Medida Provisória n° 1832-7, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1832-7/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/11/1999
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/01/2000 | Publicado no DCN Páginas 1132-1138 | Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.832-6/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999). |
| 10/12/1999 | Publicado no DCN Páginas 18191-18194 | 10:09 - Anunciada a matéria. O Sr. Dep. Betinho Rosado profere pareceres de Plenário quanto à admissibilidade e à constitucionalidade e mérito, favoráveis. A seguir é lido e rejeitado o Recurso nº 6/99-CN, Sr. Dep. José Genoíno, após o parecer quanto à admissibilidade, tendo usado da palavra o Sr. Dep. Walter Pinheiro. Aprovada. À promulgação. À SSEXP. |
- Número na Câmara:
- MPV 1832-7/1999
- Origem externa:
- MSG 1692/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1826/1999
- MPV 1826-1/1999
- MPV 1832-2/1999
- MPV 1832-4/1999
- MPV 1832-5/1999
- MPV 1832-6/1999
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.896 de 14/12/1999
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Envio ao arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 009896, de 1999.
DOU-15/12/1999, PÁG. 00002.
Ofício CN 742 de 14/12/99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República,
encaminhando MCN 227/99 ao Presidente da República participando a promulgação.
Ofício CN 743 de 14/12/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20h00.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 94/95.
À Subsecretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão dos autógrafos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 16:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:09 - Anunciada a matéria.
O Sr. Dep. Betinho Rosado profere pareceres de Plenário quanto à admissibilidade e à constitucionalidade e mérito, favoráveis.
A seguir é lido e rejeitado o Recurso nº 6/99-CN, Sr. Dep. José Genoíno, após o parecer quanto à admissibilidade, tendo usado da palavra o Sr. Dep. Walter Pinheiro.
Aprovada.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 18191-18194
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão do dia 9-12-99, às 10 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexadas fls. 86 a 92, referentes à Mensagem nº 1.124/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN. Anexado minuta do parecer de Mérito às fls. nºs 83 a 85.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi apresentada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.832-6/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Publicado no DCN Páginas 1132-1138
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2019 15:15