Medida Provisória n° 2099-35, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2099-35/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/02/2001
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/03/2001 | Publicado no DCN Páginas 5853-5857 | 19:15 - Apreciação da matéria, nos termos do Requerimento nº 48/2001-CN, lido e aprovado na presente sessão. O Sr. Gilberto Mestrinho, profere parecer pela admissibilidade. A seguir é lido e rejeitado na Câmara deixa de ser submetido ao Senado o Recurso nº 2/2001, subscrito pelo Sr. José Eduardo Dutra e outros Srs. Parlamentares. Em seguida o Sr. Gilberto Mestrinho profere parecer pela constitucionalidade e mérito, favorável à medida provisória e rejeição das emendas. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Arnaldo Faria de Sá e Orlando Fantasiné. Aprovada a medida, nos termos do parecer, na Câmara, ressalvadas as emendas, com votos contrários do PSB e PS. Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário, na Câmara, deixam de ser submetidas ao Senado. À promulgação. À SSEXP. |
| 23/02/2001 | Publicado no DOUE Páginas 19 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
| 17/02/2001 | Publicado no DCN Páginas 5434-5438 (Volume nº II) | Anexadas folhas nºs 21 a 26, referentes à Mensagem nº 111/2001-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 2099-35/2001
- Origem externa:
- MSG 164/2001
- Matérias relacionadas
- MPV 1706-1/1998
- MPV 1706-2/1998
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- MPV 1706-4/1998
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- MPV 1777-11/1999
- MPV 1777-12/1999
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- MPV 1905-16/1999
- MPV 1905-17/1999
- MPV 1905-18/1999
- MPV 1978-21/2000
- MPV 1978-22/2000
- MPV 1978-23/2000
- MPV 1978-24/2000
- MPV 1978-25/2000
- MPV 1978-26/2000
- MPV 1978-27/2000
- MPV 1978-28/2000
- MPV 1978-29/2000
- MPV 1978-30/2000
- MPV 1978-31/2000
- MPV 1978-32/2000
- MPV 2099-34/2001
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.207 de 23/03/2001
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010207 DE 2001.
DOU - XX/XX/2000 PÁG. 00000.
DOU-E- 24/03/2001 PÁG. 00003.
Promulgada em 23/03/2001.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 221/2001(CN), de 23.03.2001 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 45/2001(CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional, aprovou a Medida Provisória nº 2099-35/2001. Encaminho, em anexo, dois autógrafos do texto por mim promulgado para ser publicado, como lei, no Diário Oficial da União.
flnºs 44 a 45.
Ofício nº 222/2001(CN), de 23.03.2001 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicndo que esta Presidência promulgou a Lei, cujas disposições foram adotadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República como Medida Provisória nº 2099-35, de 22 de fevereiro de 2001, aprovada pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada no dia 21 de março do corrente ano. Em anexo, encaminho o texto promulgado para arquivo nessa Casa.
flnº 46.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Em 23.03.2001 foi promulgada a Medida Provisória nº 2099-35/2001
Aguardando Publicação.
flnºs 41 a 43.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:40 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2001
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
Colhendo assinaturas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, para revisão dos autógrafos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 19:15 - Apreciação da matéria, nos termos do Requerimento nº 48/2001-CN, lido e aprovado na presente sessão.
O Sr. Gilberto Mestrinho, profere parecer pela admissibilidade.
A seguir é lido e rejeitado na Câmara deixa de ser submetido ao Senado o Recurso nº 2/2001, subscrito pelo Sr. José Eduardo Dutra e outros Srs. Parlamentares.
Em seguida o Sr. Gilberto Mestrinho profere parecer pela constitucionalidade e mérito, favorável à medida provisória e rejeição das emendas.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Arnaldo Faria de Sá e Orlando Fantasiné.
Aprovada a medida, nos termos do parecer, na Câmara, ressalvadas as emendas, com votos contrários do PSB e PS.
Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário, na Câmara, deixam de ser submetidas ao Senado.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 5853-5857
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da Sessão Conjunta do dia 21.3.2001, às 19 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 21 a 26, referentes à Mensagem nº 111/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 5434-5438 (Volume nº II)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 003 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 19
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.099-34 /2001, nos termos
do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 02/07/2019 16:58