Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 31, de 2025
Alteração da LOA - Ministério da Educação
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 15.278 de 01/12/2025
Assunto: Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
Ementa: Altera o Anexo V da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
O que é
A proposta altera o anexo V da lei que define o orçamento da União para 2025. Ela propõe um acréscimo de 8.600 cargos efetivos no Ministério da Educação. A proposta também contempla ajustes referentes a cargos vagos e criação de funções comissionadas no STJ (objeto do PLN 29/2025) e incorpora as mudanças da Nota Técnica nº 61, referentes ao Poder Executivo, especialmente sobre o quadro em extinção dos ex-Territórios e as forças de segurança pública do Distrito Federal.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- A criação de 8.600 novos cargos efetivos no Ministério da Educação, que serão formalizados em um projeto de lei futuro.
- Ajustes em cargos e funções em outros órgãos, como o Superior Tribunal de Justiça e as forças de segurança do Distrito Federal.
- A proposta não resultará em aumento de despesas para 2025, pois não há previsão de preenchimento imediato dos novos cargos.
- A criação de 8.600 novos cargos efetivos no Ministério da Educação, que serão formalizados em um projeto de lei futuro.
- Ajustes em cargos e funções em outros órgãos, como o Superior Tribunal de Justiça e as forças de segurança do Distrito Federal.
- A proposta não resultará em aumento de despesas para 2025, pois não há previsão de preenchimento imediato dos novos cargos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.278 de 01/12/2025
- Último local:
- 03/12/2025 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 01/12/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- PLN 31/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Anexo V da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.708/2025 em 17/11/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.708/2025 em 17/11/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 26/11/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer - PLN 31/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 26/11/2025
- Descrição/Ementa
- Anexo do Substitutivo do PLN 31/2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 27/11/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 10/2025-PLEN/CN - Substitutivo
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 27/11/2025) Proferido pelo Senador Izalci Lucas, Relator de Plenário, o Parecer nº 10, de 2025-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/11/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 31/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 17/11/2025 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 25/11/2025
- Descrição/Ementa
- Solicita relatoria da matéria
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido Ofício nº 353/2025 -Gab/DCZ, de 25.11.2025, do Deputado Carlos Zarattini que solicita relatoria da matéria | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/11/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa – PLN 31/2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 25/11/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/11/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 27/11/2025
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto do Senador Eduardo Girão
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 27/11/2025) Proferido pelo Senador Izalci Lucas, Relator de Plenário, o Parecer nº 10, de 2025-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 101/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 28/11/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 31, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 282, de 27/11/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 101, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 282/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 28/11/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 31, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 282, de 27/11/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 101, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 31/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Anexo V da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 282, de 27/11/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 101, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 286/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 28/11/2025
- Descrição/Ementa
- Comunicação de inexatidão material em autógrafo de Projeto de Lei do Congresso Nacional.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 286 de 28/11/25, comunicando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República a constatação de inexatidão material no Anexo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 31, e encaminhando a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 28/11/2025
- Descrição/Ementa
- Solicita relatoria do PLN 31/2025 CN, que "Altera o Anexo V à Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025 "
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/11/2025
- Descrição/Ementa
- Anexada, em 28/11/2025, a Nota Técnica 96/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 28/11/2025, a Nota Técnica 96/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1804/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 31, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.278, de 1º de dezembro de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 2089/2025 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.278, de 1º de dezembro de 2025, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 290/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 31, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 290, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.804, de 2025, na origem, restituindo autógr... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/11/2025 | Publicado no DCN Páginas 33-52 - DCN nº 44 | Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.708/2025 em 17/11/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1708/2025
- Despacho:
- 17/11/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 28/11/2025 - 01/12/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 01/12/2025 16:47) - Calendário:
- Data do despacho: 17/11/2025
- Publicação em avulso eletrônico: 17/11/2025 a 17/11/2025
- Apresentação de emendas: 18/11/2025 a 24/11/2025
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 25/11/2025 a 25/11/2025 (12h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 25/11/2025 (12h) a 27/11/2025 (9h)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), ESTIMATIVA FISCAL, FIXAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTARIA, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/11/2025 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- 03/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 03/12/2025 às 19h38
- 03/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 290, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.804, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 31, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.278, de 2025.
À COARQ. - OFCN 290/2025
- 02/12/2025
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.804, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 31, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.278, de 1º de dezembro de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 01/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15278 DE 2025.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 01/12/2025 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 01/12/2025.
- 28/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 28/11/2025, a Nota Técnica 96/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado.
- Nota Técnica
- 28/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 286 de 28/11/25, comunicando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República a constatação de inexatidão material no Anexo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 31, e encaminhando a retificação no referido Anexo. Recebido no destino em 28/11/2025 às 12:39:54.
- OFCN 286/2025
- 28/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 282, de 27/11/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 101, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 28/11/2025 às 10:17:40.
- MPCN 101/2025
- OFCN 282/2025
- Autógrafo - PLN 31/2025
- 27/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 27/11/2025
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 27/11/2025)
Proferido pelo Senador Izalci Lucas, Relator de Plenário, o Parecer nº 10, de 2025-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Discussão encerrada
Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com voto contrário do Partido Novo.
À matéria vai à sanção.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão) - Parecer
- Declaração de Voto
- 27/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 26/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Izalci Lucas.
- Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- 26/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Fica retificado o calendário da matéria para votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional até 27/11/2025 às 9h.
Designado relator de Plenário, o Senador Izalci Lucas.
- 26/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída em pauta da sessão do Congresso Nacional de 27/11/2025 às 10 horas.
- 25/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 25/11/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 25/11/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido Ofício nº 353/2025 -Gab/DCZ, de 25.11.2025, do Deputado Carlos Zarattini que solicita relatoria da matéria
- Ofício
- 25/11/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
- 17/11/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aguardando designação de relatoria.
- 17/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 31/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 17/11/2025
- Publicação em avulso eletrônico: de 17/11/2025 a 17/11/2025
- Apresentação de emendas: de 18/11/2025 a 24/11/2025
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 25/11/2025 a 25/11/2025 (12h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 25/11/2025 (12h) a 27/11/2025 (09h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- 17/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.708/2025 em 17/11/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 33-52 - DCN nº 44
- PLN 31/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/12/2025 16:15
