Medida Provisória n° 423, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00423 1994, QUE DA NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI 8849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 423/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/02/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00423 1994, QUE DA NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI 8849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 423/1994
- Origem externa:
- MSG 89/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 444/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , NORMAS , CRITERIOS , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , DESCONTO NA FONTE , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DOMICILIO , TERRITORIO NACIONAL , TRIBUTAÇÃO , LUCRO REAL , DIVIDENDOS , BONIFICAÇÃO , LUCRO , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , HIPOTESE , RESTITUIÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , RETENÇÃO NA FONTE , ATUALIZAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 228, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AQV. 584 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 054, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 17 03 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN JOSE RICHA E EVA BLAY, COMO TITULAR E
SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA COMPOREM A COMISSÃO
MISTA, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS,
CONFORME OF. 097, DA LIDERANÇA DO PSDB NO SENADO.
DCN2 04 03 PAG 1052.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 05 (CINCO)
EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 11 02 PAG 0676.
DCN 04 03 PAG 0983.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 10 02, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: 11 02,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 09 02, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 19 02, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 06 03, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMSB - SEN RONAN
TITO E GILBERTO MIRANDA; PFL - HUGO NAPOLEÃO; PPR -
AFFONSO CAMARGO; PSDB - ALMIR GABRIEL; PRN - AUREO MELLO;
PDT - LAVOISIER MAIA E DEP BLOCO - ERALDO TINONCO E
GILSON MACHADO; PMDB - LUIS ROBERTO PONTE; PPR -
FRANCISCO DORNELLES; PSDB - SERGIO GAUDENZI; PDT - LUIZ
SALOMÃO; PT - EDEN PEDROSO; SUPLENTES: PMDB - SEN GERSON
CAMATA E ONOFRE QUINAN; PFL - JOÃO ROCHA; PPR - MOISES
ABRÃO; PSDB - JUTAHY MAGALHÃES; PRN - NEY MARANHÃO; PDT -
NELSON WEDEKIN E DEP BLOCO - HILARIO COIMBRA; PMDB - JOSE
BELATO; PPR - JOSE MARIA EYMAEL; PSDB - JOSE ANIBAL;
PDT - MIRO TEIXEIRA; PT - LUIS GUSHIKEN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00423 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 04 02 PAG 01694).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:50