Medida Provisória n° 1537-34, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1537-34 1997, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1537-34/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/01/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1537-34 1997, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1537-34/1997
- Origem externa:
- MSG 72/1997
- Matérias relacionadas
- MPV 1537/1996
- MPV 1537-35/1997
- Indexação:
- FIXAÇÃO , NORMAS , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PESSOA JURIDICA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , NORMAS , HIPOTESE , EXCLUSÃO , RECEITA BRUTA OPERACIONAL , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PESSOA JURIDICA , EXERCICIO FINANCEIRO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 14 03 PAG 3026. (VOLUME II).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 22 A 25 REFERENTES A OFICIOS DOS LIDERES
DO PSDB DO SENADO; BLOCO (PFL PTB), BLOCO (PMDB PSD PSL
PSC) E PSDB DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/01/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- A COMISSÃO NÃO SE INSTALOU POR FALTA DE QUORUM CONFORME
PROTOCOLO DE ENTREGA DE CONVOCAÇÃO E LISTA DE PRESENÇA.
(FLS. 18 A 21).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/01/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS 001
A 006, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1997
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 06 (SEIS)
EMENDAS: DEP MAX ROSENMANN 001, 002, 003; PAES LANDIM
004, 005, 006. (FLS. 11 A 17).
DCN 23 01 PAG 1590 A 1594. (VOLUME III).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 23 01 PAG 2919.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 22 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 23 01,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 22 01, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 31 01, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 15 02, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - JOSE AGRIPINO E JOSE
BIANCO; PSDB - LUCIO ALCANTARA; PSB - ADEMIR ANDRADE;
PPS - ROBERTO FREIRE; DEP BLOCO PFL/PTB - JOÃO MAIA E
LUIZ MOREIRA; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL - EDINHO BEZ; BLOCO
PPB/PL - BASILIO VILLANI; PSDB - CARLOS MOSCONI;
PT - SANDRA STARLING. SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON CAMATA
E CARLOS BEZERRA; PFL - JULIO CAMPOS E HUGO NAPOLEÃO;
PSDB - BENI VERAS; PSB - ANTONIO CARLOS VALADARES;
DEP BLOCO PFL/PTB - AROLDE DE OLIVEIRA E ANTONIO UENO;
BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL - PEDRO NOVAIS; BLOCO PPB/PL -
NILTON BAIANO; PSDB - FEU ROSA; PT - NILMARIO MIRANDA;
PDT - SILVIO ABREU.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1537-34 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 17 01 PAG 00947).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
DCN 23 01 PAG 0467. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/01/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:19