Medida Provisória n° 131, de 1990
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00131 1990, QUE DISPÕE SOBRE A REPRESSÃO DE INFRAÇÕES ATENTATORIAS CONTRA OS DIREITOS DO CONSUMIDOR.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 131/1990
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/02/1990
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00131 1990, QUE DISPÕE SOBRE A REPRESSÃO DE INFRAÇÕES ATENTATORIAS CONTRA OS DIREITOS DO CONSUMIDOR.
- Número na Câmara:
- MPV 131/1990
- Origem externa:
- MSG 87/1990
- Matérias relacionadas
- PLV 6/1990
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS , COMBATE , INFRAÇÃO , ATENTADO , DIREITOS , CONSUMIDOR . FIXAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , VALOR , MULTA , HIPOTESE , INFRAÇÃO , DIREITOS , CONSUMIDOR .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 1900 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO DA COMISSÃO, A
PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, DEP PAES LANDIM, O SEU
PARECER, QUE CONCLUI PELA APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
DE CONVERSÃO 00006 1990.
DCN 09 03 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1820 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO PARECER 003 -
CN, PELA ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, SENDO ABERTO O PRAZO
DE 24 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN2 22 02 PAG 0150.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, DEP PAES LANDIM, PELA ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN LOURIVAL
BAPTISTA, VICE-PRESIDENTE DEP GERALDO ALCKMIN FILHO E
RELATOR DEP PAES LANDIM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 EMENDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN2 17 02 PAG 0033.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DCN 21 02 PAG 129.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- FIXAÇÃO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
16 02, DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO; 19 02, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO; 20 02, APRESENTAÇÃO DE EMENDAS; 01 03, PRAZO
FINAL NA COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN JOSE FOGAÇA,
MANSUETO DE LAVOR, SEVERO GOMES, LOURIVAL BAPTISTA, MARIO
COVAS, JOÃO CASTELO E CARLOS ALBERTO E DEP OSMUNDO
REBOUÇAS, SAMIR ACHOA, NELSON JOBIM, PAES LANDIN, GILSON
MACHADO E JOSE GUEDES; SUPLENTES: SEN CID SABOIA DE
CARVALHO, NABOR JUNIOR, RONALDO ARAGÃO, DIVALDO SURUAGY,
JOSE RICHA, CARLOS DE'CARLI E LOUREMBERG NUNES ROCHA E
DEP ANTONIO SANDOVAL, DEL BOSCO AMARAL, FRANCISCO
AMARAL, ETEVALDO NOGUEIRA, MUSSA DEMES E GERALDO
ALCKMIN FILHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00131 1990.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:43
