Medida Provisória n° 296, de 2006
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior.
Situação Atual
- Último estado
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 296/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/06/2006
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/06/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 21056 | Convocada em 20/06/06, a Comissão não instalou por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 40 a 44) |
| 20/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 20792-20805 | No prazo regimental foram oferecidas 08 (oito) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputado Carlos Santana 002, 003, 004, 005; Deputado Osmar Serraglio 001 e Deputado Rodrigo Maia 006, 007, 008. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 21 34 ) |
| 13/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 19969-19970 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 08 de junho de 2006 e publicação em 09 do mesmo mês e ano. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Alvaro Dias (PSDB), Juvêncio da Fonseca (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB) - PMDB - Ney Suassuna, Luiz Otávio, Valdir Raupp - Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Ideli Salvatti (PT), Sibá Machado (PT), Antonio Carlos Valadares (PSB); - PTB - Mozarildo Cavalcanti; - *PDT - Jefferson Péres SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho (PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL); 3. vago, 4. vago, 5, vago; - PMDB - 1. José Maranhão, 2. Alberto Silva, 3. Wellington Salgado de Oliveira; - Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago, 2.vago, 3. vago; - PTB - 1.Sérgio Zambiasi; - *PDT - 1. vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Fernando Ferro; - PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; - PFL - Rodrigo Maia, Kátia Abreu; - PSDB - Jutahy Júnior; - PP - Mário Negromonte; - PTB - José Múcio Monteiro; - PL - Luciano Castro, - PSB - Alexandre Cardoso; - PDT - Miro Teixeira; - *PTC - Carlos William DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1.Ângela Guadagnin, 2. Anselmo; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Luiz Carlos Santos, 2. José Rocha; PSDB - 1.Bismarck Maia; PP - Benedito de Lira; PTB - Fleury; PL - 1.José Carlo Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - Álvaro Dias; *PTC - 1. * Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À Comissão Mista. |
| 09/06/2006 | Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB Nº 110 - SEÇÃO I | Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 296/2006
- Origem externa:
- MSG 455/2006
- Matérias relacionadas
- PLV 20/2006
- Indexação:
- CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARGO DE DIREÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, ENSINO PROFISSIONAL, TECNOLOGIA, ENSINO SUPERIOR
- Observações:
- ESTA MEDIDA PROVISORIA FOI PRORROGADA (PROR) ATRAVES DE ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DE 01/08/2006, PAGINA 2, COLUNA 3. TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 20/2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00020 2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 50 e 51, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal através do Of. nº 1586-PS-GSE, de 5 de setembro de 2006, conforme consta à folha nº 49.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 4-09-2006
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 296, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2006.
Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 296-A/06) (PLV 20/06)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 2-8-2006.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 1º-08-2006.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2006
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 28-6-2006.
Designado Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Oficio CN nº 263, encaminhando o processado da referida Medida ao Presidente da Camara dos
Deputados, conforme o atr. 62 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:33 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia da Ordem do Dia constando a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 45.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 21/6/2006, o Termo de Reunião lavrado em 20 de junho de 2006, na Sala nº 13 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 20/06/06, a Comissão não instalou por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 40 a 44) - Publicado no DSF Páginas 21056
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica de 19/06/06, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 35 a 39 )
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 8, oferecidas à matéria, para a confecção de seus respectivos avulsos.
Publicadas no DSF de 20/06/2006.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 08 (oito) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputado Carlos Santana 002, 003, 004, 005; Deputado Osmar Serraglio 001 e Deputado Rodrigo Maia 006, 007, 008. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 21 34 )
- Publicado no DSF Páginas 20792-20805
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 07 a 20, referentes à Mensagem nº 48/2006-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN, a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 08 de junho de 2006 e publicação em 09 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Alvaro Dias (PSDB), Juvêncio da Fonseca (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB) - PMDB - Ney Suassuna, Luiz Otávio, Valdir Raupp - Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Ideli Salvatti (PT), Sibá Machado (PT), Antonio Carlos Valadares (PSB); - PTB - Mozarildo Cavalcanti; - *PDT - Jefferson Péres
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho (PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL); 3. vago, 4. vago, 5, vago; - PMDB - 1. José Maranhão, 2. Alberto Silva, 3. Wellington Salgado de Oliveira; - Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago, 2.vago, 3. vago; - PTB - 1.Sérgio Zambiasi; - *PDT - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Fernando Ferro; - PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; - PFL - Rodrigo Maia, Kátia Abreu; - PSDB - Jutahy Júnior; - PP - Mário Negromonte; - PTB - José Múcio Monteiro; - PL - Luciano Castro, - PSB - Alexandre Cardoso; - PDT - Miro Teixeira; - *PTC - Carlos William
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1.Ângela Guadagnin, 2. Anselmo; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Luiz Carlos Santos, 2. José Rocha; PSDB - 1.Bismarck Maia; PP - Benedito de Lira; PTB - Fleury; PL - 1.José Carlo Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - Álvaro Dias; *PTC - 1.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista. - Publicado no DSF Páginas 19969-19970
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 236, de 12 de junho de 2006-CN, conforme consta à folha nº 04)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB Nº 110 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:13