Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2026
PROFISCO III
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 34.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 803/2026)
O que é
A proposta destina R$ 34 milhões ao Ministério da Fazenda. Os recursos financiarão soluções tecnológicas necessárias para implementar a Reforma Tributária sobre o Consumo. A proposta também autoriza a contratação de empréstimo externo para o Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Ministério da Fazenda.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Financiamento, com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento, de projetos para melhorar a administração das receitas e a gestão fiscal, financeira e patrimonial da União.
- Apoio à implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo por meio de soluções tecnológicas.
- Parceria da União com estados, Distrito Federal e municípios nas ações do programa.
- Manutenção do limite de despesas primárias e da meta de resultado primário prevista para 2026.
- Financiamento, com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento, de projetos para melhorar a administração das receitas e a gestão fiscal, financeira e patrimonial da União.
- Apoio à implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo por meio de soluções tecnológicas.
- Parceria da União com estados, Distrito Federal e municípios nas ações do programa.
- Manutenção do limite de despesas primárias e da meta de resultado primário prevista para 2026.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/11/2026 - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Último estado:
- 11/11/2026 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Plenário CN
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- PLN 4/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/04/2026
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 34.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 803/2026)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 320/2026 em 24/04/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 320/2026 em 24/04/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/10/2026
- Descrição/Ementa
- Avulso republicado em virtude da Mensagem modificativa da Presidência da República nº 803/2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 13/10/2026, a Mensagem nº 803, de 2026 da Presidência da República, com proposta de modificação do Projeto de Lei nº 4, de 2026 - CN. O avulso inicial da matéria será republicado no DCN de 22/10/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 14/2026 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 10/11/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, APROVOU, o Relatório da Senadora TEREZA CRISTINA, relatora, ad hoc, (designada anterior... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa – PLN 04/2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 06/05/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 11/06/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 4/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 11/06/2026 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 803/2026 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/10/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha proposta de modificação do Projeto de Lei do Congresso Nacional - PLN nº 4, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 13/10/2026, a Mensagem nº 803, de 2026 da Presidência da República, com proposta de modificação do Projeto de Lei nº 4, de 2026 - CN. O avulso inicial da matéria será republicado no DCN de 22/10/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 09/11/2026
- Descrição/Ementa
- Designação de relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído à Senadora Leany Lemos, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senadora Leany Lemos (PSB/DF)
- Data:
- 10/11/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido da relatora, Senadora Leany Lemos, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 10/11/2026
- Descrição/Ementa
- Decisão de Comissão
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, APROVOU, o Relatório da Senadora TEREZA CRISTINA, relatora, ad hoc, (designada anterior... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/10/2026 | Publicado no DCN Páginas 221-228 - DCN nº 40 | Recebida, em 13/10/2026, a Mensagem nº 803, de 2026 da Presidência da República, com proposta de modificação do Projeto de Lei nº 4, de 2026 - CN. O avulso inicial da matéria será republicado no DCN de 22/10/2026. |
| 18/06/2026 | Publicado no DCN Páginas 137 - DCN nº 22 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 4/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 11/06/2026 - Publicação em avulso eletrônico: de 11/06/2026 a 15/06/2026 - Apresentação de emendas: de 16/06/2026 a 23/06/2026 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 24/06/2026 a 28/06/2026 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 29/06/2026 a 13/07/2026 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 30/04/2026 | Publicado no DCN Páginas 69-76 - DCN nº 15 | Recebida a Mensagem Presidencial nº 320/2026 em 24/04/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA FAZENDA | Ministério da Economia | 34.000.000,00 |
Valor total: 34.000.000,00
- Origem externa:
- MSG 320/2026
- Despacho:
- 11/06/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Senadora Leany Lemos (encerrado em 11/11/2026 - Deliberação da matéria)
- Senadora Tereza Cristina (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/11/2026 - Deliberação da matéria)
- Calendário:
- Data do despacho: 11/06/2026
- Publicação em avulso eletrônico: 11/06/2026 a 15/06/2026
- Apresentação de emendas: 16/06/2026 a 23/06/2026
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 24/06/2026 a 28/06/2026
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 29/06/2026 a 13/07/2026
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF)
- 11/11/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída em pauta da sessão do Congresso Nacional de 12/11/2026 às 9 horas.
- 11/11/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leany Lemos por deliberação da matéria.
- 10/11/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, APROVOU, o Relatório da Senadora TEREZA CRISTINA, relatora, ad hoc, (designada anteriormente relatora a Senadora LEANY LEMOS), favorável ao Projeto de Lei nº 4/2026-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Decisão de Comissão
- PAR 14/2026 - Relatório sobre crédito adicional
- 10/11/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Em acordo do Colegiado de Líderes, foi aprovada a inclusão na pauta e a quebra de interstício em 10/11/2026.
- 10/11/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido da relatora, Senadora Leany Lemos, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 09/11/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Leany Lemos, para emitir relatório.
- Ofício
- 14/10/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 13/10/2026, a Mensagem nº 803, de 2026 da Presidência da República, com proposta de modificação do Projeto de Lei nº 4, de 2026 - CN. O avulso inicial da matéria será republicado no DCN de 22/10/2026.
- Publicado no DCN Páginas 221-228 - DCN nº 40
- MSG 803/2026 - Presidência da República
- Avulso inicial da matéria
- 24/06/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
- 11/06/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 11/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 4/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 11/06/2026
- Publicação em avulso eletrônico: de 11/06/2026 a 15/06/2026
- Apresentação de emendas: de 16/06/2026 a 23/06/2026
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 24/06/2026 a 28/06/2026
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 29/06/2026 a 13/07/2026
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 137 - DCN nº 22
- Calendário
- 06/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 06/05/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 24/04/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 320/2026 em 24/04/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 69-76 - DCN nº 15
- PLN 4/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/11/2026 16:38
