Medida Provisória n° 28, de 1989

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00028 1989, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.


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TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Identificação:
Texto inicial - MPV 28/1989
Autor:
Presidência da República
Data:
15/01/1989
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00028 1989, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Número na Câmara:
MPV 28/1989
Origem externa:
MSG 31/1989
Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.732 de 14/02/1989
Texto vigente:
Texto compilado
Indexação:
TRANSFERENCIA , UNIÃO FEDERAL , PATRIMONIO , SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA (SUDHEVEA) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL (SUDESUL) , PROJETO RONDON , FUNDAÇÃO PETRONIO PORTELA , Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) . NORMAS , APROVEITAMENTO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA (SUDHEVEA) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL (SUDESUL) , PROJETO RONDON , FUNDAÇÃO PETRONIO PORTELA . EXTINÇÃO , Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) . EXTINÇÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL (SUDESUL) , PROJETO RONDON , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DO INTERIOR (MINTER) . CANCELAMENTO , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL , SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA (SUDHEVEA) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL (SUDESUL) , PROJETO RONDON , FUNDAÇÃO PETRONIO PORTELA . NORMAS , EXTINÇÃO , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA (SUDHEVEA) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) . EXTINÇÃO , FUNDAÇÃO PETRONIO PORTELA , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CNA 039 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG CN 045 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 169 AO MINISTRO GABINETE CIVIL, ACUSANDO
RECEBIMENTO DO AV. 202.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA AV. 202 DO MINISTRO GABINETE CIVIL RESTITUINDO
AUTOGRAFOS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 157 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O CONGRESSO NACIONAL REJEITOU
O VETO EM SESSÃO CONJUNTA DO DIA 12 DE ABRIL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADA. LEI 007732 DE 1989.
DOFC 15 02 PAG 2321.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 09 1989).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 019 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG CN 004 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/1989
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1430 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 15 02 PAG 0424.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/1989
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 VOTAÇÃO APROVADA NA CAMARA (304 VOTOS SIM; 90 NÃO E
3 ABSTENÇÕES) E SENADO (42 VOTOS SIM; 23 NÃO E 1
ABSTENÇÃO), SENDO REJEITADOS OS RQ. 121, 122, 133, 134,
137 A 139 (NA CD); APROVADO O RQ. 123 (NO CN), FICANDO
PREJUDICADOS OS RQ. 124 A 132, 135 E 136.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/1989
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP TARSO GENRO,
VIVALDO BARBOSA, TADEU FRANÇA, JOSE MARIA EYMAEL E ERICO
PEGORARO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/1989
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 LEITURA RQ. 121, DO DEP FERNANDO SANTANA, DE
DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ART. PRIMEIRO; RQ. 122, DO DEP
VIVALDO BARBOSA, DE DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DOS INCISOS I
E II DO ART. PRIMEIRO; RQ. 123, DO DEP JOSE LOURENÇO, DE
DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO INCISO II DO ART. PRIMEIRO;
RQ. 124, DO DEP VIVALDO BARBOSA, DE DESTAQUE PARA
SUPRESSÃO DO INCISO II DO ART. PRIMEIRO; RQ. 125, DO DEP
MAURICIO FRUET, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ITEM II DO
ART. PRIMEIRO; RQ. 126, DO DEP AMARAL NETTO, DE DESTAQUE
PARA SUPRESSÃO DO INCISO II DO ART. PRIMEIRO; RQ. 127, DO
DEP MAX ROSENMANN, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO INCISO
II DO ART. PRIMEIRO; RQ. 128, DO DEP IBSEN PINHEIRO, DE
DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO INCISO II DO ART. PRIMEIRO; RQ.
129, DO SEN AFFONSO CAMARGO, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO
DO INCISO II DO ART. PRIMEIRO; RQ. 130, DO DEP LELIO DE
SOUZA, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO INCISO II DO ART.
PRIMEIRO; RQ. 131, DO DEP AMARAL NETTO, DE DESTAQUE PARA
SUPRESSÃO DO INCISO II DO ART. PRIMEIRO; RQ. 132, DO DEP
JOSE LOURENÇO, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO INCISO II DO
ART. PRIMEIRO; RQ. 133, DO SEN MARCONDES GADELHA, DE
DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ITEM IV DO ART. PRIMEIRO; RQ.
134, DO DEP VIVALDO BARBOSA, DE DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO
ART. SEGUNDO; RQ. 135, DO SEN JAMIL HADDAD, DE DESTAQUE
PARA SUPRESSÃO DO ART. SEGUNDO; RQ. 136, DO DEP FERNANDO
SANTANA, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ART. SEGUNDO; RQ.
137, DO DEP PAULO RAMOS, DE DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO
ART. QUARTO; RQ. 138, DO SEN MAURO BORGES, DE DESTAQUE
PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAG TERCEIRO DO ART.
QUARTO; RQ. 139, DO DEP VIVALDO BARBOSA, DE DESTAQUE PARA
REJEIÇÃO DO ART. QUINTO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/02/1989
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1530 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO TURNO UNICO
DIA 14 02 AS 0930 HORAS, DEPOIS CONVOCADA PARA 1430
HORAS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/02/1989
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1530 DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA POR
FALTA DE QUORUM.
DCN 14 02 PAG 0361.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/02/1989
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1530 PARECER ORAL FAVORAVEL, RELATOR DEP DENISAR ARNEIRO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/1989
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA APRECIAÇÃO DIA 13 02
AS 0930 HORAS, DEPOIS CONVOCADA PARA 1530 HORAS,
DEPENDENDO DE PARECER.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/02/1989
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM, PERMANECENDO
INCLUIDO NA ORDEM DO DIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/1989
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA APRECIAÇÃO DIA 09 02
AS 1430 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/01/1989
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO, PERMANECENDO INCLUIDA NA ORDEM DO DIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/01/1989
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA APRECIAÇÃO DIA 25
01 AS 1430 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/01/1989
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 PRESIDENCIA DESIGNA RELATOR DEP OSMUNDO REBOUÇAS.
DCN 25 01 PAG 0039.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/01/1989
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 LEITURA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/01/1989
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E DESIGNAÇÃO
RELATOR DIA 24 01 AS 1430 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:00