Veto nº 9/2016 Parcial
(Isenção de Impostos sobre equipamentos e materiais esportivos)
- Matéria vetada:
- MPV 693/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 13.265 de 01/04/2016
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 04/04/2016
- Assunto:
- Isenção de Impostos sobre equipamentos e materiais esportivos
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 693/15), que "Altera as Leis nºs 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos".
Resultados de votações
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
09.16.001 - "caput" do art. 8º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, com a redação dada pelo art. 2º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 21/05/0016 |
- Identificação:
- VET 9/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/04/2016
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 693/15), que "Altera as Leis nºs 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/04/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 4 de abril de 2016, da Mensagem nº 121, de 2016, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 9, de 2016, parcial, a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Data:
- 04/04/2016
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem nº 121, de 2016, da Exma. Sra. Presidente da República, na presente data às 18h20min – que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto –, e juntada às fls. 2 a 9. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 24/05/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- 11h29 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 08, de 25/05/2... | Veja a tramitação
- 04/04/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.
- Publicado no DOU Páginas 51
- 04/04/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 121, de 2016, da Exma. Sra. Presidente da República, na presente data às 18h20min – que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto –, e juntada às fls. 2 a 9.
- Estudo
- 05/04/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
- 05/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 4 de abril de 2016, da Mensagem nº 121, de 2016, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 9, de 2016, parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 693, de 2015).
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de maio de 2016.
O veto será publicado em avulsos eletrônicos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 417-421
- Avulso inicial da matéria
- 11/04/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 138, de 2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 11.
- 04/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 23/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 16 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
************* Retificado em 24/05/2016*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 24/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 24/05/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 11h29 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 08, de 25/05/2016 o Relatório/Resultado da votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 80 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
- Publicado no DCN Páginas 5333-5347 PUB Votação Suplemento (Volume nº VI Suplemento nº A)
- Publicado no DCN Páginas 5-11 PUB Resultado da Votação dos Vetos Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
- Publicado no DCN Páginas 50
- Listagem ou relatório descritivo
- 30/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 206 de 25/05/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 26/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2016, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 13 a 14).
Anexado o Ofício CN nº 226 de 25/05/16, ao Senhor Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pela Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do Cargo de Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2016 (fls.15).
Ao Arquivo.
- 03/06/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
24/05/2016 | Discussão, em turno único - Mantido (cédula eletrônica). |