Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2, de 2022

(Altera a LDO 2022 - Fundo Especial de Financiamento, Precatórios, atualização monetária, redução de tributos, Regime de Previdência Complementar, etc)

Ver também: VET 27/2022

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.352 de 25/05/2022
Assunto
Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.

Explicação da Ementa:
O projeto propõe ajustar a LDO 2022 em vários tópicos, entre eles: afastar a necessidade de suplementação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha; regulamentar as Emendas Constitucionais nº 113 e 114 de 2021, no que tange ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor; incluir autorização para bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias específicas de acordo com projeções dos Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias; preencher lacuna normativa a respeito dos índices de correção aplicáveis à atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada, em relação aos títulos emitidos antes de 2020; possibilitar a redução de tributos incidentes sobre a comercialização no mercado interno e sobre a importação de biodiesel, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo derivado de petróleo e de gás natural; reabrir prazo de migração para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012; entre outros.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.352 de 25/05/2022
Último local:
04/05/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
26/05/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2022-06-30 às 13:08

Identificação:
PLN 2/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PAR 2/2022 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
29/03/2022
Descrição/Ementa
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 02, de 2022–CN que “altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022”.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 29 de março de 2022, APROVOU, o Relatório do Senador CARLOS FÁVARO, Relator Ad hoc, designado anteriorm... | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão
Data:
28/04/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 3/2022-PLEN/CN - Redação final
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Leitura, pelo Relator Senador Carlos Fávaro, de Adendo de Plenário, concluindo pela apresentação de Emenda de Relator, que altera a redação do art. 29 do... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 2/2022
Autor:
Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA)
Data:
28/03/2022
Descrição/Ementa
A redação proposta pela presente emenda visa a dar mais clareza ao texto da Lei, evitando problemas de interpretação. A alteração proposta não altera o objetivo proposto do PLN, visando apenas melhorar o texto.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 2/2022
Autor:
Deputada Federal Dra. Soraya Manato (UNIÃO/ES)
Data:
28/03/2022
Descrição/Ementa
Alteração PLN 2/2022
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 2/2022
Autor:
Deputado Federal Juscelino Filho (UNIÃO/MA)
Data:
28/03/2022
Descrição/Ementa
A presente emenda visa alterar a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas. Conforme Instrução Normativa nº 14/2020 - CN. O avulso será publicado no DCN de 31.03.2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/03/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 17/3/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2022
Descrição/Ementa
Nota Informativa 2 de, 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 2/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 28/03/2022 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
28/03/2022
Descrição/Ementa
Relator do PLN 2/2022 o Deputado Juscelino Filho.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Juscelino Filho, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Juscelino Filho (UNIÃO/MA)
Data:
28/03/2022
Descrição/Ementa
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 02, de 2022–CN que “altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022”.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Juscelino Filho, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO de todas. Aberto o ... | Veja a tramitação
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
29/03/2022
Descrição/Ementa
Destaque do Deputado Glauber Braga
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrada a discussão, foi apresentado 01 (um) destaque de autoria do Deputado Glauber Braga. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
29/03/2022
Descrição/Ementa
Conclusão do PLN 2/2022-CN.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 29 de março de 2022, APROVOU, o Relatório do Senador CARLOS FÁVARO, Relator Ad hoc, designado anteriorm... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Geral
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
28/04/2022
Descrição/Ementa
Adendo de Plenário ao PLN 2/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Apresentado Adendo de Plenário pelo relator Senador Carlos Fávaro. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Geral
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
28/04/2022
Descrição/Ementa
Retificação de Adendo de Plenário ao PLN 2/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Apresentada retificação do Adendo de Plenário pelo relator Senador Carlos Fávaro. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 52/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/05/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2 , de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 148, de 05/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 52/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 148/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/05/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 148, de 05/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 52/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 2/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
05/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 148, de 05/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 52/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
31/03/2022 Publicado no DCN Páginas 831-841 - DCN nº 11
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 29 de março de 2022, APROVOU, o Relatório do Senador CARLOS FÁVARO, Relator Ad hoc, designado anteriormente o Deputado JUSCELINO FILHO, favorável ao Projeto de Lei nº 2/2022-CN na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas foram aprovadas.
Quanto ao Destaque apresentado, de autoria do Deputado Glauber Braga, foi rejeitado contra o voto do autor.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 2/2022 Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA) CMO 28/03/2022
EMENDA 2 - PLN 2/2022 Deputada Federal Dra. Soraya Manato (UNIÃO/ES) CMO 28/03/2022
EMENDA 3 - PLN 2/2022 Deputado Federal Juscelino Filho (UNIÃO/MA) CMO 28/03/2022

Total de emendas apresentadas: 3

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 97/2022
Despacho:
28/03/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Juscelino Filho (encerrado em 29/03/2022 - Deliberação da matéria)
  • Senador Carlos Fávaro (Relator Ad hoc) (encerrado em 29/03/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/05/2022 - 25/05/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Data do despacho: 28/03/2022
Publicação em avulso eletrônico: 28/03/2022 a 28/03/2022 (12h)
Apresentação de emendas: 28/03/2022 (12h) a 28/03/2022 (19h)
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 28/03/2022 (19h) a 28/03/2022 (19h)
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 28/03/2022 (19h) a 29/03/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), CRITERIOS, ESPECIFICAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, FUNDO ELEITORAL, CESSÃO, CREDITOS, QUITAÇÃO, DIVIDA, REGIME JURIDICO, ORÇAMENTO, PRECATORIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), COMPETENCIA, MINISTERIO DA ECONOMIA, DISTRIBUIÇÃO, VALORES, LIMITAÇÃO, PAGAMENTO, DESCENTRALIZAÇÃO, JUDICIARIO, FIXAÇÃO, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS DE MORA, TAXA SELIC. CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO, AUTORIZAÇÃO, ESCOLHA, PROGRAMAÇÃO, CANCELAMENTO, APLICAÇÃO, EXECUTIVO, POSSIBILIDADE, BLOQUEIO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA. FIXAÇÃO, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, DIVIDA MOBILIARIA, UNIÃO FEDERAL, INCIDENCIA, INDICE DE PREÇOS, MERCADO, INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA). REQUISITOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, EFEITO, RECEITA, DESPESA, ORÇAMENTO, DEMONSTRATIVO, COMPATIBILIDADE, META FISCAL. DISPENSA, REQUISITOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, NORMAS, TRIBUTAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, HIPOTESE, INVESTIMENTO, ESTRANGEIRO, RESIDENCIA, DOMICILIO, EXTERIOR
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 28/04/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma de Substitutivo, com Adendo de Plenário. À sanção.)
26/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14352 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 256 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 26/05/2022 - Seção I - págs. 5 e 6.
Sancionada em 25/05/2022.
À COARQ.
05/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 148, de 05/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 52/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
OFCN 148/2022
MPCN 52/2022
Autógrafo - PLN 2/2022
28/04/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022)
Leitura, pelo Relator Senador Carlos Fávaro, de Adendo de Plenário, concluindo pela apresentação de Emenda de Relator, que altera a redação do art. 29 do Substitutivo e inclui o art. 81-A à Lei nº 14.194, constante do art. 1º do Substitutivo.
Discussão encerrada.
A Presidência, em atendimento a solicitação do Partido Novo/CD, destaca para votação em separado o art. 81-A, constante do Adendo de Plenário.
Aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Substitutivo, nos termos do Adendo de Plenário, ressalvado o art. 81-A.
Aprovado o art. 81-A, nos termos do Adendo de Plenário, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com manifestação contrária do Partido Novo e do PSOL, ambos na Câmara dos Deputados.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 3/2022-PLEN/CN)
À sanção.
Parecer
28/04/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Apresentada retificação do Adendo de Plenário pelo relator Senador Carlos Fávaro.
Relatório Geral
28/04/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Apresentado Adendo de Plenário pelo relator Senador Carlos Fávaro.
Relatório Geral
28/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
29/03/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Juscelino Filho por deliberação da matéria.
29/03/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 29 de março de 2022, APROVOU, o Relatório do Senador CARLOS FÁVARO, Relator Ad hoc, designado anteriormente o Deputado JUSCELINO FILHO, favorável ao Projeto de Lei nº 2/2022-CN na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas foram aprovadas.
Quanto ao Destaque apresentado, de autoria do Deputado Glauber Braga, foi rejeitado contra o voto do autor.
Publicado no DCN Páginas 831-841 - DCN nº 11
Decisão de Comissão
PAR 2/2022 - Relatório sobre crédito adicional
29/03/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Encerrada a discussão, foi apresentado 01 (um) destaque de autoria do Deputado Glauber Braga.
Destaque
28/03/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Juscelino Filho, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO de todas.
Aberto o prazo para destaques.
Relatório sobre crédito adicional
28/03/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas. Conforme Instrução Normativa nº 14/2020 - CN. O avulso será publicado no DCN de 31.03.2022.
Avulso de emendas
28/03/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Juscelino Filho, para emitir relatório.
Ofício
28/03/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando prazo de emendas.
28/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 2/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 28/03/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 28/03/2022 a 28/03/2022 (12h)
- Apresentação de emendas: de 28/03/2022 (12h) a 28/03/2022 (19h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 28/03/2022 (19h) a 28/03/2022 (19h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 28/03/2022 (19h) a 29/03/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Nota Informativa
Avulso inicial da matéria
17/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 17/3/2022.
A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 02/06/2022 09:31