Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 19, de 2026
Fundo Penitenciário Nacional, DNIT e Instituto Federal do Amazonas
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 130.041.737,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 841/2026).
O que é
A proposta destina R$ 130.041.737,00 reais para os Ministérios do Transportes (69,11%), no âmbito da a Administração Direta e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT; da Justiça e Segurança Pública (30,88%) no âmbito do Fundo Penitenciário Nacional; e da Educação (0,01%) para o Instituto Federal do Amazonas, visando o pagamento de Contribuição à Associação das Universidades de Língua Portuguesa (AULP). O objetivo é melhorar a infraestrutura do sistema penitenciário federal, viabilizar a transferência de recursos da União para aporte em Parceria Público-Privada de ente subnacional, dar continuidade à implantação de postos de pesagem rodoviários e financiar contribuições a organismos internacionais.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Pagamento de contribuições à Associação das Universidades de Língua Portuguesa pelo Instituto Federal do Amazonas.
- Investimentos em infraestrutura penitenciária, como construção de muralhas e centros de treinamento em várias localidades.
- Continuidade das ações para melhorar o sistema de pesagem rodoviário, garantindo seu funcionamento adequado.
- Viabilização da transferência de recursos da União para aporte em Parceria Público-Privada de ente subnacional, consoante a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 103, de 29 de dezembro de 2025.
- Pagamento de contribuições à Associação das Universidades de Língua Portuguesa pelo Instituto Federal do Amazonas.
- Investimentos em infraestrutura penitenciária, como construção de muralhas e centros de treinamento em várias localidades.
- Continuidade das ações para melhorar o sistema de pesagem rodoviário, garantindo seu funcionamento adequado.
- Viabilização da transferência de recursos da União para aporte em Parceria Público-Privada de ente subnacional, consoante a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 103, de 29 de dezembro de 2025.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/11/2026 - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Último estado:
- 10/11/2026 - APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Plenário CN
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- PLN 19/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 130.041.737,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 841/2026).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 585/2026 em 07/07/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 585/2026 em 07/07/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/11/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 06/11/2026, a Mensagem nº 841 de 2026 da Presidência da República, com proposta de modificação do Projeto de Lei nº 19, de 2026 - CN. O avulso inicial da matéria será republicado no DCN de 12/11/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 17/2026 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 10/11/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, APROVOU, o Relatório da Senadora TEREZA CRISTINA, relatora ad hoc, (designado anteriorm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/07/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 19/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 08/07/2026 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/07/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa - PLN 19/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 10/07/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 841/2026 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/11/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha proposta de modificação do Projeto de Lei nº 19, de 2026-CN.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 06/11/2026, a Mensagem nº 841 de 2026 da Presidência da República, com proposta de modificação do Projeto de Lei nº 19, de 2026 - CN. O avulso inicial da matéria será republicado no DCN de 12/11/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 09/11/2026
- Descrição/Ementa
- Designação de relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 10/11/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator, Senador Lucas Barreto , relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo com as alterações constantes da Mensagem nº 841, de 2026 . Ao projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 10/11/2026
- Descrição/Ementa
- Decisão de Comissão
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, APROVOU, o Relatório da Senadora TEREZA CRISTINA, relatora ad hoc, (designado anteriorm... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/07/2026 | Publicado no DCN Páginas 353-362 - DCN nº 25 | Recebida a Mensagem Presidencial nº 585/2026 em 07/07/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | Instituto Federal do Amazonas | 13.000,00 |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | Fundo Penitenciário Nacional | 40.161.829,00 |
| MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes | 39.866.908,00 |
| Ministério dos Transportes | Ministério dos Transportes - Administração Direta | 50.000.000,00 |
Valor total: 130.041.737,00
- Origem externa:
- MSG 585/2026
- Despacho:
- 08/07/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Senador Lucas Barreto (encerrado em 11/11/2026 - Deliberação da matéria)
- Senadora Tereza Cristina (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/11/2026 - Deliberação da matéria)
- Calendário:
- Data do despacho: 08/07/2026
- Publicação em avulso eletrônico: 08/07/2026 a 12/07/2026
- Apresentação de emendas: 13/07/2026 a 05/08/2026
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 06/08/2026 a 10/08/2026
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 11/08/2026 a 25/08/2026
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR)
- 11/11/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Lucas Barreto por deliberação da matéria.
- 10/11/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, APROVOU, o Relatório da Senadora TEREZA CRISTINA, relatora ad hoc, (designado anteriormente relator o Deputado LUCAS BARRETO), favorável ao Projeto de Lei nº 19/2026-CN na forma proposta pelo Poder Executivo, com as alterações constantes da Mensagem nº 841, de 2026. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Decisão de Comissão
- PAR 17/2026 - Relatório sobre crédito adicional
- 10/11/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Em acordo do Colegiado de Líderes, foi aprovada a inclusão na pauta e a quebra de interstício em 10/11/2026.
- 10/11/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do relator, Senador Lucas Barreto , relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo com as alterações constantes da Mensagem nº 841, de 2026 . Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 09/11/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório.
- Ofício
- 09/11/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 06/11/2026, a Mensagem nº 841 de 2026 da Presidência da República, com proposta de modificação do Projeto de Lei nº 19, de 2026 - CN. O avulso inicial da matéria será republicado no DCN de 12/11/2026.
- MSG 841/2026 - Presidência da República
- Avulso inicial da matéria
- 06/08/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
- 10/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 10/07/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 08/07/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relatoria.
- 08/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 19/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 08/07/2026
- Publicação em avulso eletrônico: de 08/07/2026 a 12/07/2026
- Apresentação de emendas: de 13/07/2026 a 05/08/2026
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 06/08/2026 a 10/08/2026
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 11/08/2026 a 25/08/2026
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- 07/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 585/2026 em 07/07/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 353-362 - DCN nº 25
- PLN 19/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/11/2026 16:39
