Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 1631-7/1997
Título: SUBMETEA APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1631-7 1997, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS ORGÃOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETEA APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1631-7 1997, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS ORGÃOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1630-7/1997
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1630-7 1997, DISPÕE SOBRE NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO PORTUARIO, INSTITUI MULTAS PELA INOBS
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1630-7 1997, DISPÕE SOBRE NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO PORTUARIO, INSTITUI MULTAS PELA INOBSERVANCIA DE SEUS PRECEITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1629-8/1997
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1629-8 1997, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A EXPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NACIONAIS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1629-8 1997, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A EXPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NACIONAIS.

Matéria: MPV 1628-18/1997
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1628-18 1997, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRAN
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1628-18 1997, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 106.000.000,00 (CENTO E SEIS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Matéria: MPV 1627-30/1997
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1627-30 1997, ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1627-30 1997, ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1626-47/1997
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1626-47 1997, ORGANIZA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OU
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1626-47 1997, ORGANIZA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1625-39/1997
Título: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GPD das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento; de Desempenho Diplomático - GDD; de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC
Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GPD das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento; de Desempenho Diplomático - GDD; de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC; e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT; e dá outras providências.

Matéria: MPV 1624-38/1997
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1624-38 1997, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃOO - GDAF, A GRATIFICAÇÃO DE DESEM
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1624-38 1997, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃOO - GDAF, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PROTEÇÃO AO VOO - GDACTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1623-27/1997
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1623-27 1997, DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1623-27 1997, DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1622-30/1997
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1622-30 1997, DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPE
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1622-30 1997, DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXISTENTES NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1621-30/1997
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1621-30 1997, DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1621-30 1997, DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1620-32/1997
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1620-32 1997, DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1620-32 1997, DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1619-39/1997
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1619-39 1997, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUT
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1619-39 1997, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1618-48/1997
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1618-48 1997, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS A
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1618-48 1997, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DE QUE TRATA A LEI 9491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTE DA LEI 8177, DE 1º DE MARÇO DE 1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA OS ARTIGOS 2º (SEGUNDO) E 3º (TERCEIRO) DA LEI 8249, DE 1991.

Matéria: MPV 1617-46/1997
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1617-46 1997, DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, D
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1617-46 1997, DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO 1º (PRIMEIRO) DO ARTIGO 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1616-13/1997
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1616-13 1997, DISPÕE SOBRE O MINIMO DE CARGOS DE DIREÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1616-13 1997, DISPÕE SOBRE O MINIMO DE CARGOS DE DIREÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DOS CARGOS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1615-23/1997
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1615-23 1997, DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE NOTAS DO TESOURO NACIONAL - NTN, DESTINADAS A AUMENTO DE CAPITAL DO BANCO D
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1615-23 1997, DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE NOTAS DO TESOURO NACIONAL - NTN, DESTINADAS A AUMENTO DE CAPITAL DO BANCO DO BRASIL S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1614-13/1997
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1614-13 1997, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1614-13 1997, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1613-2/1997
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1613-2 1997, ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 9491, DE 09
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1613-2 1997, ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 9491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1612-18/1997
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1612-18 1997, ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1612-18 1997, ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.