Medida Provisória n° 400, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00400 1993, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 400/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/12/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00400 1993, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 1063-1066 PUB OF 18117/2013 - STF - ADI 1005 | JUNTADA MSG 082, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 233, SUPAR DO CHEFE DO GABINETE CIVIL. |
- Número na Câmara:
- MPV 400/1993
- Origem externa:
- MSG 1095/1993
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.848 de 28/01/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . REAJUSTAMENTO , VALOR , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 082, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 233, SUPAR
DO CHEFE DO GABINETE CIVIL. - Publicado no DSF Páginas 1063-1066 PUB OF 18117/2013 - STF - ADI 1005
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/01/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 008848 DE 1994.
DOFC 29 01 PAG 01383.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 18 04 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/01/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 053, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/01/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 023, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 27 01 PAG 0678.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO REJEITADOS OS DESTAQUES NA CAMARA DOS
DEPUTADOS, DEIXANDO, PORTANTO, DE SEREM SUBMETIDOS AO
SENADO FEDERAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS,
RESSALVADOS OS DESTAQUES, POR 190 VOTOS SIM; NÃO 111,
OCORRENDO 07 ABSTENÇÕES; E NO SENADO FEDERAL POR 39
VOTOS SIM; NÃO 06; OCORRENDO 01 ABSTENÇÃO, APOS USAREM
DA PALAVRA, NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS SENHORES
LUIZ EDUARDO, JOSE SERRA, GERSON PERES, LUIZ CARLOS
HAULY, CARDOSO ALVES E CARLOS LUPI.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA RQ. 026 A 030-CN, DO DEP GERSON PERES, DE
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO, RESPECTIVAMENTE, DAS
SEGUINTES PARTES DA MEDIDA: ART. PRIMEIRO, TABELA DO ART.
PRIMEIRO, ARTIGO SEGUNDO, SENDO REJEITADO O RQ. 030-CN,
NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DE VOTAÇÃO NOMINAL PARA A
MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS
SENHORES GERSON PERES, JOSE ABRÃO, VIVALDO BARBOSA, BENI
VERAS, JOSE MARIA EYMAEL, GERMANO RIGOTTO, COUTINHO
JORGE, EDU PEDROSO E EPITACIO CAFETEIRA, NOS TERMOS DO
RQ. 029-CN, LIDO E APROVADO NESTA OPORTUNIDADE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA
SOLICITA AO RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO O SEU PARECER,
QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO O SEU PARECER, QUE CONCLUI
PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 01
(UM) MINUTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/01/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO NA COMISSÃO, SEM INSTALAÇÃO POR FALTA
DE QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESGOTADO O PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 06 01 PAG 0019.
DCN 12 01 PAG 0123.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 05 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 01,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 04 01, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 14 01, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 29 01, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
JOSE FOGAÇA E AMIR LANDO; PFL - FRANCISCO ROLLEMBERG;
PPR - EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - JUTAHY MAGALHÃES; PP -
MEIRA FILHO; PTB - JONAS PINHEIRO E DEP BLOCO - MAURICIO
CALIXTO E CARLOS KAYATH; PMDB - GERMANO RIGOTTO; PPR -
VASCO FURLAN; PSDB - JOSE ABRÃO; PRONA - REGINA GORDILHO;
PP - SALATIEL VARVALHO. SUPLENTES: PMDB - SEN RONAN TITO
E ALFREDO CAMPOS; PFL - DARIO PEREIRA; PPR - AFFONSO
CAMARGO; PSDB - ALMIR GABRIEL; PP - JOÃO FRANÇA; PTB -
VALMIR CAMPELO E DEP BLOCO - JOSE CARLOS ALELUIA E
NELSON MARQUEZELLI; PMDB - ALOISIO VASCONCELOS; PPR -
AVELINO COSTA; PSDB - SAULO COELHO; PRONA - JOSE
LINHARES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00400 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 30 12 PAG 21045).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:53