Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 1173/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01173 1995, ACRESCE PARAGRAFO AO ART. 57 DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01173 1995, ACRESCE PARAGRAFO AO ART. 57 DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1172/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01172 1995, DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 52 DA LEI 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBR
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01172 1995, DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 52 DA LEI 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO OU DISSSOLUÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1171/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01171 1995, DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01171 1995, DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1170/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01170 1995, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP SOBRE EMPRESTIMO CONCEDIDOS COM RECU
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01170 1995, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP SOBRE EMPRESTIMO CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE E DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE E DA AMAZONIA E DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESPIRITO SANTO, E COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1169/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01169 1995, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCI
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01169 1995, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1168/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01168 1995, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALI
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01168 1995, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA O ART. TERCEIRO DA LEI 8249, DE 1991.

Matéria: MPV 1167/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01167 1995, DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DE
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01167 1995, DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1166/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01166 1995, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CREDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PARA
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01166 1995, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CREDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E COFINS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1165/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01165 1995, REDUZ O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01165 1995, REDUZ O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1164/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01164 1995, DISPÕE SOBRE O CREDITO RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01164 1995, DISPÕE SOBRE O CREDITO RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1163/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01163 1995, DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO ATIV
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01163 1995, DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO ATIVO DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1162/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01162 1995, ALTERA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01162 1995, ALTERA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1161/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01161 1995, ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIV
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01161 1995, ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1160/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01160 1995, ALTERA A REDAÇÃO E DISPOSITIVOS DAS LEIS 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E 8911, DE 11 DE JULHO DE
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01160 1995, ALTERA A REDAÇÃO E DISPOSITIVOS DAS LEIS 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E 8911, DE 11 DE JULHO DE 1994, PARA INSTITUIR OS DECIMOS INCORPORADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1159/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01159 1995, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01159 1995, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1158/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01158 1995, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SU
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01158 1995, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1157/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01157 1995, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. SGUNDO DA LEI 8844, DE 20 DE JANEIRO DE 1994.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01157 1995, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. SGUNDO DA LEI 8844, DE 20 DE JANEIRO DE 1994.

Matéria: MPV 1156/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01156 1995, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01156 1995, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1155/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01155 1995, DISPÕE SOBRE MEDIDAS REGULADORAS DO ABASTECIMENTO DO MERCADO INTERNO DE PRODUTOS DO SETOR
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01155 1995, DISPÕE SOBRE MEDIDAS REGULADORAS DO ABASTECIMENTO DO MERCADO INTERNO DE PRODUTOS DO SETOR SUCROALCOOLEIRO.

Matéria: MPV 1154/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01154 1995, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01154 1995, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.