Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 32, de 2021

(Saúde - Requisições de Pequeno Valor - RPVs)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.269 de 23/12/2021
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
Propõe novas dotações orçamentárias, no âmbito do Ministério da Saúde, a fim de viabilizar o atendimento de despesas com sentenças judiciais relativas a Requisições de Pequeno Valor - RPVs, no Município de Porto Alegre – RS, expedidas em desfavor do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. – Conceição, transitadas em julgado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.269 de 23/12/2021
Último local:
28/12/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
23/12/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2022-01-27 às 17:28

Identificação:
PLN 32/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
03/11/2021
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PAR 47/2021 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
07/12/2021
Descrição/Ementa
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 32, de 2021-CN, que “abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica”.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, APROVOU, o Relatório do Deputado CHARLLES EVANGELISTA, favorável ao Proje... | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 103/2021
Autor:
Líder do Governo Claudio Cajado (PP/BA)
Data:
17/12/2021
Descrição/Ementa
Votação em globo dos PLN nºs 21, 22 (na forma do texto enviado pelo Poder Executivo), 25, 27 a 30, 32, 37 a 42 e 44, de 2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
08/11/2021
Descrição/Ementa
Nota Informativa.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
02/12/2021
Descrição/Ementa
Designação de relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Charlles Evangelista, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Charlles Evangelista (PSL/MG)
Data:
06/12/2021
Descrição/Ementa
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 32, de 2021-CN, que “abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica”.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Charlles Evangelista, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto, não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
07/12/2021
Descrição/Ementa
Conclusão CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, APROVOU, o Relatório do Deputado CHARLLES EVANGELISTA, favorável ao Proje... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 168/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° , de 202X (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 32, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 394, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 168/2, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 394/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
23/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° , de 202X (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 32, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 394, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 168/2, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 32/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
23/12/2021
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 394, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 168/2, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
28/12/2021
Descrição/Ementa
Mensagem da Presidência da República nº 722, de 2021, que restitui o autógrafo do Projeto sancionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Presidência da República
Data:
28/12/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2021 Publicado no DCN Páginas 123-124 - DCN nº 54
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 15h11, no Senado Federal)
Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42 e 44, de 2021.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 47/2021-CMO, na forma proposta pelo Poder Executivo.
A matéria vai à sanção.
23/12/2021 Publicado no DCN Páginas 80-83 - DCN nº 54
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42 e 44, de 2021.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 47/2021-CMO, na forma proposta pelo Poder Executivo.
A matéria será submetida ao Senado Federal.
09/12/2021 Publicado no DCN Páginas 172-176 - DCN nº 51
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, APROVOU, o Relatório do Deputado CHARLLES EVANGELISTA, favorável ao Projeto de Lei nº 32/2021-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
02/12/2021 Publicado no DCN Páginas 398-408 - DCN nº 49
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 32/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 01/12/2021
- Publicação em avulso eletrônico: até 01/12/2021
- Apresentação de emendas: de 01/12/2021 (17h) a 03/12/2021 (16h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 03/12/2021 (16h) a 03/12/2021
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: até 07/12/2021 (14h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA SAÚDE Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 5.000.000,00

Valor total: 5.000.000,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 562/2021
Despacho:
01/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Charlles Evangelista (encerrado em 07/12/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/12/2021 - 23/12/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/12/2021 12:00)
Calendário:
Data do despacho: 01/12/2021
Publicação em avulso eletrônico: Até 01/12/2021 (16h)
Apresentação de emendas: 01/12/2021 (17h) a 03/12/2021 (16h)
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 03/12/2021 (16h) a 03/12/2021
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: Até 07/12/2021 (14h)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 17/12/2021 - Discussão, em turno único (Aprovada na forma do Executivo. A matéria vai à sanção.)
Em 17/12/2021 - Discussão, em turno único (Aprovada na forma do Executivo. A matéria vai ao Senado Federal.)
Em 07/12/2021 - Discussão, em turno único
Em 07/12/2021 - Discussão, em turno único
23/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14269 DE 2021.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 23/12/2021 - Seção I - págs. 28 e 28.
Sancionada em 23/12/2021.
23/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 394, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 168/2, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
OFCN 394/2021
MPCN 168/2021
Autógrafo - PLN 32/2021
20/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
17/12/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 15h11, no Senado Federal)
Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42 e 44, de 2021.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 47/2021-CMO, na forma proposta pelo Poder Executivo.
A matéria vai à sanção.
Publicado no DCN Páginas 123-124 - DCN nº 54
17/12/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42 e 44, de 2021.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 47/2021-CMO, na forma proposta pelo Poder Executivo.
A matéria será submetida ao Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 80-83 - DCN nº 54
16/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, às 10 horas na Câmara dos Deputados e às 14 horas no Senado Federal.
07/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria retirada de pauta em virtude do cancelamento da sessão.
07/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, às 14 horas na Câmara dos Deputados e às 16 horas no Senado Federal.
07/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Charlles Evangelista por deliberação da matéria.
07/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, APROVOU, o Relatório do Deputado CHARLLES EVANGELISTA, favorável ao Projeto de Lei nº 32/2021-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Publicado no DCN Páginas 172-176 - DCN nº 51
PAR 47/2021 - Relatório sobre crédito adicional
Decisão de Comissão
07/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, a Presidente comunicou ao Plenário que, tendo em vista acordo no Colegiado de Líderes, propõe a inclusão na Pauta dos PLNs de nºs 25, 27, 28, 30, 32, 37, 41, 42 e 43/2021-CN bem como a quebra de interstício para apreciá-los, nos termos do Art. 128 da Resolução nº1/2006 do Congresso Nacional. Em votação, a inclusão na pauta e a quebra de interstício foram APROVADOS.
06/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Charlles Evangelista, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto, não foram apresentadas emendas.
Relatório sobre crédito adicional
03/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
02/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Charlles Evangelista, para emitir relatório.
Ofício
01/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
01/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 32/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 01/12/2021
- Publicação em avulso eletrônico: até 01/12/2021
- Apresentação de emendas: de 01/12/2021 (17h) a 03/12/2021 (16h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 03/12/2021 (16h) a 03/12/2021
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: até 07/12/2021 (14h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 398-408 - DCN nº 49
03/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida a matéria em 03/11/2021. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 27/01/2022 15:33