Medida Provisória n° 1833-7, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1833-7/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/10/1999
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/11/1999 | Publicado no DCN Páginas 16888-16893 | Anexadas fls. 99 a 106, referentes à Mensagem nº 999 /99-CN. |
| 04/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 29704 | Anexado Ofício nº 1664-L-PFL/99, de 26 de outubro de 1999, indicando os Deputados Cleuber Carneiro e Deusdeth Pantoja como titulares e José Ronaldo e Celcita Pinheiro como suplentes da Comissão Mista, em substituição aos Deputados anteriormente indicados (fls. 98). |
- Número na Câmara:
- MPV 1833-7/1999
- Origem externa:
- MSG 1514/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1822/1999
- MPV 1822-1/1999
- MPV 1822-2/1999
- MPV 1833-3/1999
- MPV 1833-5/1999
- MPV 1833-6/1999
- MPV 1833-8/1999
- MPV 1935-11/2000
- MPV 1935-12/2000
- MPV 1935-13/2000
- MPV 1935-14/2000
- MPV 1935-15/2000
- MPV 1935-16/2000
- MPV 1935-17/2000
- MPV 1935-18/2000
- MPV 1935-19/2000
- MPV 1935-20/2000
- MPV 1935-21/2000
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001822. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001833-6. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 7. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1833-8, de 23.11.1999, publicada no DOU de 24.11.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 107 a 108 , anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:00 - Apreciação sobrestada.
À SSCLCN
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 23.11.1999, às 19 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. 99 a 106, referentes à Mensagem nº 999 /99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 16888-16893
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício nº 1664-L-PFL/99, de 26 de outubro de 1999, indicando os Deputados Cleuber Carneiro
e Deusdeth Pantoja como titulares e José Ronaldo e Celcita Pinheiro como suplentes da Comissão Mista, em
substituição aos Deputados anteriormente indicados (fls. 98). - Publicado no DSF Páginas 29704
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado documento da Liderança do PPB no Senado, de 27 de outubro de 1999, indicando os Senadores
Luiz Otávio e Leomar Quintanilha, como titular e suplente da Comissão Mista, respectivamente, em
substituição aos Senadores anteriormente indicados (fls. 97).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidada a emenda nº 001 constante da Medida Provisória 1833-6 nos termos do
Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.833-6/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:38