discussão sem debates. Aprovada a Medida Provisária e rejeitada a emenda de parecer contrário. À Promulgação. À SSEXP. |
- Número na Câmara:
- MPV 1861-17/1999
- Origem externa:
- MSG 1387/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1688-2/1998
- MPV 1688-3/1998
- MPV 1688-4/1998
- MPV 1688-5/1998
- MPV 1688-6/1998
- MPV 1759-7/1998
- MPV 1759-8/1999
- MPV 1759-9/1999
- MPV 1759-10/1999
- MPV 1759-11/1999
- MPV 1759-12/1999
- MPV 1759-13/1999
- MPV 1861-15/1999
- MPV 1861-16/1999
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.846 de 26/10/1999
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado - Anexo vol. II
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada a Lei nº 9.846, de 26/10/99 no DOU 206-A, de 27/10/99, pág 0001.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 567-B(CN), de 26/10/99, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a promulgação.
Fl. 158
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 567-A (CN), de 26/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem nº 157/99-CN ao Presidente da República participando a promulgação da Medida.
Fls. 154 a 157
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 009846, DE 1999.
DOU - 27/10/1999, PÁG. 1.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado autógrafo revisado (fls. 152 e 153).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste òrgão, às 18:00hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:00 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Barbosa Neto, parecer de Plenário favorável quanto à admissibilidade da matéria.
A seguir é lido o Recurso nº 2, de 1999, subscrito pelo Sr. Walter Pinheiro, para que o Plenário delibere pela admissibilidade da matéria, sendo o mesmo retirado pelo Sr. João Coser.
É proferido pelo Sr. Barbosa Neto, parecer de Plenário favorável quanto à constitucionalidade e mérito, concluindo pela rejeição da emenda apresentada.
Encerrada a discussão sem debates.
Aprovada a Medida Provisária e rejeitada a emenda de parecer contrário.
À Promulgação. À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 15265-15269
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 26.10.1999, às 19 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, folhas nºs 137 a 142, referentes a Mensagem nº 932/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 16214-16218
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão Mista, a Matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidada a emenda de nº 001 constante da Medida Provisória nº 1861-16, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.861-16/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Publicado no DCN Páginas 16214-16218
Última atualização de dados legislativos: 17/07/2019 12:48