Medida Provisória n° 1791, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01791 1998, DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1791/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/12/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01791 1998, DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dossiê Digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 65999-66002 PUB OFÍCIO 11.970 2013 MIN. ROSA WEBER STF ADI 4.874 | AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO. |
- Número na Câmara:
- MPV 1791/1998
- Origem externa:
- MSG 1727/1998
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.782 de 26/01/1999
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE. CRIAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, VIGILANCIA SANITARIA. CRIAÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA), VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS)
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO UNICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/02/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- Publicado no DSF Páginas 65999-66002 PUB OFÍCIO 11.970 2013 MIN. ROSA WEBER STF ADI 4.874
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/1999
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 009782 DE 1999.
DOFC 27 01 PAG 00001 A 00005.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 058, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FL. 95).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 057, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 005, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FLS. 78 A 94).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 0856 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 19 DE JANEIRO DE 1999.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS, FLS. 63 A 77.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/01/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SGM, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/01/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1030 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 14 DE JANEIRO DE 1999.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/1999
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 14 01 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA, APOS USAREM DA
PALAVRA OS DEP JAMIL HADDAD, LUIZ CARLOS HAULY, MARCELO
DEDA, FERNANDO GABEIRA, JOSE PINOTTI E RONALDO CESAR
COELHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS DEP
ARLINDO CHINAGLIA, SERGIO AROUCA, JANDIRA FEGHALI,
INOCENCIO OLIVEIRA E PAULO LUSTOSA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL, QUANTO A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, RELATOR DEP
CARLOS MOSCONI, EM SUBSTITUIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 NÃO HOUVE RECURSO QUANTO A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A CMIST
PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A
PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, DEP CARLOS MOSCONI O SEU
PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM INSTALAÇÃO DA CMIST,
A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC, A PEDIDO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 44 A 46, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PFL DO SENADO; PFL E PMDB DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN LUCIO ALCANTARA, COMO TITULAR E PEDRO
PIVA, COMO SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE
INDICADOS, CONFORME OF. S/N, DA LIDERANÇA PSDB.
DSF 13 01 PAG 1380.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/01/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP CARLOS MOSCONI E ALOYSIO NUNES
FERREIRA, COMO TITULARES, E ARNON BEZERRA E MARISA
SERRANO, COMO SUPLENTES, EM SUBSTITUIÇÃO AOS
ANTERIORMENTE INDICADOS, CONFORME OF. 11/99, LIDER PSDB.
DSF 12 01 PAG 0627.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO EM 05 01 99, SEM APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 08 01 PAG 0294 E 0295.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 07 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 08 01,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 01, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 14 01, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 29 01,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
CARLOS PATROCINIO E JONAS PINHEIRO, PMDB - JADER BARBALHO
E NABOR JUNIOR, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO
(PT PDT PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - LEOMAR
QUINTANILHA E DEP PFL - URSICINO QUEIROZ E LAURA
CARNEIRO, PSDB - AECIO NEVES E ALOYSIO NUNES FERREIRA,
BLOCO (PMDB PRONA) - LAIRE ROSADO, BLOCO (PT PDT PC DO B)
MARCELO DEDA, PPB - HUGO BIEHL. SUPLENTES: SEN PFL -
JOÃO ROCHA E GERALDO ALTHOFF, PMDB - FERNANDO BEZERRA E
CARLOS BEZERRA, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - FREITAS NETO E
DEP PFL - EULER RIBEIRO E OSVALDO COELHO, PSDB - ADROALDO
STRECK E JOVAIR ARANTES, BLOCO (PMDB PRONA) - ARMANDO
ABILIO, BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO, PPB -
JOÃO TOTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01791 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 31 12 98 PAG 00002 A 00005).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1999
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 21/08/2025 15:31