Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 47, de 1999
Ver também: VET 6/2000
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 9.952 de 28/12/1999
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal e da Presidência da República, crédito especial no valor global de R$ 2.363.536,00, para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.952 de 28/12/1999
- Último estado:
- 08/06/2000 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada 
Prejudicada
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 47/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/11/1999
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal e da Presidência da República, crédito especial no valor global de R$ 2.363.536,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 47/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/06/2000 | Publicado no DCN Páginas 13907 | 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário que a matéria já perdeu sua oportunidade e declara o veto prejudicado e determina o arquivamento do projeto, abrindo o prazo de dois dias úteis a partir desta data para interposição de recurso a esta decisão. À SSCLCN. |
| 30/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4607-4615 | 19:00 - Leitura da Mensagem nº 269/2000-CN (nº 2.014/99, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República comunica haver vetado parcialmente a matéria. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a C. Mista incumbida de relator o veto: Senadores José Alencar, Tião Viana e Moreira Mendes e os Srs. Deputados Armando Abílio, Iberê Ferreira e Paes Landim. Estabelecimento de calendário para sua tramitação em anexo. À SACM. |
| 15/12/1999 | Publicado no DCN Páginas 18262-18278 | Numeração Parecer 95, de 1999-CN. |
| 15/12/1999 | Publicado no DCN Páginas 18262-18290 | 21:35 - Aprovado o Substitutivo, tendo usado da palavra os Srs. Dep. João Coser e Giovani Queiroz À sanção. À SSEXP. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1066/1999
- Origem externa:
- MSG 1601/1999
- Data de Leitura:
- 03/11/1999
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, LEGISLATIVO, SENADO, EXECUTIVO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
- Observações:
- (Presidência da República, Senado, Secretaria de desenvolvimento urbano). SANCIONADA. LEI 009952 DE 1999. VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00269 1999 (MSG 02014 1999, NA ORIGEM).
| Matéria |
|---|
| VET 6/2000 |
- 06/09/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado - Anexo volume II - (vide MSG 1066/1999)
- 20/06/2000
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, em 02 volumes.
- 16/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, a matéria é encaminhada ao Arquivo, via Protocolo Legislativo.
- 08/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário que a matéria já perdeu sua oportunidade e declara o veto prejudicado e determina o arquivamento do projeto, abrindo o prazo de dois dias úteis a partir desta data para interposição de recurso a esta decisão.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 13907
- 07/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da prejudicialidade na Seção do dia 8.6.2000, às 10 horas.
************* Retificado em 06/02/2013*************
Ao Plenário para leitura da prejudicialidade da matéria na Sessão Conjunta do dia 8.6.2000, às 10 horas.
- 28/04/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto presidencial parcial referente a matéria para a confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 25/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSATA para confecção dos avulsos do veto aposto à matéria.
- 25/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 29/03/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:00 - Leitura da Mensagem nº 269/2000-CN (nº 2.014/99, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República comunica haver vetado parcialmente a matéria.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a C. Mista incumbida de relator o veto: Senadores José Alencar, Tião Viana e Moreira Mendes e os Srs. Deputados Armando Abílio, Iberê Ferreira e Paes Landim.
Estabelecimento de calendário para sua tramitação em anexo.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 4607-4615
- 29/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da Mensagem e designação da Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 07/02/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexei fls. 718 referente ao Ofício SGM/P nº 49/2000, do Presidente da Câmara dos Deputados, indicando os nomes dos 3 Deputados que irão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 25/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 717 ao Vol. II, referente à cópia do Of. nº 53/2000-CN, do Senhor Presidente do Senado Federal à Câmara dos Deputados, no qual comunica o veto parcial ao PLN 47/99, solicitando a indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 25/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 715 a 716 ao Vol. II, referentes ao estudo do veto.
- 25/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 698 a 714 ao Vol. II, referentes à Mensagem Presidencial nº 2.014/99, encaminhado veto parcial ao PLN nº 47/99.
- 04/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SANCIONADA. LEI 009952, DE 1999 (VETADO PARCIALMENTE. VIDE MSG 00001 2000)
DOU - 29/12/1999 PAG 00001 A 00003.
Sancionada em 28/12/1999.
À SSCLCN, a pedido.
- 17/12/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 690 a 697, tendo em vista constatação pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, da existência de classificação inadequada, na esfera fiscal, na Unidade Orçamentária 20.117 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano, nos seguintes programas de trabalho:
13.076.0448.3460.3450 - Ações de saneamento básico em Camaragibe - PE;
13.076.0448.3460.3452 - Ações de saneamento básico em Ferros - MG; e
15.081.0178.2219.0396 - Ações de defesa civil em Arapiraca - AL, conforme folha nº 690.
- 17/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN 786 de 16/12/99 ao Ministtro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando
MSF 245/99 ao Presidente da República submetendo à sanção .
Ofício CN 787 de 16/12/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à san
ção.
A CMPOF atendendo solicitação.
- 16/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão em 15/12/99 às 19:30hs.
- 15/12/1999
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 300.
À Subsecretaria de Expediente.
- 15/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão dos autógrafos.
- 15/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 11:40 horas.
- 14/12/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 21:35 - Aprovado o Substitutivo, tendo usado da palavra os Srs. Dep. João Coser e Giovani Queiroz
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 18262-18290
- 14/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão de 14-12-99, às 19 h.
- 14/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração Parecer 95, de 1999-CN.
- Publicado no DCN Páginas 18262-18278
- 14/12/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Na Quinta Reunião Extraordinária, em 14 de dezembro de 1999,foi APROVADO, com a abstenção dos Deputados Alberto Goldman e Antônio Carlos Konder Reis, o Relatório do Deputado DANILO DE CASTRO, favorável ao Projeto de Lei nº 47/99-CN, com as alterações decorrentes do Parecer do Relator em relação aos Destaques nºs 1, 7, 8, 16, 24, 27, 30, 31, 32, 33, 38, 40, 60, 64, 75, 76 e 77. Ao Projeto foram apresentadas 607 (seiscentas e sete) emendas.
À SSCLCN.
- 09/12/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado DANILO DE CASTRO, com voto favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo apresentado. Ao Projeto foram apresentadas 607 (seiscentas e sete) emendas das quais foram aprovadas parcialmente as de nºs 01, 03, 08, 18, 23, 32, 35 a 38, 44, 48, 58, 65, 70, 73, 75, 86, 96, 97, 99, 103, 116, 117, 130, 131, 135, 137, 138, 158, 178, 179, 181, 187, 191, 195, 197, 198, 199, 205, 213, 221, 228, 236, 237, 245, 250, 262, 263, 270, 275, 279, 282, 296, 299, 303, 311, 323, 349, 356, 369, 390, 393, 408, 409, 413, 422, 433, 438, 443, 456, 457, 461, 473, 483, 487, 507, 517, 521, 530, 544, 545, 546, 548, 549, 552, 556, 569 e 575, todas no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), e rejeitadas as demais.
- 22/11/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicadas as Emendas nº 01 a 607, no Suplemento "A", do DSF nº 185, de 23/11/99.
À Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização
- 19/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação das emendas.
- 19/11/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 607 (seiscentas e sete) emendas.
À SSCLCN para publicação.
- 11/11/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado Ofício nº P-191/99CMPOPF, desta data, o qual comunica à Presidência do Congresso Nacional deliberação da Comissão no sentido de alterar o cronograma, tendo em vista atraso na distribuição dos avulsos, com base no parágrafo único do artigo 26 da Resolução nº 02/95-CN.
Designado relator o Deputado DANILO DE CASTRO, conforme Ofício nº P-221/99-CMPOPF, desta data, ora anexado ao Processado.
- 03/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 1.066/99-CN (nº 1.601/99, na origem), que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicada em Suplemento-A ao DSF, de 04/11/99.
À CMPOF.
- 03/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 03/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 22:57
