Medida Provisória n° 222, de 2004

Autoria: Presidência da República

Ementa: Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências.

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Publicação
Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
Identificação:
Texto inicial - MPV 222/2004
Autor:
Presidência da República
Data:
05/10/2004
Descrição/Ementa
Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/12/2004

PDF
Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
30/11/2004 Publicado no DSF Páginas 39229
Anexadas fls. 123 e 124, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional datado de 29 de novembro de 2004, de prorrogação da vigência desta Medida Provisória a partir de 4 de dezembro de 2004 e sua publicação no DOU de 30 de novembro de 2004.
30/11/2004 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 229 - SEÇÃO I
Anexadas fls. 123 e 124, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional datado de 29 de novembro de 2004, de prorrogação da vigência desta Medida Provisória a partir de 4 de dezembro de 2004 e sua publicação no DOU de 30 de novembro de 2004.
28/10/2004 Publicado no DSF Páginas 33416
Anexadas fls. 120 a 122 referentes aos Ofícios nºs 862/04 - BLP, do Líder do Bloco PL/PSL na Câmara dos Deputados; GLPMDB 283/2004, do Líder do PMDB no Senado Federal ; e PSDB/1.230/2004, do Vice-Líder do PSDB na Câmara dos Deputados de substituição de membros na Comissão Mista que aprecia a matéria.
23/10/2004 Publicado no DSF Páginas 33015
Anexadas fls. 120 a 122 referentes aos Ofícios nºs 862/04 - BLP, do Líder do Bloco PL/PSL na Câmara dos Deputados; GLPMDB 283/2004, do Líder do PMDB no Senado Federal ; e PSDB/1.230/2004, do Vice-Líder do PSDB na Câmara dos Deputados de substituição de membros na Comissão Mista que aprecia a matéria.
15/10/2004 Publicado no DSF Páginas 31398-31436
No prazo regimental foram oferecidas 21( vinte e uma) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ÁLVARO DIAS (19), Deputado ANTÔNIO CARLOS M. THAME (18), Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (14), Deputado CARLOS MOTA (01, 02, 03, 04, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 16), Deputada Dr. ROSINHA (06), Deputado EDUARDO SCIARRA (13, 15), Deputado EDUARDO VALVERDE (07), Deputado OSMÂNIO PEREIRA (20), Deputado SARAIVA FELIPE (21), Senador SÉRGIO GUERRA (17). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 30 a 72)
14/10/2004 Publicado no DSF Páginas 31169
Convocada Reunião para 13/10/2004, a Comissão não instalou por falta de quorum. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação às fls. 21 a 25.
07/10/2004 Publicado no DSF Páginas 31489-31490
10:00 - A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 4 de outubro de 2004 e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB) e Tasso Jereissati (PSDB); PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Ideli Savatti (PT), João Capiberibe (PSB), Duciomar Costa (PTB); PDT - Jefferson Péres; (1) PL - Magno Malta (2) PPS - Mozarildo Cavalcanti.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Paulo Octávio (PFL), Demóstenes Torres (PFL), Antero Paes de Barros (PSDB), Lúcia Vânia (PSDB); PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Roberto Saturnino (PT), Geraldo Mesquita Júnior (PSB) e Ana Júlia Carepa (PT); PDT - Almeida Lima; (1)PL - Aelton Freitas; (2)PPS - vago.
(1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13-4-2004.
(2) Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2000 - CN.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; PFL - José Carlos Aleluia, Rodrigo Maia; PP - Pedro Henry; PSDB - Custódio Mattos; PTB - José Múcio Monteiro; Bloco PL/PSL - Sandro Mabel; PPS - Júlio Delgado; PSB - Renato Casagrande; *PC do B - Renildo Calheiros.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente; PMDB - André Luiz, Leandro Vilela; PFL - José Roberto Arruda, Onyx Lorenzoni; PP - Celso Russomanno; PSDB - Alberto Goldman; PTB - Ricarte de Freitas; Bloco (PL/PSL) - Miguel de Souza; PPS - Lupércio Ramos; PSB - Dr. Evilásio; **PC do B - Jamil Murad.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.
05/10/2004 Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 192 - SEÇÃO I
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
21/09/2004 Publicado no DSF Páginas 32474
Anexadas fls. 120 a 122 referentes aos Ofícios nºs 862/04 - BLP, do Líder do Bloco PL/PSL na Câmara dos Deputados; GLPMDB 283/2004, do Líder do PMDB no Senado Federal ; e PSDB/1.230/2004, do Vice-Líder do PSDB na Câmara dos Deputados de substituição de membros na Comissão Mista que aprecia a matéria.
Número na Câmara:
MPV 222/2004
Origem externa:
MSG 654/2004
Matérias relacionadas
PLV 66/2004
VET 6/2005
Indexação:
COMPETENCIA, MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS), ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, NORMALIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, SECRETARIA, RECEITA, NATUREZA PREVIDENCIARIA, AMBITO, MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 66/2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Ao Protocolo Legislativo, para abertura do PLV 66/04.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 123 e 124, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional datado de 29 de novembro de 2004, de prorrogação da vigência desta Medida Provisória a partir de 4 de dezembro de 2004 e sua publicação no DOU de 30 de novembro de 2004.
Publicado no DSF Páginas 39229
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 229 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 120 a 122 referentes aos Ofícios nºs 862/04 - BLP, do Líder do Bloco PL/PSL na Câmara dos Deputados; GLPMDB 283/2004, do Líder do PMDB no Senado Federal ; e PSDB/1.230/2004, do Vice-Líder do PSDB na Câmara dos Deputados de substituição de membros na Comissão Mista que aprecia a matéria.
Publicado no DSF Páginas 32474
Publicado no DSF Páginas 33416
Publicado no DSF Páginas 33015
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
9/12/2004 PLENÁRIO (PLEN) (Sessão Extraordinária - 11:30)
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. José Borba (PMDB-PR), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 16 Emendas apresentadas.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Borba (PMDB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentáriadesta MPV e das Emendas de nºs 3 a 6, 8 a 11 e 13 a 21; pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 2, 7 e 12; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 19 e, parcialmente, da Emenda nº 11, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 10, 12 a 18, 20 e 21.
Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Encerrada a discussão.
Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. José Borba (PMDB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela retirada do art. 12 e dos incisos V e VI do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão oferecido.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 2, 7 e 12, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
As Emendas de nºs 1, 2, 7 e 12 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 66, de 2004, com as alterações feitas em Plenário.
Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas nºs 3 a 6, 8 a 11 e 13 a 21 apresentadas.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Borba (PMDB-PR).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 222-A/04) (PLV 66/04)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
8/12/2004 PLENÁRIO (PLEN) (Sessão Extraordinária - 16:35)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 219/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
8/12/2004 PLENÁRIO (PLEN) (Sessão Extraordinária - 12:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 219/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
7/12/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
2/12/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 217/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
1/12/2004 PLENÁRIO (PLEN) (Sessão Extraordinária - 18:04)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
1/12/2004 PLENÁRIO (PLEN) (Sessão Extraordinária - 13:09)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
30/11/2004 PLENÁRIO (PLEN) (Sessão Extraordinária - 20:15)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 207/04, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
30/11/2004 PLENÁRIO (PLEN) (Sessão Ordinária - 14:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
25/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
24/11/2004 PLENÁRIO (PLEN) (Sessão Extraordinária - 18:36)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 205/04, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
24/11/2004 PLENÁRIO (PLEN) (Sessão Extraordinária - 13:16)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
24/11/2004 PLENÁRIO (PLEN) (Sessão Extraordinária - 9:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
23/11/2004 PLENÁRIO (PLEN) (Sessão Extraordinária - 17:27)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2004
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
23/11/2004 PLENÁRIO (PLEN) (Sessão Ordinária - 14:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 797 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 73 ).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 13:30 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 21, para confecção dos seus respectivos avulsos.
Publicadas no DSF de 15/10/2004.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 21( vinte e uma) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ÁLVARO DIAS (19), Deputado ANTÔNIO CARLOS M. THAME (18), Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (14), Deputado CARLOS MOTA (01, 02, 03, 04, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 16), Deputada Dr. ROSINHA (06), Deputado EDUARDO SCIARRA (13, 15), Deputado EDUARDO VALVERDE (07), Deputado OSMÂNIO PEREIRA (20), Deputado SARAIVA FELIPE (21), Senador SÉRGIO GUERRA (17). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 30 a 72)
Publicado no DSF Páginas 31398-31436
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica de 11/10/04, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 26 a 29)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado, no DSF de 14/10/2004, o Termo de Reunião datado do dia 13/10/2004.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião para 13/10/2004, a Comissão não instalou por falta de quorum. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação às fls. 21 a 25.
Publicado no DSF Páginas 31169
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 4 de outubro de 2004 e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB) e Tasso Jereissati (PSDB); PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Ideli Savatti (PT), João Capiberibe (PSB), Duciomar Costa (PTB); PDT - Jefferson Péres; (1) PL - Magno Malta (2) PPS - Mozarildo Cavalcanti.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Paulo Octávio (PFL), Demóstenes Torres (PFL), Antero Paes de Barros (PSDB), Lúcia Vânia (PSDB); PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Roberto Saturnino (PT), Geraldo Mesquita Júnior (PSB) e Ana Júlia Carepa (PT); PDT - Almeida Lima; (1)PL - Aelton Freitas; (2)PPS - vago.
(1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13-4-2004.
(2) Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2000 - CN.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; PFL - José Carlos Aleluia, Rodrigo Maia; PP - Pedro Henry; PSDB - Custódio Mattos; PTB - José Múcio Monteiro; Bloco PL/PSL - Sandro Mabel; PPS - Júlio Delgado; PSB - Renato Casagrande; *PC do B - Renildo Calheiros.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente; PMDB - André Luiz, Leandro Vilela; PFL - José Roberto Arruda, Onyx Lorenzoni; PP - Celso Russomanno; PSDB - Alberto Goldman; PTB - Ricarte de Freitas; Bloco (PL/PSL) - Miguel de Souza; PPS - Lupércio Ramos; PSB - Dr. Evilásio; **PC do B - Jamil Murad.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.
Publicado no DSF Páginas 31489-31490
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário, para leitura, designação da comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da
matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 4 a 18, referentes à Mensagem Presidencial nº 201/2004 - CN (nº 654/2004, na origem).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2004
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 192 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:31