Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 17, de 2000

14:00 - Leitura da Mensagem nº 62/2002-CN (nº 259/2002, na origem), do Senhor Presidente da República, encaminhando ao Congresso Nacional cópia do Oficio nº 78, de 21.3.2002, por meio do qual o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão presta esclarecimentos a rspeito do pedido de retificação da Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2001, objeto da Mensagem nº 149-CN, de 26 de dezembro de 2001.
À CMPOPF.

14:15 - Leitura da Mensagem nº 634/2001 (nº 1.085/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, comunicando que já foi providenciada a retificação da Lei nº 10.171, de 5.1.2001.
À publicação.
À SSCLCN.

16:45 - Anunciada a matéria, usam da palavra na discussão do projeto, do substitutivo, do adendo e das emendas os Srs. Carlos Patrocínio, Miro Teixeira, Geraldo Magela, Fleury Filho, Giovanni Queiroz, Cunha Bueno, Eurípedes Miranda, João Caldas, João Coser, Agnelo Queiroz, Inocêncio Oliveira, Virgílio Guimarães, Ricardo Barros, Professor Luizinho, Clementino Coelho e Sérgio Miranda. (Discussão encerrada)
Leitura dos Requerimentos nºs 102 e 103, de 2000-CN, tendo como primeiro subscritores, respectivamente, os Srs. Aloizio Mercadante e Dr. Hélio, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 50110003 (autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados - R$ 14.500.000,00) e 5022007 (revisão do salário dos servidores públicos).
Usam da palavra para prestar esclarecimentos os Srs. Amir Lando e Alberto Goldman, Relator-Geral e Presidente da Comissão de Orçamento, respectivamente.
Aprovado o substitutivo com adendo, ressalvados os destaques, com voto contrário do Bloco PSD/PT, na Câmara dos Deputados, tendo o Sr. Aloizio Mercadante e a Sra. Heloísa Helena registrado votos contrários.
Aprovada a Emenda nº 50110003, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), após parecer proferido pelo Sr. Amir Lando, favorável à emenda com redução do valor originalmente previsto.
Rejeitada a Emenda nº 5022007, após parecer contrário proferido pelo Sr. Amir Lando, tendo usado da palavra o Sr. José Genoíno.
O Sr. Paulo Paim e o PDT encaminham à Mesa declarações de voto.
Leitura do Parecer nº 145, de 2000-CN, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSEXP.

Numerado, em 28/12/2000 (DCN de 29/12/2000), o Parecer 144/2000-CN.

Numerado, em 28/12/2000 (DCN de 29/12/2000), o Parecer 144/2000-CN.

Numerado, em 28/12/2000 (DCN de 29/12/2000), o Parecer 144/2000-CN.

A Presidência comunica ao Plenário que foram apresentadas ao projeto 9.131 emendas, tendo sido publicadas ao DSF, Suplemento ao nº 179, volumes I a XI de 14 do corrente, e em CD-ROM estando a disposição dos Srs. Congressistas.
Fala publicada no Volume IX.
À SSCLCN para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Relatório Preliminar, com as emendas, apresentado pelo Relator-Geral ao Projeto, com as alterações apresentadas pelo Relator-Geral, foi aprovado contra o voto do Deputado Virgílio Guimarães.
Foram apresentados 17 destaques ao Relatório.
Aprovados Destaque nº 02: (emenda 97) Ficou incluído o seguinte texto: "Verificada a impossibilidade material de aprovação da emenda que institui a contribuição de inativos e a conseqüente inadequação da sua previsão na Lei Orçamentária, frente aos mandamentos da LDO 2001, o relator providenciará o cancelamento da sua previsão"; Destaque nº 11: Aprovada a emenda 75, com nova redação: "item 32 - As receitas não vinculadas no decorrer da apreciação da proposta orçamentária serão destinados preferencialmente às despesas decorrentes do aumento do salário mínimo"; Destaque nº 16: Aprovada a emenda 15: "Dê-se ao item 6.1 da parte B-1 do Parecer Preliminar a seguinte redação: 6.1. Fica fixado o limite máximo global de R$2.000.000,00 para apresentação e aprovação de emendas individuais por parlamentar".

Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 9.131 (nove mil cento e trinta e uma emendas).

Leitura da Mensagem nº 1.099/2000-CN (nº 1.672/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha modificação ao projeto.
À CMPOPF.

Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 9.131 (nove mil cento e trinta e uma emendas).

Na sessão do dia 11.10.2000, do Senado Federal, foi lido o Ofício nº P-512/2000, do Sr. Presidente da CMPOPF, Deputado Alberto Goldman, solicitando alteração dos prazos do cronograma pelo Colegiado de Representantes das Lideranças com assento na referida Comissão, anexado ao processado folha nº 5.
À publicação.
À SGM.

Lida na sessão do Senado Federal, realizada no dia 20.9.2000, a Mensagem Nº 821/2000-CN, e 1.279/2000, na origem, encaminhando os demonstrativos contendo as informações complementares ao Projeto Lei nº 17/2000-CN, que "Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2001", aberto o Volume VII, Tomos I a IV, tendo sido encaminhado, nesta data, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

A Presidência comunica ao Plenário que os avulsos da matéria estão sendo distribuídos a partir desta data, rigorosamente dentro do prazo estabelecido pela Resolução nº 2, de 1995-CN, na forma tradicional e, pela primeira vez, em CD-ROM.
Comunica, ainda, que o texto integral da matéria também pode ser acessado pela internet, na página do Senado - www.senado.gov.br, na opção Orçamento da União, ou diretamente pela página - www. conngresso.gov.br/orcamento.
(Acompanham volumes nºs I a VI )
À CMPOF.

Leitura da Mensagem nº 790/2000-CN (nº 1.224/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto lei.
Publicada em Suplemento ao nº 133 do DSF de 2/9/2000.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SSCLCN.

Leitura da Mensagem nº 790/2000-CN (nº 1.224/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto lei.
Publicada em Suplemento ao nº 133 do DSF de 2/9/2000.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SSCLCN.