Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 108, de 2004

Ver também: VET 32/2004

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 11.073 de 30/12/2004
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 153.541.935,00 (cento e cinqüenta e três milhões, quinhentos e quarenta e um mil, novecentos e trinta e cinco reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.073 de 30/12/2004
Último estado:
04/01/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
 Entenda o processo legislativo orçamentário

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Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 11.073 de 30/12/2004
Veto:  VET 32/2004

Identificação:
Texto inicial - PLN 108/2004
Autor:
Presidência da República
Data:
18/10/2004
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 153.541.935,00 (cento e cinqüenta e três milhões, quinhentos e quarenta e um mil, novecentos e trinta e cinco reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo - PLN 108/2004
Autor:
Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
17/12/2004 Publicado no DCN Páginas 3948-3978 PUB DCN Nº 20 - 17, 23, 24, 29 E 30 DE DEZ DE 2004
19:26 - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 16/12/2004)
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 137, de 2004-CN.
À sanção.
À SSEXP.
27/11/2004 Publicado no DSF Páginas 1204-1223 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 195)
Encerrado do prazo, ao Projeto foram apresentadas 18 (dezoito) emendas.
À SSCLCN.
19/10/2004 Publicado no DSF Páginas 32082-32098
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DAS CIDADES Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU 0,00
Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB 0,00
Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET 0,00
Ministério das Cidades 0,00
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO Fundação Escola Nacional de Administração Pública 0,00
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 0,00
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA Reserva de Contingência 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 233/2004
Origem externa:
MSG 705/2004
Data de Leitura:
18/10/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MPO), (IBGE), (ENAP), MINISTÉRIO DAS CIDADES, (CBTU), (TRENSURB), (FUNSET), RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Observações:
SANCIONADA. LEI 011073 DE 2004. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00997 2004, NA ORIGEM E MCN 00283 2004), PUBLICADA NO DOU Nº 251-A (EDIÇÃO EXTRA), 30 12 2004, PAG 00075 A 00080.
Matéria
VET 32/2004
01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/09/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 31/08/2005 (DCN de 1º/09/2005) o veto aposto à matéria (VET 32/2004) foi declarado prejudicado. A matéria vai ao Arquivo.
04/01/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN.
04/01/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011073 DE 2004. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00997 de 2004).
DOU - 30/12/2003 PÁG. 00075 a 00080 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 30/12/2004.
04/01/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 1010 de 29/12/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 326/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 108/04-CN (fls. 78 a 80).
28/12/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:26 - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 16/12/2004)
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 137, de 2004-CN.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DCN Páginas 3948-3978 PUB DCN Nº 20 - 17, 23, 24, 29 E 30 DE DEZ DE 2004
21/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da continuação da Sessão Conjunta do dia 16-12-2004, às 18 horas.
21/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração do Parecer nº 137, de 2004-CN.
21/12/2004
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Primeira Reunião Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Extraordinária, em 20 de dezembro de 2004, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JOSÉ CHAVES, favorável ao Projeto de Lei n.º 108/2004-CN nos termos do substitutivo apresentado. Ao Projeto foram apresentadas 18 (dezoito) emendas, das quais foi APROVADA INTEGRALMENTE a de n.º 09, e APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 01 a 08 e 10 a 18.
À SSCLCN.
10/12/2004
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido Relatório do Deputado JOSÉ CHAVES, com voto favorável nos termos Substitutivo apresentado. Ao Projeto foram apresentadas 18 (dezoito) emendas, das quais o voto do Relator foi pela APROVAÇÃO INTEGRAL da de nº 09 e APROVAÇÃO PARCIALMENTE as de nº 001 a 008 e 010 a 018. Anexado às folhas de nºs 52 a 74.
26/11/2004
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado Ofício nº P-204/2004-CMO, de 16/11/2004 - prazos para apresentação de emendas.
Designado Relator o Deputado JOSÉ CHAVES, conforme Ofício n.º P-273/2004-CMO, desta data. Anexado à folha de nº 48.
26/11/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhadas à SEEP, para confecção de avulsos, as Emendas nºs 001 a 18, apresentadas ao presente projeto.
(Emendas publicadas em suplemento ao DSF nº 195, de 27/11/2004)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
26/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para publicação em avulsos e no DSF, das Emendas apresentadas ao projeto
25/11/2004
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado do prazo, ao Projeto foram apresentadas 18 (dezoito) emendas.
À SSCLCN.
Publicado no DSF Páginas 1204-1223 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 195)
18/10/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 32082-32098
18/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura.
18/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. nºs 24 a 26, referente à legislação citada.
18/10/2004
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 23 (vinte e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:20