Medida Provisória n° 1735-29, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1735-29 1999, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 14, 18, 34, 44 E 49, DA LEI 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995, DOS ARTIGOS 19, 34, 35 E PARAGRAFO 4º (QUARTO) DO ARTIGO 53 DA LEI 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996 E 1997.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1735-29/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/01/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1735-29 1999, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 14, 18, 34, 44 E 49, DA LEI 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995, DOS ARTIGOS 19, 34, 35 E PARAGRAFO 4º (QUARTO) DO ARTIGO 53 DA LEI 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996 E 1997.
- Número na Câmara:
- MPV 1735-29/1999
- Origem externa:
- MSG 51/1999
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- MPV 1735-33/1999
- MPV 1735-34/1999
- MPV 1837-35/1999
- MPV 1837-37/1999
- MPV 1837-38/1999
- MPV 1837-39/1999
- MPV 1837-40/1999
- MPV 1735-30/1999
- MPV 1936-43/2000
- MPV 1936-44/2000
- MPV 1936-45/2000
- Indexação:
- NORMAS, DESCRIÇÃO, EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, DESPESA PUBLICA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, CRITERIOS, TRANSFERENCIA, EXCLUSIVIDADE, CONVENIO, RECURSOS FINANCEIROS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, HIPOTESE, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ADICIONAL, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL, PROIBIÇÃO, INCLUSÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), ESTIMATIVA, RECEITA, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CORRELAÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, PROIBIÇÃO, INCLUSÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), ESTIMATIVA, RECEITA, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CORRELAÇÃO, PARIDADE, JUROS, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, EXPORTAÇÃO, AMBITO, PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES (PROEX), CRITERIOS, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PRAZO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001525. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001735-28. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 29. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
13 02 99.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA, PELA
MPV 1735-30, DE 11 02 99, PUBLICADA NO DOFC DE 12 02 99
(SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES. (FLS. 067 E 068).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/01/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADOS OFICIOS DOS LIDERES DO PPB, PMDB, PSDB, PFL,
(CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
(FLS. 39 A 42).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/01/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/01/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, EM 19 01 99, SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/01/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, EM 19 01 99, SEM A
APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 20 01 PAG 1731 E 1732.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
19 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 20 01, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 19 01, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
28 01, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 12 02, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL - EDISON
LOBÃO E ROMERO JUCA, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - LEOMAR QUINTANILHA E
DEP PFL - COSTA FERREIRA E RAUL BELEM, PSDB - BASILIO
VILLANI E EMERSON OLAVO PIRES, BLOCO (PMDB PRONA) -
ODACIR KLEIN, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO DEDA,
PPB - MARCIO REINALDO MOREIRA. SUPLENTES: SEN PFL -
HUGO NAPOLEÃO E JONAS PINHEIRO, PMDB - FERNANDO BEZERRA
E CARLOS BEZERRA, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - SANDRA GUIDI E
DEP PFL - MUSSA DEMES E LAURA CARNEIRO, PSDB - ARNON
BEZERRA E YEDA CRUSIUS, BLOCO (PMDB PRONA) - HELIO ROSAS,
BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO, PPB - FELIPE
MENDES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1735-29 1999.
(PUBLICADA NO DOFC 14 01 PAG 00004 E 00005).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:53