Medida Provisória n° 2209, de 2001
(Autoriza a criação da CBEE)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Autoriza a União a criar a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE.
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2209/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/08/2001
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União a criar a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/09/2001
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 29.9.2001, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sob... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Autoria não informada
- Data:
- 18/09/2023
- Descrição/Ementa
- Processo físico integralmente digitalizado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 9269 | Anexada folha nº 57, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 29/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29723 | Anexada folha nº 22, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 08/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 27995-27996 | Anexada folha nºs 21, referente ao Ofício do PT da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 06/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 27562 | Anexada folha nº 20, referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 01/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 26978 | Anexada folha nº 19, referente ao Ofício do Líder do PFL do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 09/10/2001 | Publicado no DCN Páginas 21077-21082 | Anexadas fls. nºs 09 a 17, referentes à Mensagem nº 583/2001-CN. |
| 12/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 21666 | Ofício nº 437/01 da Liderança do PPB, indicando os Deputados José Janene, como titular, e Vadão Gomes , como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 11/09/01 (às fls. 08 ). |
| 12/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 21665 | Ofício nº 093/01-GLPSB da Liderança do PSB, indicando o Senador Roberto Saturnino Braga , como titular, em substituição ao Senador Ademir Andrade, e o Senador Ademir Andrade , como suplente, para integrarem a Comissão , a partir de 11/09/01 (às fls. 07). |
| 06/09/2001 | Publicado no DCN Páginas 16939 | Ofício nº 1233-L- PFL/01, da Liderança do Bloco Parlamentar PFL/PST, indicando os Deputados Moreira Ferreira e Paulo Gouvêa , como titulares, e Francistônio Pinto e Paulo Marinho, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 05/09/01 (às fls. 06 ). |
| 05/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 20775 | Ofício nº 584 da Liderança do PMDB, indicando os Deputados Salatiel Carvalho, como titular, e Aníbal Gomes , como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 04/09/01 (às fls. 05 ). |
| 04/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 19666-19667 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 29.9.2001, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros e Nabor Júnior; PFL Hugo Napoleão e Francelino Pereira; BLOCO ( PSDB/PPB) Sérgio Machado; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PTB Arlindo Porto; Suplentes: ( PMDB) José Alencar e Juvêncio da Fonseca; PFL Romeu Tuma e Eduardo Siqueira Campos; BLOCO ( PSDB/PPB) Pedro Piva; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Paulo Hartung; PSB Roberto Saturnino e os Srs. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PFL/PST) Inocêncio Oliveira e Abelardo Lupion; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; Bloco ( PHS) Roberto Argenta; Suplentes: PSDB Carlos Batata e Sebastião Madeira; Bloco (PFL/PST) Ariston Andrade e Corauci Sobrinho; PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante; PPB Gerson Peres; juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
| 30/08/2001 | Publicado no DOUE Páginas 3 | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 2209/2001
- Origem externa:
- MSG 929/2001
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL, EMPRESA PUBLICA, VINCULAÇÃO, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS, DIREITO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, SEDE, FORO, RIO DE JANEIRO (RJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ)
- Observações:
- PRIMEIRA EDIÇÃO. VIGENCIA DETERMINADA PELO ARTIGO 2 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 11/09/2001.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A Medida Provisória permanece em vigor nos termos da Emenda Constitucional nº 32 de 2001. A guarda do processado físico é transferida para o Arquivo Legislativo do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Arquivo Legislativo do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2008
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexado cópia do Oficio SGM/P nº 1481, de 07 de novembro de 2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, encaminhando o Ofício nº 333, datado de 23 de outubro do corrente, da Associação dos Juizes Federais do Brasil, conforme consta às folhas nº 63 a 65.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2003
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 61 a 62, referentes a designação da Comissão Mista, atualizada até a presente data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2003
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/2003
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 58 a 60, referentes ao Ofício nº 143/03-GL/PSDB, de 6 de junho de 2003, do Líder do PSDB ao Presidente do Senado Federal, encaminhando uma lista de Medidas Provisórias, em que o PSDB não terá restrições para votar, em eventual sessão do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2003
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada folha nº 57, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 9269
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2003
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 23 a 56, referentes ao Aviso nº 484 - SGS - TCU, de 11 de abril de 2003, do Presidente da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União ao Presidente do Congresso Nacional, encaminhando cópia do Acórdão nº 584/2003, aprovado pelo TCU, bem como dos respectivos Relatórios e Votos que os fundamentam.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2002
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Promulgada a Emenda Constitucional nº 32, em 11 de setembro de 2001, publicada no DOU (Seção I) de 12 de setembro de 2001, que em seu artigo 2º determina:
"Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2001
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada folha nº 22, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 29723
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2001
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada folha nºs 21, referente ao Ofício do PT da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 27995-27996
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2001
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada folha nº 20, referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 27562
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/11/2001
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada folha nº 19, referente ao Ofício do Líder do PFL do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 26978
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2001
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada folha nº 18, referente ao Ofício do Líder do Bloco (PFL/PST) da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/09/2001
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 09 a 17, referentes à Mensagem nº 583/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 21077-21082
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 437/01 da Liderança do PPB, indicando os Deputados José Janene, como titular, e Vadão Gomes , como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 11/09/01 (às fls. 08 ).
- Publicado no DSF Páginas 21666
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 093/01-GLPSB da Liderança do PSB, indicando o Senador Roberto Saturnino Braga , como titular, em substituição ao Senador Ademir Andrade, e o Senador Ademir Andrade , como suplente, para integrarem a Comissão , a partir de 11/09/01 (às fls. 07).
- Publicado no DSF Páginas 21665
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 1233-L- PFL/01, da Liderança do Bloco Parlamentar PFL/PST, indicando os Deputados Moreira Ferreira e Paulo Gouvêa , como titulares, e Francistônio Pinto e Paulo Marinho, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 05/09/01 (às fls. 06 ).
- Publicado no DCN Páginas 16939
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 584 da Liderança do PMDB, indicando os Deputados Salatiel Carvalho, como titular, e Aníbal Gomes , como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 04/09/01 (às fls. 05 ).
- Publicado no DSF Páginas 20775
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi apresentada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 29.9.2001, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros e Nabor Júnior; PFL Hugo Napoleão e Francelino Pereira; BLOCO ( PSDB/PPB) Sérgio Machado; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PTB Arlindo Porto; Suplentes: ( PMDB)
José Alencar e Juvêncio da Fonseca; PFL Romeu Tuma e Eduardo Siqueira Campos; BLOCO ( PSDB/PPB) Pedro Piva; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Paulo Hartung; PSB Roberto Saturnino e os Srs. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PFL/PST) Inocêncio Oliveira e Abelardo Lupion; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; Bloco ( PHS) Roberto Argenta; Suplentes: PSDB Carlos Batata e Sebastião Madeira; Bloco (PFL/PST) Ariston Andrade e Corauci Sobrinho; PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante; PPB Gerson Peres; juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 19666-19667
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOUE Páginas 3
Última atualização de dados legislativos: 26/02/2024 12:30
