Medida Provisória n° 1986, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregada doméstica, para facultar o acesso ao fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1986/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/12/1999
- Descrição/Ementa
- Acresce dispositivos à Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregada doméstica, para facultar o acesso ao fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/01/2000 | Publicado no DCN Páginas 2825-2830 | Anexadas fls. nºs 04 a 11, referentes à Mensagem nº 1.270/99-CN. |
| 22/12/1999 | Publicado no DCN Páginas 18577-18582 | No prazo regimental foram apresentadas 6 (seis) emendas à Medida Provisória de autoria dos Deputados José Carlos Aleluia 001 e Walter Pinheiro 002, 003, 004, 005, 006. Encaminhada uma via à SSATA para publicação e confecção de avulsos (fls 15 a 21). |
| 16/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 35095-35096 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 13/12/99, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelcimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
| 14/12/1999 | Publicado no DOU Páginas 5-6 | Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1986/1999
- Origem externa:
- MSG 1894/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1986/1999
- MPV 1986-1/2000
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FACULTATIVIDADE, INCLUSÃO, EMPREGADO DOMESTICO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CRITERIOS, CONCESSÃO, BENEFICIO, SEGURO-DESEMPREGO, EMPREGADO DOMESTICO, HIPOTESE, DEMISSÃO
- Observações:
- PRIMEIRA EDIÇÃO. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.986-1, de 12.1.2000, publicada no DOU de 13.1.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 23, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 22, referente ao ofício do Líder do PFL na Câmara dos Deputados, de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental em 28.12.99, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foram encaminhadas à SEEP para confecção de avulsos, as emendas nºs 1 a 6, oferecidas à matéria.
(Publicadas no DCN de 22-12-99)
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram apresentadas 6 (seis) emendas à Medida Provisória de autoria dos Deputados
José Carlos Aleluia 001 e Walter Pinheiro 002, 003, 004, 005, 006. Encaminhada uma via à SSATA
para publicação e confecção de avulsos (fls 15 a 21). - Publicado no DCN Páginas 18577-18582
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado OF GL/PFL nº 303/99, de 15 de dezembro de 1999, substituindo os Senadores anteriormente
indicados pelos Senadores Edison Lobão e Romeu Tuma como titulares e Geraldo Althoff e Moreira
Mendes como suplentes da Comissão Mista (fls. 14).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 13/12/99, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelcimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 35095-35096
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 04 a 11, referentes à Mensagem nº 1.270/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 2825-2830
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 5-6
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:05