Medida Provisória n° 430, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00430 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES, NO MES DE AGOSTO DE 1993'.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 430/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/02/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00430 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES, NO MES DE AGOSTO DE 1993'.
- Número na Câmara:
- MPV 430/1994
- Origem externa:
- MSG 103/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 413/1994
- MPV 451/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , NORMAS , LIVRE NEGOCIAÇÃO , REAJUSTE , ESCOLA PARTICULAR , DEFINIÇÃO , LEGITIMIDADE , PARTE , HIPOTESE , LIVRE NEGOCIAÇÃO , ESCOLA PARTICULAR .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 250, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 608 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 060, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 24 03 PAG 1256.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESGOTADO O PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 03 (TRES)
EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 25 02 PAG 0853.
DCN 04 03 PAG 1043.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 24 02, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 25 02,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 23 03, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 05 03, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 20 03, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
DIVALDO SURUAGY, FLAVIANO MELO; PFL - ODACIR SOARES;
PPR - AFFONSO CAMARGO; PSDB - EVA BLAY; PP - NELSON
CARNEIRO; PTB - MARLUCE PINTO E SUPLENTES: PMDB -
MANSUETO DE LAVOR E JOSE FOGAÇA; PFL - GUILHERME
PALMEIRA; PPR - LEVY DIAS; PSDB - ALMIR GABRIEL;
PP - MEIRA FILHO; PTB - JOSE EDUARDO VIEIRA E DEP -
TITULARES: BLOCO - PAES LANDIM, PAULO LIMA; PMDB - JOÃO
HENRIQUE; PPR - RONIVON SANTIAGO; PSDB - OSMANIO PERAIRA;
PL - DIOGO NOMURA; PSB - ROBERTO FRANCA E SUPLENTES:
BLOCO - MAURO FECURY E JOÃO MENDES; PMDB - JOSE AUGUSTO
CURVO; PPR - MARIA VALADÃO; PSDB - JOSE ABRÃO; PL -
WELINTON FAGUNDES E PSB - RICARDO MORAES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00430 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 18 02 PAG 02373).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:51