Medida Provisória n° 1837-40, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1837-40/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/11/1999
- Descrição/Ementa
- Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/01/2000 | Publicado no DCN Páginas 1139-1167 | Anexadas fls. 380 a 406 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 1.125/99-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1837-40/1999
- Origem externa:
- MSG 1693/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1525-1/1996
- MPV 1558-4/1997
- MPV 1558-5/1997
- MPV 1558-6/1997
- MPV 1558-7/1997
- MPV 1558-8/1997
- MPV 1558-9/1997
- MPV 1579-11/1997
- MPV 1579-12/1997
- MPV 1579-13/1997
- MPV 1579-14/1997
- MPV 1579-15/1997
- MPV 1579-16/1998
- MPV 1579-17/1998
- MPV 1579-18/1998
- MPV 1579-19/1998
- MPV 1579-20/1998
- MPV 1579-21/1998
- MPV 1579-22/1998
- MPV 1579-23/1998
- MPV 1579-24/1998
- MPV 1579-25/1998
- MPV 1579-26/1998
- MPV 1579-27/1998
- MPV 1735-28/1998
- MPV 1735-29/1999
- MPV 1735-30/1999
- MPV 1735-31/1999
- MPV 1735-32/1999
- MPV 1735-33/1999
- MPV 1735-34/1999
- MPV 1837-35/1999
- MPV 1837-37/1999
- MPV 1837-38/1999
- MPV 1837-39/1999
- MPV 1936-41/1999
- MPV 1936-43/2000
- MPV 1936-44/2000
- MPV 1936-45/2000
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado - anexo volume II
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, segue anexo volume II.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi revogada pela de nº 1.936-41, de 9.12.1999, publicada no DOU de 10.12.1999 (Seção I), conforme fls. 407 a 408, anexadas ao Vol. II do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexadas fls. 380 a 406 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 1.125/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 1139-1167
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental (24.11.99) não foi adicionada EMENDA à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidadas as Emendas de nºs. 01 a 04 constantes da MP nº 1.837-39/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99, (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.837-39/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2019 11:38