Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 44, de 2021

(Economia - Banco da Amazônia, Desenvolvimento Regional, Infraestrutura, Justiça e Segurança Pública, Educação)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.278 de 28/12/2021
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 1.054.909.000,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
Propões abertura de crédito especial para o Ministério da Economia (95%), para capitalização do Banco da Amazônia S.A. - BASA, com vistas a assegurar o cumprimento dos requerimentos mínimos de capital da instituição financeira federal para os próximos anos, definidos e apurados pelas Resoluções CMN nº 4.192/2013 e nº 4.193/2013, diante da decisão do Tribunal de Contas da União – TCU no Acórdão nº 056/2021, que determinou a devolução do saldo total de R$ 1,0 bilhão do Instrumento Elegível ao Capital Principal – IECP celebrado entre o Banco e a União, montante que deixará de compor o Patrimônio de Referência do BASA, conforme cronograma de devolução dos recursos apresentado à Corte de Contas. Destina recursos ainda para o Ministério do Desenvolvimento Regional (5%) adquirir equipamentos e/ou implantar obras de infraestrutura hídrica de pequeno e médio vulto (CODEVASF); e perfuração e instalação de 1.500 poços artesianos em diversos municípios do semiárido Nordestino (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS). No Ministério da Infraestrutura (~1%), destina recursos para o Contorno Sul Metropolitano de Maringá, no Estado do Paraná. Para o Ministério da Justiça e Segurança Pública (~1%), destina recursos para o pagamento de cota de contribuição para o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça (PIAJ). Por fim, no Ministério da Educação (~1%), destina recursos para a Fundação Joaquim Nabuco, para pagamento de contribuição a organismos internacionais (CLACSO, ANPED, ANPOCS, ABEC).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.278 de 28/12/2021
Último local:
04/01/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
29/12/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2022-01-27 às 18:12

Identificação:
PLN 44/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
30/11/2021
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 1.054.909.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PAR 57/2021 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei n.º 44, de 2021 – CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 1.054.909.000,00, para os fins que especifica”.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, APROVOU, o Relatório do Deputado HERCÍLIO COELHO DINIZ, favorável ao Proj... | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 103/2021
Autor:
Líder do Governo Claudio Cajado (PP/BA)
Data:
17/12/2021
Descrição/Ementa
Votação em globo dos PLN nºs 21, 22 (na forma do texto enviado pelo Poder Executivo), 25, 27 a 30, 32, 37 a 42 e 44, de 2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 44/2021
Autor:
Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
Data:
02/12/2021
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 1.054.909.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 44/2021
Autor:
Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB)
Data:
02/12/2021
Descrição/Ementa
aquisição de equipamentos e/ou execução de estudos, projetos e obras de segurança hídrica
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 44/2021
Autor:
Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB)
Data:
02/12/2021
Descrição/Ementa
obras de infraestrutura hídrica, em especial as listadas no PNSH, como barragens, canais e sistemas adutores, inclusive com captação em poços profundos
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - PLN 44/2021
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
02/12/2021
Descrição/Ementa
Implantação de Infraestrutura para Segurança Hídrica – no Município de Matões do Norte
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 5 - PLN 44/2021
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
02/12/2021
Descrição/Ementa
- Implantação de Infraestrutura para Segurança Hídrica – no Município de Lago dos Rodrigues – MA
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 6 - PLN 44/2021
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
02/12/2021
Descrição/Ementa
- Implantação de Infraestrutura para Segurança Hídrica – no Município de Lago da Pedra
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 7 - PLN 44/2021
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
02/12/2021
Descrição/Ementa
Aquisição de equipamentos e/ou Implantação de obras de Infraestrutura hídrica de pequenos e médios vulto. – no Município de Lago da Pedra – MA
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 8 - PLN 44/2021
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
02/12/2021
Descrição/Ementa
- Implantação de Infraestrutura para Segurança Hídrica – no Município de Cantanhede – MA
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 9 - PLN 44/2021
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
02/12/2021
Descrição/Ementa
Aquisição de Equipamentos e/ou Implantação de obras de Infraestrutura Hídrica de Pequeno e Médio Vulto
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 10 - PLN 44/2021
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
02/12/2021
Descrição/Ementa
- Implantação de Infraestrutura para Segurança Hídrica – no Município de Barra do Corda
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 11 - PLN 44/2021
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
02/12/2021
Descrição/Ementa
Aquisição de Equipamentos e/ou Implantação de obras de Infraestrutura Hídrica de Pequeno e Médio Vulto – no Município de Barra do Corda
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 12 - PLN 44/2021
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Crédito Suplementar
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 12 (doze) emendas. O avulso será publicado no DCN de 9.12.2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
02/12/2021
Descrição/Ementa
Designação de relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Hercílio Coelho Diniz, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB)
Data:
06/12/2021
Descrição/Ementa
Destaque n.1 (PLN 44/2021)
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB)
Data:
06/12/2021
Descrição/Ementa
Destaque n. 2 (PLN 44/2021)
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
07/12/2021
Descrição/Ementa
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei n.º 44, de 2021 – CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 1.054.909.000,00, para os fins que especifica”.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Hercílio Coelho Diniz, com voto pela aprovação do Projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto as 12 (doze) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. | Veja a tramitação
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB)
Data:
07/12/2021
Descrição/Ementa
Destaque nº 1
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Foram apresentados, ao Relatório, 02 (dois) destaques de autoria do Deputado Wilson Santiago. | Veja a tramitação
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB)
Data:
07/12/2021
Descrição/Ementa
Destaque nº 2 - Aprovado
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Foram apresentados, ao Relatório, 02 (dois) destaques de autoria do Deputado Wilson Santiago. | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
07/12/2021
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 1.054.909.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
Nota Informativa.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
conclusão do PLN 44/21.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, APROVOU, o Relatório do Deputado HERCÍLIO COELHO DINIZ, favorável ao Proj... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 160/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 40, de 2021.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 386, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 160/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 386/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
23/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° , de 202X (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 44, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 386, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 160/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 44/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
23/12/2021
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 1.054.909.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 386, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 160/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
04/01/2022
Descrição/Ementa
Mensagem da Presidência da República nº 736, de 2021, que restitui o autógrafo do Projeto sancionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Presidência da República
Data:
04/01/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2021 Publicado no DCN Páginas 123-124 - DCN nº 54
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 15h11, no Senado Federal)
Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42 e 44, de 2021.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 57/2021-CMO.
A matéria vai à sanção.
23/12/2021 Publicado no DCN Páginas 80-83 - DCN nº 54
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42 e 44, de 2021.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 57/2021-CMO.
A matéria será submetida ao Senado Federal.
09/12/2021 Publicado no DCN Páginas 251-266 - DCN nº 51
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, APROVOU, o Relatório do Deputado HERCÍLIO COELHO DINIZ, favorável ao Projeto de Lei nº 44/2021-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 12 (doze) emendas apresentadas foram REJEITADAS.
Quanto aos 2 (dois) destaques apresentados, REJEITADO o de nº 1, de autoria do Deputado Wilson Santiago e APROVADO o de nº 2, contra o voto da Deputada Adriana Ventura de autoria do Deputado Wilson Santiago, à emenda 02 de sua autoria. Em virtude da aprovação do destaque nº 2 o Projeto foi APROVADO na forma do Substitutivo.
09/12/2021 Publicado no DCN Páginas 85-98 - DCN nº 51
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 12 (doze) emendas. O avulso será publicado no DCN de 9.12.2021.
02/12/2021 Publicado no DCN Páginas 513-528 - DCN nº 49
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 44/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 01/12/2021
- Publicação em avulso eletrônico: até 01/12/2021
- Apresentação de emendas: de 01/12/2021 (17h) a 03/12/2021 (16h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 03/12/2021 (16h) a 03/12/2021
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: até 07/12/2021 (14h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Ministério da Economia Ministério da Economia 1.000.000.000,00
Ministério da Educação Fundação Joaquim Nabuco 9.000,00
Ministério da Infraestrutura Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes 4.500.000,00
Ministério da Justiça e Segurança Pública Ministério da Justiça e Segurança Pública 400.000,00
Ministério do Desenvolvimento Regional Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba 30.000.000,00
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas 20.000.000,00

Valor total: 1.054.909.000,00

Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 44/2021 Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) CMO 02/12/2021
EMENDA 2 - PLN 44/2021 Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB) CMO 02/12/2021
EMENDA 3 - PLN 44/2021 Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB) CMO 02/12/2021
EMENDA 4 - PLN 44/2021 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 02/12/2021
EMENDA 5 - PLN 44/2021 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 02/12/2021
EMENDA 6 - PLN 44/2021 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 02/12/2021
EMENDA 7 - PLN 44/2021 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 02/12/2021
EMENDA 8 - PLN 44/2021 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 02/12/2021
EMENDA 9 - PLN 44/2021 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 02/12/2021
EMENDA 10 - PLN 44/2021 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 02/12/2021
EMENDA 11 - PLN 44/2021 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 02/12/2021
EMENDA 12 - PLN 44/2021 Senador Renan Calheiros (MDB/AL) CMO 03/12/2021

Total de emendas apresentadas: 12

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 646/2021
Despacho:
01/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (encerrado em 08/12/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/12/2021 - 29/12/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 29/12/2021 09:17)
Calendário:
Data do despacho: 01/12/2021
Publicação em avulso eletrônico: Até 01/12/2021 (16h)
Apresentação de emendas: 01/12/2021 (17h) a 03/12/2021 (16h)
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 03/12/2021 (16h) a 03/12/2021
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: Até 07/12/2021 (14h)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA ECONOMIA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 17/12/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o substitutivo no Senado Federal. A matéria vai à sanção.)
Em 17/12/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma do substitutivo. A matéria vai ao Senado Federal.)
Em 07/12/2021 - Discussão, em turno único
Em 07/12/2021 - Discussão, em turno único
29/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14278 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/12/2021 - Seção I - págs. 7 e 11.
Sancionada em 28/12/2021.
23/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 386, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 160/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
MPCN 160/2021
OFCN 386/2021
Autógrafo - PLN 44/2021
20/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
17/12/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 15h11, no Senado Federal)
Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42 e 44, de 2021.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 57/2021-CMO.
A matéria vai à sanção.
Publicado no DCN Páginas 123-124 - DCN nº 54
17/12/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42 e 44, de 2021.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 57/2021-CMO.
A matéria será submetida ao Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 80-83 - DCN nº 54
16/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, às 10 horas na Câmara dos Deputados e às 14 horas no Senado Federal.
09/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria retirada de pauta em virtude do cancelamento da sessão.
09/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, às 14 horas na Câmara dos Deputados e às 16 horas no Senado Federal.
08/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Hercílio Coelho Diniz por deliberação da matéria.
08/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, APROVOU, o Relatório do Deputado HERCÍLIO COELHO DINIZ, favorável ao Projeto de Lei nº 44/2021-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 12 (doze) emendas apresentadas foram REJEITADAS.
Quanto aos 2 (dois) destaques apresentados, REJEITADO o de nº 1, de autoria do Deputado Wilson Santiago e APROVADO o de nº 2, contra o voto da Deputada Adriana Ventura de autoria do Deputado Wilson Santiago, à emenda 02 de sua autoria. Em virtude da aprovação do destaque nº 2 o Projeto foi APROVADO na forma do Substitutivo.
Publicado no DCN Páginas 251-266 - DCN nº 51
PAR 57/2021 - Relatório sobre crédito adicional
Decisão de Comissão
07/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Foram apresentados, ao Relatório, 02 (dois) destaques de autoria do Deputado Wilson Santiago.
Destaque
Destaque
07/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, a Presidente comunicou ao Plenário que, tendo em vista acordo no Colegiado de Líderes, propõe a inclusão na Pauta do PLN de nº 44/2021-CN bem como a quebra de interstício para apreciá-lo, nos termos do Art. 128 da Resolução nº1/2006 do Congresso Nacional. Em votação, a inclusão na pauta e a quebra de interstício foram APROVADAS.
07/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Hercílio Coelho Diniz, com voto pela aprovação do Projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto as 12 (doze) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
Relatório sobre crédito adicional
03/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 12 (doze) emendas. O avulso será publicado no DCN de 9.12.2021.
Publicado no DCN Páginas 85-98 - DCN nº 51
Avulso de emendas
02/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Hercílio Coelho Diniz, para emitir relatório.
Ofício
01/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
01/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 44/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 01/12/2021
- Publicação em avulso eletrônico: até 01/12/2021
- Apresentação de emendas: de 01/12/2021 (17h) a 03/12/2021 (16h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 03/12/2021 (16h) a 03/12/2021
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: até 07/12/2021 (14h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 513-528 - DCN nº 49
30/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebido o projeto em 30/11/2021. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 27/01/2022 15:41