Medida Provisória n° 1934-13, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera a Lei nº 4229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1934-13/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/04/2000
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/05/2000 | Publicado no DCN Páginas 11690-11709 | Anexadas ao Volume II, fls. 166 a 184, referentes à Mensagem nº 386/2000-CN. |
| 05/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 9378-9381 | No prazo regimental foram adicionadas 3 (três) emendas à Medida Provisória pelo Sr. Deputado Mauro Benevides, 026, 027, 028. Anexadas as fls. nºs. 162 a 165. Encaminhada uma via à SSATA para publicação. |
- Número na Câmara:
- MPV 1934-13/2000
- Origem externa:
- MSG 574/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1825-1/1999
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- MPV 1934-18/2000
- MPV 1934-19/2000
- MPV 1934-20/2000
- MPV 1934-21/2000
- MPV 1934-12/2000
- MPV 1934-14/2000
- PLV 3/2001
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS), DOAÇÃO, AÇUDE, ESTADOS. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO CONSULTIVO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS)
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001825. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001934-12. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 13. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.934-14, de 26.5.2000, publicada no DOU de 29.5.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 185 a 187, anexadas ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, fls. 166 a 184, referentes à Mensagem nº 386/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 11690-11709
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP, as Emendas nºs 26 a 28, de 2000, para confecção de avulsos (publicado no DSF, de 06.05.2000).
À SACM
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 3 (três) emendas à Medida Provisória pelo Sr. Deputado Mauro Benevides, 026, 027, 028. Anexadas as fls. nºs. 162 a 165. Encaminhada uma via à SSATA para publicação.
- Publicado no DSF Páginas 9378-9381
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs. 01 a 25 constantes da MP nº 1934-12/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.934-12 /2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:52