Medida Provisória n° 2167-53, de 2001

(Recebimento de valores mobiliários como pagamento pela União)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.



Situação Atual

Último estado
Em tramitação antes da EC 32

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Identificação:
Texto inicial - MPV 2167-53/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
24/08/2001
Descrição/Ementa
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/08/2001
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.167-52/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999). | Veja a tramitação
Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
24/08/2023
Descrição/Ementa
Processo físico integralmente digitalizado.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Arquivo Legislativo Senado Federal. Novos documen... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
28/11/2013
Data Documento oficial Ação legislativa
01/05/2003 Publicado no DSF Páginas 9271
Anexada folha nº 43, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
28/03/2003 Publicado no DSF Páginas 5033
Anexada folha nº 42, referente ao Ofício do Líder do PFL do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
27/03/2003 Publicado no DSF Páginas 4797
Anexada folha nº 41, referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
16/03/2002 Publicado no DSF Páginas 2351
Anexada a folha de nº 40, referente ao ofício da Liderança do BLOCO PSDB/PPB no Senado Federal, que substitui designação anterior de Senadores que comporão a Comissão Mista.
23/11/2001 Publicado no DSF Páginas 29298
Anexada folha nº 39, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
07/11/2001 Publicado no DSF Páginas 27763
Anexada folha nº 38, referente ao Ofício do Líder do PMDB da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
22/09/2001 Publicado no DCN Páginas 19244-19253
Anexadas fls. nºs 29 a 37, referentes à Mensagem nº 527/2001-CN.
05/09/2001 Publicado no DSF Páginas 20772
Anexado OF.PSDB/I/Nº 544/2001, da Liderança do PSDB na Câmara, substituindo o Deputado Aécio
Neves pelo Deputado Xico Graziano como membro titular da Comissão Mista (fls. 28).
24/08/2001 Publicado no DOUE Páginas 6
Ao Serviço de Apoio as Comissões Mistas.
Número na Câmara:
MPV 2167-53/2001
Origem externa:
MSG 865/2001
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MPV 2081-47/2001
MPV 2081-48/2001
MPV 2081-49/2001
MPV 2081-50/2001
MPV 2167-51/2001
MPV 2167-52/2001
Texto vigente:
Alterações no texto da Medida Provisória
Texto compilado
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, RECEBIMENTO, DIVIDENDOS, JUROS, VALORES MOBILIARIOS, CORRELAÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, TESOURO NACIONAL, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001584. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002167-52. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 53. VIGENCIA DETERMINADA PELO ARTIGO 2 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 11/09/2001.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
Em tramitação antes da EC 32
Ação:
A Medida Provisória permanece em vigor nos termos da Emenda Constitucional nº 32 de 2001. A guarda do processado físico é transferida para o Arquivo Legislativo do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Arquivo Legislativo Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
Cópia integral de Processo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2008
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2004
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anexado cópia do Oficio SGM/P nº 1481, de 07 de novembro de 2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, encaminhando o Ofício nº 333, datado de 23 de outubro do corrente, da Associação dos Juizes Federais do Brasil, conforme consta às folhas nº 46 a 48.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/2003
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexadas folhas nºs 44 a 45, referentes a designação da Comissão Mista, atualizada até a presente data.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2003
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/04/2003
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada folha nº 43, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 9271
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2003
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada folha nº 42, referente ao Ofício do Líder do PFL do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 5033
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2003
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada folha nº 41, referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 4797
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2002
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Promulgada a Emenda Constitucional nº 32, em 11 de setembro de 2001, publicada no DOU (Seção I) de 12 de setembro de 2001, que em seu artigo 2º determina:
"Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2002
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada a folha de nº 40, referente ao ofício da Liderança do BLOCO PSDB/PPB no Senado Federal, que substitui designação anterior de Senadores que comporão a Comissão Mista.
Publicado no DSF Páginas 2351
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2001
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada folha nº 39, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 29298
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2001
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada folha nº 38, referente ao Ofício do Líder do PMDB da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 27763
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2001
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexadas fls. nºs 29 a 37, referentes à Mensagem nº 527/2001-CN.
Publicado no DCN Páginas 19244-19253
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão Mista.
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado OF.PSDB/I/Nº 544/2001, da Liderança do PSDB na Câmara, substituindo o Deputado Aécio
Neves pelo Deputado Xico Graziano como membro titular da Comissão Mista (fls. 28).
Publicado no DSF Páginas 20772
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convalidadas as emendas de n.ºs 001 a 004, constantes da reedição anterior,
nos termos do Ofício CN n.º 103/99 (DSF 07.05.99).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Apoio as Comissões Mistas.
Publicado no DOUE Páginas 6
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.167-52/2001, nos termos do Ofício
CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/02/2024 19:51