Medida Provisória n° 2013-4, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2013-4/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/12/1999
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/01/2000 | Publicado no DCN Páginas 3281-3299 | Anexadas fls. 4 a 20, referentes à Mensagem nº 4/2000-CN. |
| 27/01/2000 | Publicado no DCN Páginas 255-270 | 11:25 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Antônio Cambraia, parecer de Plenário favorável pela Admissibilidade da matéria. É lido e rejeitado o Recurso nº1/2000, de autoria do Sr. José Genoíno, tendo usado da palavra o Sr. Professor Luizinho. A seguir, é proferido pelo Sr. Antônio Cambraia, parecer de Plenário pela Constitucionalidade e Mérito, favorável à Medida Provisória e contrário às emendas apresentadas. Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Fernando Coruja, Arnaldo Faria de Sá e Professor Luizinho. Em seguida, são lidos os Requerimentos nºs 3 a 10/2000-CN, solicitando destaque para votação em separado das Emendas nºs 1 a 4 e 8 a 11, respectivamente. É lido e aprovado o Requerimento nº 11/2000, subscrito pelo Sr. Artur Virgílio, solicitando votação em globo das emendas destacadas. Rejeitado os destaques. Aprovada a Medida Provisória. À Promulgação. À SSEXP. |
| 20/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 547 | Anexei Ofício nº 19, de 2000, do Líder do PMDB na Câmara, referente a substituição de membros na Comissão Mista. |
| 19/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 485 | Anexado Ofício 007/00, de 13 de janeiro de 2000, da Liderança do PPB na Câmara, substituindo os Deputados anteriormente indicados pelos Deputados Fetter Júnior e Márcio Reinaldo Moreira, como titular e suplente, respectivamente (fls. 51) |
- Número na Câmara:
- MPV 2013-4/1999
- Origem externa:
- MSG 2034/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 2005-3/1999
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.959 de 27/01/2000
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/02/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Enviar ao arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- CN (MESA)
PROMULGADA. LEI 009959, DE 2000
DOU - 28/01/2000, PÁG. 00001.
Promulgada em 27/01/2000.
Ofício CN 62 de 27/01/2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República
encaminhando Mensagem CN 05 ao Presidente da República participando a promulgação.
Ofício CN 63 de 27/01/2000 ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Em 27/01/2000 foi promulgada a Medida Provisória, aguardando a publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/2000
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 76 a 80.
À Subsecretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, para revisão dos autógrafos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 17:00 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:25 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Antônio Cambraia, parecer de Plenário favorável pela Admissibilidade da matéria.
É lido e rejeitado o Recurso nº1/2000, de autoria do Sr. José Genoíno, tendo usado da palavra o Sr. Professor Luizinho.
A seguir, é proferido pelo Sr. Antônio Cambraia, parecer de Plenário pela Constitucionalidade e Mérito, favorável à Medida Provisória e contrário às emendas apresentadas.
Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Fernando Coruja, Arnaldo Faria de Sá e Professor Luizinho.
Em seguida, são lidos os Requerimentos nºs 3 a 10/2000-CN, solicitando destaque para votação em separado das Emendas nºs 1 a 4 e 8 a 11, respectivamente.
É lido e aprovado o Requerimento nº 11/2000, subscrito pelo Sr. Artur Virgílio, solicitando votação em globo das emendas destacadas.
Rejeitado os destaques.
Aprovada a Medida Provisória.
À Promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 255-270
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão do dia 26/1/2000, às 11 horas. (Convocação Extraordinária - 5/1 a 14/2/2000)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexei Ofício nº 19, de 2000, do Líder do PMDB na Câmara, referente a substituição de membros na Comissão Mista.
- Publicado no DSF Páginas 547
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Anexado Ofício 007/00, de 13 de janeiro de 2000, da Liderança do PPB na Câmara, substituindo os
Deputados anteriormente indicados pelos Deputados Fetter Júnior e Márcio Reinaldo Moreira, como
titular e suplente, respectivamente (fls. 51) - Publicado no DSF Páginas 485
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Anexado minutas dos pareceres sobre a admissibilidade e sobre o mérito da Medida Provisória
(fls. 34 a 50).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental não foram adicionadas emendas à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs. 01 a 11 constantes da MP nº 2005-3/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Foram anexados os originais das emendas apresentadas à Medida Provisória nº 2.005-3/99,
conforme folhas nºs 21 a 33.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexadas fls. 4 a 20, referentes à Mensagem nº 4/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 3281-3299
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- A presente Medida Provisória revogou a de nº 2.005-3, de 1999, reeditando-a com a seguinte
alteração: cria um artigo numerando-o como art. 10 e renumera os demais da MP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 19/07/2019 16:31