Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 773/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00773 1994, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EME
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00773 1994, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 772/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00772 1994, QUE ALTERA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00772 1994, QUE ALTERA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 771/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00771 1994, QUE ALTERA O ART. QUINTO DA LEI 7862, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00771 1994, QUE ALTERA O ART. QUINTO DA LEI 7862, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES DO TESOURO NACIONAL.

Matéria: MPV 770/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00770 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE CREDITO DA EXPORT DEVELOPMENT CORPORATION - EDC E DE DEBEN
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00770 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE CREDITO DA EXPORT DEVELOPMENT CORPORATION - EDC E DE DEBENTURES EMITIDAS PELA EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S/A, BEM COMO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CREDITOS DA UNIÃO JUNTO A EMBRAER.

Matéria: MPV 769/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00769 1994, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00769 1994, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 768/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00768 1994, QUE DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DA FUNDAÇÃO OSORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00768 1994, QUE DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DA FUNDAÇÃO OSORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 767/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00767 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA D INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E PARA O PROGRAMA DE FO
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00767 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA D INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP, INCIDENTES SOBRE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 766/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00766 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS, EM FAVOR
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00766 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS, EM FAVOR DAS CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 15.479.072,00 (QUINZE MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MIL E SETENTA E DOIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Matéria: MPV 765/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00765 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, E DA LEI 5540, DE 28 DE NOVEMBRO D
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00765 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, E DA LEI 5540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 764/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00764 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00764 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Matéria: MPV 763/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00763 1994, QUE FIXA CRITERIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00763 1994, QUE FIXA CRITERIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS, ALTERA O ANEXO II DA LEI 8327, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 762/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00762 1994, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ACORDO ANTIDUMPING E NO ACORDO DE SUBSIDIOS E
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00762 1994, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ACORDO ANTIDUMPING E NO ACORDO DE SUBSIDIOS E DIREITOS COMPENSATORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 761/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00761 1994, QUE ALTERA O ART. QUARTO 'CAPUT' DA LEI 8427, DE 27 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00761 1994, QUE ALTERA O ART. QUARTO 'CAPUT' DA LEI 8427, DE 27 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL.

Matéria: MPV 760/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00760 1994, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMN, EM FAVOR DO COMPANHIA DE
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00760 1994, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMN, EM FAVOR DO COMPANHIA DE NEVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS.

Matéria: MPV 759/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00759 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINIS
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00759 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 4.370.914,00 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA MIL, NOVECENTOS E QUATORZE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Matéria: MPV 758/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00758 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS DA ADVOCAC
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00758 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.

Matéria: MPV 757/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00757 1994, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO,
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00757 1994, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Matéria: MPV 756/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00756 1994, QUE ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE PRODUTOS E INSUMOS QUIMICOS QUE POSSAM
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00756 1994, QUE ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE PRODUTOS E INSUMOS QUIMICOS QUE POSSAM SER DESTINADOS A ELABORAÇÃO DA COCAINA EM SUAS DIVERSAS FORMAS E DE OUTRAS SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.

Matéria: MPV 755/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00755 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO, EM DEPOSITOS ESPECIAIS REMUNERADOS, DE RECURSOS DA DISPONIBILIDADE FINA
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00755 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO, EM DEPOSITOS ESPECIAIS REMUNERADOS, DE RECURSOS DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, NO BANCO DO BRASIL S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 754/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00754 1994, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00754 1994, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL.