Medida Provisória n° 1743-11, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1743-11 1999, RESTAURA A VIGENCIA DA LEI 8989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1743-11/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/01/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1743-11 1999, RESTAURA A VIGENCIA DA LEI 8989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1743-11/1999
- Origem externa:
- MSG 59/1999
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- MPV 1939-33/2000
- MPV 1939-34/2000
- MPV 1939-35/2000
- MPV 1939-36/2000
- Indexação:
- RESTAURAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, VIGENCIA, NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, UTILIZAÇÃO, TAXI, DEFICIENTE FISICO. EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, VEICULO AUTOMOTOR, FROTA, FORÇAS ARMADAS, CARRO OFICIAL, REPRESENTAÇÃO, TITULAR, GOVERNO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, UTILIZAÇÃO, COMBUSTIVEL, ALCOOL
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001640. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001743-10. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 11. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA
13 02 99.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA, PELA
MPV 1743-12, DE 11 02 99, PUBLICADA NO DOFC DE 12 02 99
(SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES. (FL. 038).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/01/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADOS OFICIO DOS LIDERES DO PPB, PMDB, PSDB, PFL,
(CD); E DO PSDB, DO SENADO FEDERAL, DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA. (FLS. 27 A 31).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/01/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 03 (TRES)
EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA 003; FEU ROSA 002;
JOSE LOURENÇO 001.
DSF 21 01 PAG 1879.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 20 01 PAG 1736 E 1737.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
19 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 20 01, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 19 01, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
28 01, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 12 02, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
LEONEL PAIVA E JOÃO ROCHA, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - CARLOS WILSON, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB
PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - LEOMAR QUINTANILHA,
DEP PFL - JOSE CARLOS ALELUIA E AUGUSTO VIVEIROS,
PSDB - FATIMA PELAES E FLAVIO ARNS, BLOCO (PMDB PRONA) -
BARBOSA NETO, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO DEDA,
PPB - FETTER JUNIOR; SUPLENTES: SEN PFL - HUGO NAPOLEÃO E
JONAS PINHEIRO, PMDB - FERNANDO BEZERRA E CARLOS BEZERRA,
PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
SEBASTIÃO ROCHA, PPB - SANDRA GUIDI, DEP PFL - OSORIO
ADRIANO E LUIZ DURÃO, PSDB - PEDRO HENRY E VITTORIO
MEDIOLI, BLOCO (PMDB PRONA) - NEUTO DE CONTO, BLOCO (PT
PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO, PPB - HERCULANO
ANGHINETTI.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1743-11 1999.
(PUBLICADA NO DOFC 14 01 PAG 00010).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:16