Veto nº 28/2016 Total
(Definição de desastre natural, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS)
- Matéria vetada:
-
- PLS 158/2007 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PL 7343/2010 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 13/07/2016
- Assunto:
- Definição de desastre natural, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 158, de 2007 (nº 7.343/2010, na Câmara dos Deputados), que "Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para definir os eventos que são considerados desastres naturais, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".
Resultados de votações
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
28.16.000 - Veto total | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 28/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/07/2016
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 158, de 2007 (nº 7.343/2010, na Câmara dos Deputados), que "Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para definir os eventos que são considerados desastres naturais, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/07/2016
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/07/2016
- Descrição/Ementa
- (*) Republicado em 13/07/2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 13 de julho de 2016, da Mensagem nº 390 de 2016, do Excelentíssimo Sr. Vice-Presidente Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, encaminhando ao Cong... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Data:
- 19/07/2016
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 24/08/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 23/08/2016 E REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016) Discussão encerrada. Anunciado o recebimento do Requerimento nº 79, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque par... | Veja a tramitação
- 13/07/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.
- Publicado no DOU Páginas 3
- 13/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida e juntada (fls. 2 a 5), na presente data, a Mensagem nº 390, de 2016, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 13/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
- 13/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 13 de julho de 2016, da Mensagem nº 390 de 2016, do Excelentíssimo Sr. Vice-Presidente Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, encaminhando ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 28 de 2016, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 158, de 2007 (nº 7.343/2010, na Câmara dos Deputados). O veto refere-se à definição de desastre natural, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 24 de agosto de 2016. O veto será publicado em avulsos eletrônicos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 679-682
- Avulso inicial da matéria
- 14/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- O prazo da matéria foi recontado em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo prazo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
- 15/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 339, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, fl. 07.
- 10/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional. Incluída na Ordem do Dia da sessão convocada para 23/08/2016.
- 23/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 24/08/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 23/08/2016 E REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016)
Discussão encerrada.
Anunciado o recebimento do Requerimento nº 79, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto total.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada para votação em separado)
Mantido o presente veto total, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 42, Não 5, Abst. 1, Presidente 1, Total 49. (Não foi obtido o número suficiente de votos para derrubar o veto)
A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 358-361 PUB Resultado da Votação
- Publicado no DCN Páginas 209-210
- Publicado no DCN Páginas 99-104
- Publicado no DCN Páginas 219 PUB Resultado da Votação
- Publicado no DCN Páginas 28-48
- Listagem ou relatório descritivo
- 26/08/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 407 de 24/08/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 79/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 158, de 2007, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 15 e 16).
Remetido Ofício CN nº 415 de 24/08/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Vice- Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, ao Projeto de Lei do Senado nº 158 de 2007 (fls.17).
À COARQ.
- 02/09/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado
Data | Apreciação / Resultado |
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23/08/2016 | Discussão, em turno único - Mantido (painel): Senado Federal: Sim: 42 Não: 5 Abstenção: 1 Total: 48 At. 51: 1 Total Quórum: 49 Não votado pela Câmara (art. 43, § 1º, Regimento Comum) |