Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 14, de 2025
Benefícios Previdenciários e Programa Bolsa Família
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 15.277 de 01/12/2025
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 42.228.328.634,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
O que é
A proposta destina 42,2 bilhões de reais ao Orçamento da Seguridade Social da União. Esse valor será dividido entre os Ministérios da Previdência Social (52,64 % dos recursos) e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (47,36 % dos recursos). O objetivo é reforçar as dotações orçamentárias para programas como os Benefícios Previdenciários e o Bolsa Família.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantia de recursos para o pagamento de benefícios previdenciários, assegurando a continuidade do suporte financeiro aos beneficiários.
- Reforço no orçamento do Programa Bolsa Família, permitindo a continuidade das transferências de renda às famílias beneficiárias.
- Viabilização de operações de crédito por meio da emissão de títulos do Tesouro Nacional, garantindo o cumprimento das regras fiscais e orçamentárias.
- Garantia de recursos para o pagamento de benefícios previdenciários, assegurando a continuidade do suporte financeiro aos beneficiários.
- Reforço no orçamento do Programa Bolsa Família, permitindo a continuidade das transferências de renda às famílias beneficiárias.
- Viabilização de operações de crédito por meio da emissão de títulos do Tesouro Nacional, garantindo o cumprimento das regras fiscais e orçamentárias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.277 de 01/12/2025
- Último local:
- 02/12/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 01/12/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- PLN 14/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/08/2025
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 42.228.328.634,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.207/2025 em 29/08/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 27/11/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 8/2025-PLEN/CN - Substitutivo
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 27/11/2025) Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 8, de 2025-PLEN/CN, concluindo pela aprovação de Substitutivo, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer de redação
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 27/11/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 11/2025-PLEN/CN - Redação final
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 27/11/2025) Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 8, de 2025-PLEN/CN, concluindo pela aprovação de Substitutivo, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 14/2025
- Autor:
- Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA)
- Data:
- 27/10/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda apresentada
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 06.11.2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/09/2025
- Descrição/Ementa
- Anexada, em 08/09/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 08/09/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Brito (MDB/AL)
- Data:
- 13/10/2025
- Descrição/Ementa
- Solicita Indicação de relatoria da matéria.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/10/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 14/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 22/10/2025 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Data:
- 28/10/2025
- Descrição/Ementa
- OFICIO Nº 6565/MPO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Juntado OFÍCIO SEI Nº 6565/2025/MPO, de 28 de outubro de 2025, que informa ajuste do PLN 14/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- PLN 014-2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 13/11/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator, Senador Randolfe Rodrigues, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, o relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/11/2025
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal na Câmara dos Deputados
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 27/11/2025) Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 8, de 2025-PLEN/CN, concluindo pela aprovação de Substitutivo, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/11/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/11/2025
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal no Senado Federal
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 27/11/2025) Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 8, de 2025-PLEN/CN, concluindo pela aprovação de Substitutivo, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 27/11/2025
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 27/11/2025) Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 8, de 2025-PLEN/CN, concluindo pela aprovação de Substitutivo, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 102/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 28/11/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 14, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 283, de 27/11/25, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 102/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 283/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 28/11/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 14, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 283, de 27/11/25, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 102/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 14/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/11/2025
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 42.228.328.634,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 283, de 27/11/25, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 102/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1803/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 14, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.277, de 1º de dezembro de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.277, de 1º de dezembro de 2025, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 2088/2025 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.277, de 1º de dezembro de 2025, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 289/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 14, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 289, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.803, de 2025, na origem, restituindo autógr... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/09/2025 | Publicado no DCN Páginas 158-168 - DCN nº 33 | Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.207/2025 em 29/08/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | Fundo do Regime Geral de Previdência Social | 22.228.328.634,00 |
| Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 20.000.000.000,00 |
Valor total: 42.228.328.634,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 14/2025 | Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA) | 27/10/2025 | Único |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1207/2025
- Despacho:
- 22/10/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 27/11/2025 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 28/11/2025 - 01/12/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 01/12/2025 16:44) - Calendário:
- Data do despacho: 22/10/2025
- Publicação em avulso eletrônico: 22/10/2025 a 26/10/2025
- Apresentação de emendas: 27/10/2025 a 03/11/2025
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 04/11/2025 a 08/11/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 09/11/2025 a 23/11/2025
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/11/2025 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- 03/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 289, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.803, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 14, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.277, de 2025.
À COARQ. - OFCN 289/2025
- 02/12/2025
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagens da Presidência da República Nº 1.803, de 2025, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 14, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.277, de 1º de dezembro de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 01/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15277 DE 2025.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 01/12/2025 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 01/12/2025.
- 28/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 283, de 27/11/25, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 102/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Recebido no destino em 28/11/2025 10:17.
- MPCN 102/2025
- OFCN 283/2025
- Autógrafo - PLN 14/2025
- 27/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 27/11/2025
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 27/11/2025)
Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 8, de 2025-PLEN/CN, concluindo pela aprovação de Substitutivo, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo com a supressão do parágrafo único do artigo terceiro, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 343, Não 67, Abst. 1, Total 411.
Aprovado o Substitutivo com a supressão do parágrafo único do artigo terceiro, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 11, de 2025-PLEN/CN, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À matéria vai à sanção.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão) - Parecer
- Parecer de redação
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- 27/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 26/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída em pauta da sessão do Congresso Nacional de 27/11/2025 às 10 horas.
- 13/11/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido do relator, Senador Randolfe Rodrigues, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, o relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
- Relatório sobre crédito adicional
- 12/11/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
- Ofício
- 04/11/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 06.11.2025.
- Avulso de emendas
- 28/10/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Juntado OFÍCIO SEI Nº 6565/2025/MPO, de 28 de outubro de 2025, que informa ajuste do PLN 14/2025.
- Ofício
- 22/10/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 22/10/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 22/10/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 14/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 22/10/2025
- Publicação em avulso eletrônico: de 22/10/2025 a 26/10/2025
- Apresentação de emendas: de 27/10/2025 a 03/11/2025
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 04/11/2025 a 08/11/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 09/11/2025 a 23/11/2025
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- 08/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 08/09/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 29/08/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.207/2025 em 29/08/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 158-168 - DCN nº 33
- PLN 14/2025
Última atualização de dados legislativos: 03/12/2025 19:33
