Veto nº 31/2016 Parcial
(Efeitos financeiros de reajuste de servidores)
- Matéria vetada:
-
- PL 2742/2015 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 30/2016 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 13.323 de 28/07/2016
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 29/07/2016
- Assunto:
- Efeitos financeiros de reajuste de servidores
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2016 (nº 2.742/15 na Casa de origem), que "Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados".
Resultados de votações
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
31.16.001 - art. 4º | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 31/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/07/2016
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2016 (nº 2.742/15 na Casa de origem), que "Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/08/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN de 11/08/2016) 14:09 - Anunciado o recebimento da Mensagem nº 431, de 2016, de 29 de julho do corrente, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da Rep... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Data:
- 18/08/2016
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 04/10/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016) (Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada às 20h07 do dia 04/10/2016) Discussão encerrada. Anunciado o recebimento do seguinte requerimento: - Requerimento nº 118, de 2016-CN, ... | Veja a tramitação
- 29/07/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
- Publicado no DOU Páginas 6
- 02/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida e juntada (fls. 02 a 05), na presente data, a Mensagem nº 431, de 2016, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
************* Retificado em 02/08/2016*************
Onde se lê:
"Recebida e juntada (fls. 02 a 05), na presente data, a Mensagem nº 431, de 2016, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto".
Leia-se:
"Recebida e juntada (fls. 02 a 05), em 29/7/2016, a Mensagem nº 431, de 2016, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 10/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
- 10/08/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN de 11/08/2016)
14:09 - Anunciado o recebimento da Mensagem nº 431, de 2016, de 29 de julho do corrente, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á, em 27 de agosto de 2016. - Publicado no DCN Páginas 37-42
- Publicado no DCN Páginas 25
- Avulso inicial da matéria
- 15/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 383, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 06.
- 28/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 13/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 13/09/2016, às 18 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 13/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A Sessão Conjunta convocada para 13/9/2016, às 18 horas, foi cancelada. A matéria encontra-se sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 14/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 19/09/2016, segunda-feira, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 19/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para 19/9/2016, às 19 horas, foi cancelada. A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 20/09/2016, terça-feira, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 20/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 11:28 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade (20/09/2016).
- 30/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 4/10/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 04/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 04/10/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016)
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada às 20h07 do dia 04/10/2016)
Discussão encerrada.
Anunciado o recebimento do seguinte requerimento:
- Requerimento nº 118, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto, constante da cédula eletrônica de vetos.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacada na íntegra para votação em separado)
(Suspensa às 22:39 a sessão é reaberta às 21h15 do dia 05/10/2016)
Mantido o veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 253, Não 14, Total 267 .
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 1105-1123 PUB Resultado da Votação
- Publicado no DCN Páginas 336
- Publicado no DCN Páginas 60
- Publicado no DCN Páginas 40
- Listagem ou relatório descritivo
- 13/10/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 489 de 11/10/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 104/16, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2016, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 14 e 15).
Remetido Ofício CN nº 490 de 11/10/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2016 (fls.16).
À COARQ.
- 19/10/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
05/10/2016 | Discussão, em turno único - Dispositivos destacados mantidos (painel): Câmara dos Deputados Sim: 253 Não: 14 Total: 267 Total Quórum: 267 Obstrução: 42 Não votado pelo Senado (art. 43, § 1º, Regimento Comum) |
04/10/2016 | Discussão, em turno único - Dispositivos destacados mantidos (painel): Câmara dos Deputados Sim: 253 Não: 14 Total: 267 Total Quórum: 267 Obstrução: 42 Não votado pelo Senado (art. 43, § 1º, Regimento Comum) |
20/09/2016 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
19/09/2016 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
13/09/2016 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |