Medida Provisória n° 2199-14, de 2001

(Altera a legislação do imposto de renda)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 2199-14/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
27/08/2001
Descrição/Ementa
Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/08/2001
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.199-13/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999). | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
28/11/2013
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Senado Federal
Data:
21/10/2021
Descrição/Ementa
LEI Nº 14.227, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 -Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, versão certificada da publicação no DOU da Lei nº 14.227, de 30 de agosto de 2021, que altera dispositivo(s) da presente Medida Provisória. | Veja a tramitação
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Senado Federal
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005: Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas, em via digital, versões certificadas da publicação no DOU das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 12.995, de 18 de... | Veja a tramitação
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Senado Federal
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011: Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, nº 11.491, de 20 de junho de 2007, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas, em via digital, versões certificadas da publicação no DOU das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 12.995, de 18 de... | Veja a tramitação
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Senado Federal
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012: Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nº s 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nº s 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas, em via digital, versões certificadas da publicação no DOU das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 12.995, de 18 de... | Veja a tramitação
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Senado Federal
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
LEI Nº 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013: Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; revoga o § 2º do art. 57 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas, em via digital, versões certificadas da publicação no DOU das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 12.995, de 18 de... | Veja a tramitação
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Senado Federal
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
LEI Nº 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014: Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis nºs 8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, 12.649, de 17 de maio de 2012, 12.402, de 2 de maio de 2011, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 12.599, de 23 de março de 2012, 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; altera as Medidas Provisórias nºs 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas, em via digital, versões certificadas da publicação no DOU das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 12.995, de 18 de... | Veja a tramitação
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Senado Federal
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
LEI Nº 13.682, DE 19 DE JUNHO DE 2018: Altera as Leis n º 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias n º 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas, em via digital, versões certificadas da publicação no DOU das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 12.995, de 18 de... | Veja a tramitação
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Senado Federal
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
LEI Nº 13.799, DE 3 DE JANEIRO DE 2019: Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas, em via digital, versões certificadas da publicação no DOU das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 12.995, de 18 de... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
01/05/2003 Publicado no DSF Páginas 9269
Anexada folha nº 130, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
27/03/2003 Publicado no DSF Páginas 4801
Anexada folha nº 129, referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
29/11/2001 Publicado no DSF Páginas 29723
Anexada folha nº 128, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
07/11/2001 Publicado no DSF Páginas 27767
Anexada folha nº 127, referente ao Ofício do Líder do PMDB da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
01/11/2001 Publicado no DSF Páginas 26978
Anexada folha nº 126, referente ao Ofício do Líder do PFL do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
09/10/2001 Publicado no DCN Páginas 21044-21066
Anexadas fls. nºs 103 a 125, referentes à Mensagem nº 571/2001-CN.
05/09/2001 Publicado no DSF Páginas 20898-20901
No prazo regimental foram adicionadas à Medida Provisória 3 (três) emendas de nºs 021, 022 e 023,
de autoria do Deputado Fernando Coruja (fls. 98 a 101).
05/09/2001 Publicado no DSF Páginas 20775
Anexado OF.PSDB/I/Nº 565/2001, da Liderança do PSDB na Câmara, substituindo o Deputado Aécio
Neves pelo Deputado Xico Graziano como membro titular da Comissão Mista (fls. 102).
27/08/2001 Publicado no DOUE Páginas 63-65
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Número na Câmara:
MPV 2199-14/2001
Origem externa:
MSG 897/2001
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MPV 2128-11/2001
MPV 2199-12/2001
MPV 2199-13/2001
Texto vigente:
Texto compilado
Indexação:
CRITERIOS, PESSOA JURIDICA, AREA, ATUAÇÃO, SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM), BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ALTERAÇÃO, APLICAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, FUNDO DE INVESTIMENTO, FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZONIA (FINAM), FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR), FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (FUNRES), CRITERIOS, EMPRESA, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTO
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002058. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002199-13. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 14. VIGENCIA DETERMINADA PELO ARTIGO 2 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 11/09/2001.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas, em via digital, versões certificadas da publicação no DOU das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 12.995, de 18 de junho de 2014, 13.682, de 19 de junho de 2018, e 13.799, de 3 de janeiro de 2019, que alteram dispositivos da presente Medida Provisória.
Edição de Diário Oficial
Edição de Diário Oficial
Edição de Diário Oficial
Edição de Diário Oficial
Edição de Diário Oficial
Edição de Diário Oficial
Edição de Diário Oficial
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, versão certificada da publicação no DOU da Lei nº 14.227, de 30 de agosto de 2021, que altera dispositivo(s) da presente Medida Provisória.
Edição de Diário Oficial
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2012
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas fls. nºs 139 a 143, referentes à cópia do DOU de 31 de agosto de 2012, em que consta a publicação da Lei n° 12.712, de 30 de agosto de 2012 (oriunda do PLV n° 19/2012; MPV n° 564/2012) , que altera dispositivos da presente Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2011
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas fls nºs 136 a 138, referente a cópia do DOU, onde consta a publicação da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, que altera o art 1º desta Medida Provisória, que passa a vigorar acrescido dos §§ 1º-A e 3º-A.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2008
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2004
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anexado cópia do Oficio SGM/P nº 1481, de 07 de novembro de 2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, encaminhando o Ofício nº 333, datado de 23 de outubro do corrente, da Associação dos Juizes Federais do Brasil, conforme consta às folhas nº 133 a 135.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/2003
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexadas folhas nºs 131 a 132, referentes a designação da Comissão Mista, atualizada até a presente data.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/04/2003
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada folha nº 130, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 9269
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2003
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada folha nº 129, referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 4801
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2002
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Promulgada a Emenda Constitucional nº 32, em 11 de setembro de 2001, publicada no DOU (Seção I) de 12 de setembro de 2001, que em seu artigo 2º determina:
"Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2001
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada folha nº 128, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 29723
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2001
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada folha nº 127, referente ao Ofício do Líder do PMDB da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 27767
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/11/2001
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada folha nº 126, referente ao Ofício do Líder do PFL do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 26978
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2001
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexadas fls. nºs 103 a 125, referentes à Mensagem nº 571/2001-CN.
Publicado no DCN Páginas 21044-21066
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão Mista.
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado OF.PSDB/I/Nº 565/2001, da Liderança do PSDB na Câmara, substituindo o Deputado Aécio
Neves pelo Deputado Xico Graziano como membro titular da Comissão Mista (fls. 102).
Publicado no DSF Páginas 20775
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nsº 21 a 23 para a confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF em 05.08.2001.

À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encaminhada uma via das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental foram adicionadas à Medida Provisória 3 (três) emendas de nºs 021, 022 e 023,
de autoria do Deputado Fernando Coruja (fls. 98 a 101).
Publicado no DSF Páginas 20898-20901
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convalidadas as emendas de nºs 001 a 020 constantes da reedição anterior,
nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.99).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Publicado no DOUE Páginas 63-65
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.199-13/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/12/2021 03:13