Medida Provisória n° 2217-3, de 2001

(Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 10233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.



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PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Identificação:
Texto inicial - MPV 2217-3/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
05/09/2001
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Senado Federal
Data:
17/11/2021
Descrição/Ementa
LEI Nº 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007: Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, versão certificada da publicação no DOU da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, que revoga parte de dispositivo da presente Medida Provisória. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
13/04/2022
Descrição/Ementa
Ofício Nº 174/2022-STF que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5371.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexada cópia do Ofício Nº 174/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5371, que declarou a inconstitucionalidade do art. 78-B da Lei nº 10.233/2001. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/03/2003 Publicado no DSF Páginas 4799
Anexada folha nº 54, referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
24/04/2002 Publicado no DSF Páginas 5704
Anexada folha nº 52, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
12/12/2001 Publicado no DSF Páginas 30698-30699
Anexada folha nº 51, referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
29/11/2001 Publicado no DSF Páginas 29725
Anexada folha nº 50, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
08/11/2001 Publicado no DSF Páginas 27996
Anexada folha nºs 49, referente ao Ofício do PT da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
06/11/2001 Publicado no DSF Páginas 27563
Anexada folha nº 48, referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
10/10/2001 Publicado no DCN Páginas 21273-21318
Anexadas fls. nºs 05 a 47, referentes à Mensagem nº 595/2001-CN
05/09/2001 Publicado no DOUE Páginas 1-3
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 2217-3/2001
Origem externa:
MSG 947/2001
Matérias relacionadas
MPV 2201-1/2001
MPV 2201-2/2001
Texto vigente:
Texto compilado
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, TRANSPORTE TERRESTRE, TRANSPORTE AQUATICO
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002201. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002201-2. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 3. VIGENCIA DETERMINADA PELO ARTIGO 2, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 11/09/2001.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Anexada cópia do Ofício Nº 174/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5371, que declarou a inconstitucionalidade do art. 78-B da Lei nº 10.233/2001.
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, versão certificada da publicação no DOU da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, que revoga parte de dispositivo da presente Medida Provisória.
Edição de Diário Oficial
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2008
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2006
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntado cópia da publicação da Lei nº 11.297, de 9 de maio de 2006, no DOU de 10-5-2006, que revoga o art. 3º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4-9-2001, conforme consta às folhas nºs 71 a 73.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2005
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada cópia da publicação da Medida Provisória nº 246, de 6 de abril de 2005, revogando os arts. 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 2001, no DOU de 7-4-2005, Seção I, conforme consta às folhas nºs 68 a 70.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2004
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada cópia da publicação da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, no DOU de 21 de maio de 2004, oriunda da Medida Provisória nº 155, de 23 de dezembro de 2003, conforme consta às folhas nºs 64 a 67.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2004
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexado cópia do Oficio SGM/P nº 1481, de 07 de novembro de 2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, encaminhando o Ofício nº 333, datado de 23 de outubro do corrente, da Associação dos Juizes Federais do Brasil, conforme consta às folhas nº 61 a 63.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/2003
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexadas folhas nºs 59 a 60, referentes a designação da Comissão Mista, atualizada até a presente data.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2003
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/06/2003
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexadas folhas nºs 56 a 58, referentes ao Ofício nº 143/03-GL/PSDB, de 6 de junho de 2003, do Líder do PSDB ao Presidente do Senado Federal, encaminhando uma lista de Medidas Provisórias, em que o PSDB não terá restrições para votar, em eventual sessão do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2003
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada folha nº 55, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de incidação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2003
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada folha nº 54, referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 4799
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2002
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada folha nº 54, referente ao Ofício da Liderança do PMDB no Senado Federal indicando o Senador Ney Suassuna para a presidência da Medida Provisória.
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas por solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Promulgada a Emenda Constitucional nº 32, em 11 de setembro de 2001, publicada no DOU (Seção I) de 12 de setembro de 2001, que em seu artigo 2º determina:
"Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 53, referente ao Ofício do Líder do PFL da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 52, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 5704
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 51, referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 30698-30699
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 50, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 29725
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nºs 49, referente ao Ofício do PT da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 27996
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 48, referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 27563
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. nºs 05 a 47, referentes à Mensagem nº 595/2001-CN
Publicado no DCN Páginas 21273-21318
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental não foi apresentada emenda à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.201-2/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A presente Medida Provisória revogou e reeditou a Medida Provisória nº 2.201-2, de 24 de agosto de 2001, publicada no DOU de 05-09-2001 (Seção I), sem alterações, convalidando os atos da referida Medida, conforme folhas nºs 02 a 04, anexadas ao processo.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2001
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOUE Páginas 1-3
Última atualização de dados legislativos: 28/04/2022 02:56