Medida Provisória n° 302, de 2006
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências. (Volume III)
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 302/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/06/2006
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências. (Volume III)
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/10/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 31895-31898 | Item extrapauta Leitura do Ofício nº 1.671/2006, do Presidente da Câmara do Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 27 de outubro. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje. À presente matéria foram apresentadas 182 emendas. É proferido pelo Senador Geraldo Mesquita, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo, preliminarmente, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favoravelmente à matéria. (Parecer nº 1.141, de 2006-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovada a medida provisória. Rejeitadas as emendas de parecer contrário. À promulgação. À Secretaria de Expediente. |
| 18/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 31573-31641 | Item extrapauta Leitura do Ofício nº 1.671/2006, do Presidente da Câmara do Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 27 de outubro. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje. À presente matéria foram apresentadas 182 emendas. É proferido pelo Senador Geraldo Mesquita, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo, preliminarmente, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favoravelmente à matéria. (Parecer nº 1.141, de 2006-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovada a medida provisória. Rejeitadas as emendas de parecer contrário. À promulgação. À Secretaria de Expediente. |
| 18/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 31317 | Item extrapauta Leitura do Ofício nº 1.671/2006, do Presidente da Câmara do Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 27 de outubro. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje. À presente matéria foram apresentadas 182 emendas. É proferido pelo Senador Geraldo Mesquita, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo, preliminarmente, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favoravelmente à matéria. (Parecer nº 1.141, de 2006-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovada a medida provisória. Rejeitadas as emendas de parecer contrário. À promulgação. À Secretaria de Expediente. |
| 30/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 29920 | Convocada Reunião em 06/07/06, a Comissão não se instalou por falta de quorum. Presente o Senador Juvêncio da Fonseca, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 479 a 483. |
| 21/08/2006 | Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB Nº 160 - SEÇÃO I | Juntada fls. 530 a 532 ao volume III, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 37, de 2006, datado de 18/8/2006, que a Medida Provisória terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006. Ato publicado no DOU de 21-8-2006. |
| 19/08/2006 | Publicado no DSF Páginas 27181-27182 | Juntada fls. 530 a 532 ao volume III, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 37, de 2006, datado de 18/8/2006, que a Medida Provisória terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006. Ato publicado no DOU de 21-8-2006. |
| 12/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23539 | Ofício nº 547/06-LPL , indicando o Deputado Coronel Alves, como titular, e o Deputado Almir Sá, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 11/07/2006. (às fls. 472 a 473) |
| 11/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23334-23335 | No prazo regimental foram oferecidas 182 emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores DEPUTADOS: André Figueiredo 03, 05, 57, 58, 59 ; Antônio Carlos M. Thame 98, 153 ; Arnaldo Faria de Sá 02, 11, 13, 20, 22, 27, 28, 29, 30, 32, 44, 45, 46, 66, 67, 73, 78, 79, 80, 81, 83, 91, 97, 106, 110, 111, 112, 113, 114, 117, 118, 119, 126, 131, 132, 155, 156, 157, 158, 159, 181 ; Carlos Mota 10, 18, 23, 43, 54, 55, 56, 74, 128, 134, 154 ; Celso Russomanno 102 ; Eduardo Valverde 01 ; Fernando Diniz 103 ; Gonzaga Patriota 31 ; Jovair Arantes 24, 25, 33, 40, 41, 42, 60, 65, 70, 71, 75, 76, 77, 93, 94, 104, 107, 108, 116, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 127, 130, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 161, 182 ; Júlio Lopes 52, 53, 61 ; Luiz Carreira 04, 06, 08, 96, 99 ; Manato 100 ; Maninha 101 ; Marco Maia 17, 19, 36, 49, 50, 64, 86, 87, 88, 92, 95, 115, 129, 133, 160, 162, 163, 164, 165, 175, 176, 177, 178, 179, 180 ; Orlando Fantazzini 09, 12, 26, 62, 63, 90 ; Paes Landim 85, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143 ; Paulo Pimenta 14, 34, 35, 51, 84 ; Ricarte de Freitas 152 ; Tarcísio Zimmermann 37, 38, 39, 47, 48, 89, 105, 109 ; Wagner Lago 15, 16, 21, 68, 69, 72 ; Zezéu Ribeiro 07 e SENADORA: Serys Slhessarenko 82, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 57 a 471). ABERTO VOLUME II A APARTIR DA FL. 304. |
| 11/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 495-898 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 116) | No prazo regimental foram oferecidas 182 emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores DEPUTADOS: André Figueiredo 03, 05, 57, 58, 59 ; Antônio Carlos M. Thame 98, 153 ; Arnaldo Faria de Sá 02, 11, 13, 20, 22, 27, 28, 29, 30, 32, 44, 45, 46, 66, 67, 73, 78, 79, 80, 81, 83, 91, 97, 106, 110, 111, 112, 113, 114, 117, 118, 119, 126, 131, 132, 155, 156, 157, 158, 159, 181 ; Carlos Mota 10, 18, 23, 43, 54, 55, 56, 74, 128, 134, 154 ; Celso Russomanno 102 ; Eduardo Valverde 01 ; Fernando Diniz 103 ; Gonzaga Patriota 31 ; Jovair Arantes 24, 25, 33, 40, 41, 42, 60, 65, 70, 71, 75, 76, 77, 93, 94, 104, 107, 108, 116, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 127, 130, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 161, 182 ; Júlio Lopes 52, 53, 61 ; Luiz Carreira 04, 06, 08, 96, 99 ; Manato 100 ; Maninha 101 ; Marco Maia 17, 19, 36, 49, 50, 64, 86, 87, 88, 92, 95, 115, 129, 133, 160, 162, 163, 164, 165, 175, 176, 177, 178, 179, 180 ; Orlando Fantazzini 09, 12, 26, 62, 63, 90 ; Paes Landim 85, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143 ; Paulo Pimenta 14, 34, 35, 51, 84 ; Ricarte de Freitas 152 ; Tarcísio Zimmermann 37, 38, 39, 47, 48, 89, 105, 109 ; Wagner Lago 15, 16, 21, 68, 69, 72 ; Zezéu Ribeiro 07 e SENADORA: Serys Slhessarenko 82, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 57 a 471). ABERTO VOLUME II A APARTIR DA FL. 304. |
| 05/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 22343-22344 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 29 de junho de 2006 e publicação em 30 do mesmo mês e ano. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Alvaro Dias (PSDB), Juvêncio da Fonseca (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB) - PMDB - Ney Suassuna, Luiz Otávio, Valdir Raupp - Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Ideli Salvatti (PT), Sibá Machado (PT), Antonio Carlos Valadares (PSB); - PTB - Mozarildo Cavalcanti; - *PDT - Jefferson Péres SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho (PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL); 3. vago, 4. vago, 5, vago; - PMDB - 1. José Maranhão, 2. Alberto Silva, 3. Wellington Salgado de Oliveira; - Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago, 2.vago, 3. vago; - PTB - 1.Sérgio Zambiasi; - *PDT - 1. vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Fernando Ferro; - PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; - PFL - Rodrigo Maia, Kátia Abreu; - PSDB - Jutahy Júnior; - PP - Mário Negromonte; - PTB - José Múcio Monteiro; - PL - Luciano Castro, - PSB - Alexandre Cardoso; - PDT - Miro Teixeira; - *P-SOL - Orlando Fantasini DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1.Ângela Guadagnin, 2. Anselmo; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Luiz Carlos Santos, 2. José Rocha; PSDB - 1.Bismarck Maia; PP - 1. Benedito de Lira; PTB - 1. Fleury; PL - 1.José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - 1. Álvaro Dias; *P-SOL - 1. Maninha * Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À Comissão Mista. |
| 04/07/2006 | Retificado no DOU Páginas 4 RET Nº 126-A (EDIÇÃO EXTRA). | Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
| 30/06/2006 | Publicado no DOU Páginas 29-34 PUB Nº 124 - SEÇÃO I | Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 302/2006
- Origem externa:
- MSG 492/2006
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.356 de 19/10/2006
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REESTRUTURAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARREIRA, AUDITOR, RECEITA FEDERAL, AUDITOR FISCAL, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHO. CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNÇÃO TECNICA, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REMUNERAÇÃO, CARREIRA, DIPLOMACIA, CHANCELARIA, ASSISTENTE DE CHANCELARIA, QUADRO DE PESSOAL, ITAMARATI (MRE). CRIAÇÃO, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA), INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR)
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 17/10/2006 - Discussão, em turno único (Não apreciado)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido e arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvida ao ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado a SSCLSF
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 405 de 24/10/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 40/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 602).
Ofício CN nº 406 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 604).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 011356 DE 2006.
DSF - 20/10/2006 PÁG. 032641 a 032656.
DOU - 20/10/2006 PÁG. 00024 a 00028.
Promulgada em 19/10/2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Item extrapauta
Leitura do Ofício nº 1.671/2006, do Presidente da Câmara do Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 27 de outubro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje.
À presente matéria foram apresentadas 182 emendas.
É proferido pelo Senador Geraldo Mesquita, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo, preliminarmente, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favoravelmente à matéria. (Parecer nº 1.141, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória.
Rejeitadas as emendas de parecer contrário.
À promulgação.
À Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 31895-31898
- Publicado no DSF Páginas 31573-31641
- Publicado no DSF Páginas 31317
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado, no DSF de 30/9/2006, o Termo de Reunião datado do dia 06/07/2006.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião de 06/07/06, para publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhada à Comissão Mista, a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 530 a 532 ao volume III, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 37, de 2006, datado de 18/8/2006, que a Medida Provisória terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006.
Ato publicado no DOU de 21-8-2006. - Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB Nº 160 - SEÇÃO I
- Publicado no DSF Páginas 27181-27182
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 524 a 529 ao volume III, referente à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2006
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
4/9/2006 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 182. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 182, com parecer contrário. Aprovada a Medida Provisória nº 302, de 2006. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 302-A/06)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 300, de 2006, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 484).
À CD
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:20 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls 483 ao Volume II referente à cópia da Ordem do Dia, de 13/7/2006, contendo a composição da Comissão Mista incumbida de examinar a matéria.
Encerrado Volume I às fls. 303 e aberto Volume II às fls. 304.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião em 06/07/06, a Comissão não se instalou por falta de quorum. Presente o Senador Juvêncio da Fonseca, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 479 a 483.
- Publicado no DSF Páginas 29920
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica s/nº/ 2006, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls.474 a 478)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 547/06-LPL , indicando o Deputado Coronel Alves, como titular, e o Deputado Almir Sá, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 11/07/2006. (às fls. 472 a 473)
- Publicado no DSF Páginas 23539
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs. 1 a 182, apresentadas à referida medida para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 11/7/2006.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 182 emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores DEPUTADOS: André Figueiredo 03, 05, 57, 58, 59 ; Antônio Carlos M. Thame 98, 153 ; Arnaldo Faria de Sá 02, 11, 13, 20, 22, 27, 28, 29, 30, 32, 44, 45, 46, 66, 67, 73, 78, 79, 80, 81, 83, 91, 97, 106, 110, 111, 112, 113, 114, 117, 118, 119, 126, 131, 132, 155, 156, 157, 158, 159, 181 ; Carlos Mota 10, 18, 23, 43, 54, 55, 56, 74, 128, 134, 154 ; Celso Russomanno 102 ; Eduardo Valverde 01 ; Fernando Diniz 103 ; Gonzaga Patriota 31 ; Jovair Arantes 24, 25, 33, 40, 41, 42, 60, 65, 70, 71, 75, 76, 77, 93, 94, 104, 107, 108, 116, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 127, 130, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 161, 182 ; Júlio Lopes 52, 53, 61 ; Luiz Carreira 04, 06, 08, 96, 99 ; Manato 100 ; Maninha 101 ; Marco Maia 17, 19, 36, 49, 50, 64, 86, 87, 88, 92, 95, 115, 129, 133, 160, 162, 163, 164, 165, 175, 176, 177, 178, 179, 180 ; Orlando Fantazzini 09, 12, 26, 62, 63, 90 ; Paes Landim 85, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143 ; Paulo Pimenta 14, 34, 35, 51, 84 ; Ricarte de Freitas 152 ; Tarcísio Zimmermann 37, 38, 39, 47, 48, 89, 105, 109 ; Wagner Lago 15, 16, 21, 68, 69, 72 ; Zezéu Ribeiro 07 e SENADORA: Serys Slhessarenko 82, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 57 a 471).
ABERTO VOLUME II A APARTIR DA FL. 304. - Publicado no DSF Páginas 23334-23335
- Publicado no DSF Páginas 495-898 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 116)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia da publicação da Retificação da presente Medida Provisória no DOU de 4-7-2006, conforme consta à folha 56.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 12 a 55, referentes à Mensagem nº 56/2006-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN, por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 29 de junho de 2006 e publicação em 30 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Alvaro Dias (PSDB), Juvêncio da Fonseca (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB) - PMDB - Ney Suassuna, Luiz Otávio, Valdir Raupp - Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Ideli Salvatti (PT), Sibá Machado (PT), Antonio Carlos Valadares (PSB); - PTB - Mozarildo Cavalcanti; - *PDT - Jefferson Péres
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho (PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL); 3. vago, 4. vago, 5, vago; - PMDB - 1. José Maranhão, 2. Alberto Silva, 3. Wellington Salgado de Oliveira; - Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago, 2.vago, 3. vago; - PTB - 1.Sérgio Zambiasi; - *PDT - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Fernando Ferro; - PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; - PFL - Rodrigo Maia, Kátia Abreu; - PSDB - Jutahy Júnior; - PP - Mário Negromonte; - PTB - José Múcio Monteiro; - PL - Luciano Castro, - PSB - Alexandre Cardoso; - PDT - Miro Teixeira; - *P-SOL - Orlando Fantasini
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1.Ângela Guadagnin, 2. Anselmo; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Luiz Carlos Santos, 2. José Rocha; PSDB - 1.Bismarck Maia; PP - 1. Benedito de Lira; PTB - 1. Fleury; PL - 1.José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - 1. Álvaro Dias; *P-SOL - 1. Maninha
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista. - Publicado no DSF Páginas 22343-22344
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 273, de 13 de junho de 2006-CN, conforme consta à folha nº 9)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntada folha nº 08, referentes ao Ofício do Líder do PTB, da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Retificado no DOU Páginas 4 RET Nº 126-A (EDIÇÃO EXTRA).
- Publicado no DOU Páginas 29-34 PUB Nº 124 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:49