Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 51, de 2005
Ver também: VET 37/2005
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 11.252 de 27/12/2005
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 18.648.000,00 (dezoito milhões, seiscentos e quarenta e oito mil reais), para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.252 de 27/12/2005
- Último estado:
- 02/01/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 51/2005
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/10/2005
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 18.648.000,00 (dezoito milhões, seiscentos e quarenta e oito mil reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 51/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2005 | Publicado no DCN Páginas 17340-17365 PUB Nº 16 (Volume nº I/II) | (Continuação da Ordem do Dia da reunião da Comissão Representativa iniciada em 20/12/2005, às 10 horas) 16:32 - Publicação do Parecer nº 80, de 2005-CN, Relator: Senador Valdir Raupp, concluindo pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. Aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto, após usarem da palavra o Deputado Pauderney Avelino, a Senadora Heloisa Helena, os Deputados Bismarck Maia e Walter Pinheiro, À sanção. À SSEXP. |
| 10/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 38846-38847 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 104 (cento e quatro) emendas. À SSCLCN, para publicação das emendas. |
| 10/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 82-188 Suplemento (nº 184) | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 104 (cento e quatro) emendas. À SSCLCN, para publicação das emendas. |
| 26/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 36845 | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicado no DSF de 26/10/2005. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 26/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 36315-36322 | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicado no DSF de 26/10/2005. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS | 0,00 |
| Ministério da Integração Nacional | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 125/2005
- Origem externa:
- MSG 689/2005
- Data de Leitura:
- 17/10/2005
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MIN), MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, (DNOCS), ADUTORA, ESTADO, (SE).
| Matéria |
|---|
| VET 37/2005 |
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 03/08/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 03/08/2006 (DCN de 04/08/2006) o veto aposto à matéria (VET 37/2005) foi declarado prejudicado. A matéria vai ao Arquivo.
- 02/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011252 DE 2005. (Vetado. Parcialmente vide MSG 00927 de 2005).
DOU - 28/12/2005 PÁG. 00005 a 0007.
Sancionada em 27/12/2005.
À SSCLCN.
- 02/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 556 de 21/12/05, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 97/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 51/05-CN (fls. 198 a 200).
- 22/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:40 hs.
- 21/12/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Continuação da Ordem do Dia da reunião da Comissão Representativa iniciada em 20/12/2005, às 10 horas)
16:32 -
Publicação do Parecer nº 80, de 2005-CN, Relator: Senador Valdir Raupp, concluindo pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
Aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto, após usarem da palavra o Deputado Pauderney Avelino, a Senadora Heloisa Helena, os Deputados Bismarck Maia e Walter Pinheiro,
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 17340-17365 PUB Nº 16 (Volume nº I/II)
- 20/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão da CRCN do dia 20, às 15 horas.
- 20/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 80, de 2005-CN.
- 19/12/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 15/12/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2005, APROVOU, contra o voto do Deputado Anivaldo Vale, o Relatório do Senador VALDIR RAUPP, favorável ao Projeto de Lei nº 51/2005-CN, nos termos do Substitutivo apresentado, ressalvados os 10 (dez) destaques oferecidos. APROVOU, ainda, por unanimidade, através do destaque nº 7, PARCIALMENTE, a emenda nº 83, no valor de R$ 100.000,00. Os destaques nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 10 foram RETIRADOS pelos autores. Ao Projeto foram apresentadas 104 (cento e quatro) emendas, das quais foram APROVADAS PARCIALMENTE as emenda nº 083 e 094; DECLARADAS ANADMITIDAS as de nºs 039 a 053, 074, 075 e 096; e REJEITADAS as de nºs 001 a 038, 054 a 073, 076 a 082, 084 a 093, 095, 097 a 104.
- 14/12/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador VALDIR RAUPP, que substitui o anteriormente entregue, dia 14/12/2005, às 15:05, com voto favorável nos termos do Substitutivo apresentado. Ao Projeto foram apresentadas 104 emendas. O voto do Relator foi pela APROVAÇÃO PARCIAL da emenda nº 094; INADMISSIBILIDADE das emendas nºs 39 a 53, 74, 75 e 96; e REJEIÇÃO das emendas nºs 001 a 038, 054 a 073, 076 a 093, 095, 097 a 104. Anexado às folhas nºs 156 a 172.
- 14/12/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador VALDIR RAUPP, que substitui o anteriormente entregue, dia 02/12/2005, com voto favorável nos termos do Substitutivo apresentado. Ao Projeto foram apresentadas 104 emendas. O voto do Relator foi pela APROVAÇÃO PARCIAL da emenda nº 094; INADMISSIBILIDADE das emendas nºs 39 a 53, 74, 75 e 96; e REJEIÇÃO das emendas nºs 001 a 038, 054 a 073, 076 a 093, 095, 097 a 104. Anexado às folhas nºs 139 a 155.
- 02/12/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador VALDIR RAUPP, com voto favorável nos termos do Substitutivo apresentado. Ao Projeto foram apresentadas 104 (cento e quatro) emendas. O voto do Relator foi pela APROVAÇÃO da emenda nº 94; INADMISSIBILIDADE das emendas nºs 39 a 53 e 74, 75 e 96; e REJEIÇÃO das emendas nºs 01 a 38; 54 a 73; 76 a 93, 95, 97 a 104. Anexado às folhas nºs 122 a 138.
- 09/11/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 104 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 10/11/2005.
À CMO.
- 09/11/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação das Emendas nºs 1 a 104, em Avulsos e no Diário do Senado Federal.
- 08/11/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 104 (cento e quatro) emendas.
À SSCLCN, para publicação das emendas. - Publicado no DSF Páginas 82-188 Suplemento (nº 184)
- Publicado no DSF Páginas 38846-38847
- 27/10/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, através do Ofício nº P- 371/2005-CMO, desta data, o Senador VALDIR RAUPP.
- 25/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicado no DSF de 26/10/2005.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 36845
- Publicado no DSF Páginas 36315-36322
- 25/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do Projeto.
- 17/10/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:32
